Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002108-62.2022.8.22.0020 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002108-62.2022.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste/RO - Vara Única SENTENÇA Processo: 7002108-62.2022.8.22.0020. AUTOR: AMADO JOSE RIBEIRO, LOTES 02, 03 E 04 GLEBA 2 setor 8 de maio, LINHA GAÚCHA ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SONIA ERCILIA THOMAZINI BALAU, OAB nº RO3850A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-doença, com pedido liminar. A parte autora informa concordância com o acordo apresentado pela ré (ID 93116277). É o breve relato. Fundamento e DECIDO. A realização do acordo entre as partes representa uma faculdade inerente aos litigantes, devendo o referido acordo ser homologado por este Juízo, tendo em vista a inexistência de óbice que impeça o acordado pelas partes. Por outro lado, caso não cumprido o acordo o homologado poderá a autora executá-lo, por representar a sentença homologatória um título judicial exequível. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo constante no ID 93116277, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b' do CPC. Deixo de arbitrar custas e honorários em face da celebração do acordo. Transitada em julgado nesta data nos termos do art. 1.000, parágrafo único, CPC. DETERMINAÇÕES: 1. Visando a celeridade, alterei a classe para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". 2. intime-se o INSS via Sistema PJE, por meio da Procuradoria Regional Federal em Rondônia, para que providencie a implantação do benefício, no prazo de 30 dias, devendo comunicar nos autos a implantação, nos termos do acordo homologado. 2.1. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo. 2.2 Com o cálculo, intime-se o INSS para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. 2.3 Decorrido tal prazo ou havendo concordância, requisite-se o RPV/Precatório conforme proposta avençada, via sistema EprecWeb. 2.4 Expedida a RPV ou Precatório, a CPE deverá juntar o documento nos autos e, após, intimar as partes via Sistema para que, no prazo de 05 dias, manifestem-se, nos termos da Resolução 405/2026 da CJF, ciente que, no silêncio, a guia será remetida ao TRF 1ª Região e poderá ser devolvida no caso de erro material no preenchimento, atrasando o pagamento. 2.5. Com a comprovação do pagamento da RPV, expeça-se alvará de levantamento de valores, após conclusos para extinção. 4. Expeça-se alvará em favor do perito nos autos para fins de levantamento dos honorários periciais. 3. Intime-se exequente via DJE e INSS por sistema PJe. 4. Cumpra-se. Nova Brasilândia do Oeste/RO, sexta-feira, 14 de julho de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

17/07/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WHEKSCLEY COIMBRA VAZ INOCENCIO DA SILVA em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMADO JOSE RIBEIRO em 23/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Publicado DESPACHO em 12/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(146)