Execução de Título Extrajudicial 7000918-84.2019.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000918-84.2019.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000918-84.2019.8.22.0015. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL NOVO MILENIO LTDA - ME, CNPJ nº 05915900000182, AV. DOM PEDRO II 269 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO, OAB nº RO4624, GENIVAL RODRIGUES PESSOA JUNIOR, OAB nº RO7185A EXECUTADO: SAMIA MARQUES SERRATH, CPF nº 57784655215, AV. GETÚLIO VARGAS 493 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória Distribuição: 27/03/2019 Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requer a suspensão da CNH do(a) executado(a). As medidas coercitivas atípicas, conforme decidiu o STF (ADI 5941), devem ser usadas com razoabilidade e proporcionalidade. Valendo-me da razão de decidir exposta em julgamento pelo TST (ROT 1087-82.2021.5.09.0000), transcrevo parte da decisão acerca adoção das executivas atípicas que “será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial (...). Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que os devedores venham ocultando bens ou de que o padrão de vida por eles experimentado revele a existência de patrimônio que lhes permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta”. Considerando que no presente feito sequer há indício mínimo que revele que o(a) executado(a) está ocultando bens ou de que o padrão de vida revele a existência de condições de solver a dívida exequenda, INDEFIRO o pedido. Intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Guajará-Mirim terça-feira, 14 de novembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

15/11/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de 59.928.758 SAMIA MARQUES SERRATH em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMIA MARQUES SERRATH em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SAMIA MARQUES SERRATH em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de 59.928.758 SAMIA MARQUES SERRATH em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(474)

Todos os documentos(43)