Execução Fiscal 0017016-80.1997.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Execução Fiscal 0017016-80.1997.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/06/2023, 14:22

Juntada de certidão trânsito em julgado

02/06/2023, 14:19

Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:44

Publicado INTIMAÇÃO em 17/04/2023.

14/04/2023, 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 23:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, CNPJ nº DESCONHECIDO Advogado do(a) AUTOR: INAH OLIVEIRA E SILVA DE ARAUJO, OAB nº RO3251 RÉU: RAUTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS S/A., CNPJ nº DESCONHECIDO Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0017016-80.1997.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 357,40 Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada por COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM em face de RAUTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS S/A. Instado a manifestar-se quanto a prescrição intercorrente (ID 87808275), limitou-se a requerer o regular prosseguimento do feito (ID 88617494). A ação foi proposta em 16 de abril de 1997. Em 18/02/2011, foi determinada a suspensão e posterior arquivamento do feito, ante a inércia do exequente. É o relatório. DECIDO. O feito está arquivado há mais de 11 anos sem manifestação do exequente. Portanto, o crédito está extinto, por força da prescrição intercorrente, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional. Vale frisar que a prescrição, neste caso, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80. No mesmo sentido posicionamento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ – 1ª T., REsp 735.220, rel. Min. Teori Zavaski, j. 3.05.05, e STJ-2ª T., REsp 817.120, rel. Min. João Otávio, j. 28.3.06). Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional, e art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários. Liberem-se eventuais restrições. Sem reexame necessário (CPC, artigo 496). P. R. I. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 12 de abril de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 11:49

Declarada decadência ou prescrição

12/04/2023, 17:58

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 14:22

Conclusos para despacho

22/03/2023, 10:51

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 14:26

Juntada de certidão

01/03/2023, 09:07

Distribuído por migração de sistemas

06/06/2022, 13:04

Documentos

SENTENÇA

•12/04/2023, 17:58