Execução de Título Extrajudicial 7012200-25.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012200-25.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7012200-25.2023.8.22.0001. AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO DO AUTOR: FABIO FRASATO CAIRES, OAB nº AL14063 REU: CARLOS AUGUSTO MATOS LINS REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 32.334,75 Vistos, As prerrogativas do art. 212, CPC, e uso de força policial já foram concedidos pelo juízo, conforme item "2" da decisão liminar inicial. Em tempo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR. Decisão de primeiro grau deferiu a liminar, mas consignou que o mandado de busca e apreensão deverá ser cumprido nos dias e horários previstos no art. 212, caput, do CPC/15, desautorizando, desde logo, a aplicação do § 2º do mesmo dispositivo. Inconformismo do credor. Cabimento. Possibilidade da prática de atos externos na vigência do Código de Processo Civil de 2015 fora dos dias e horários úteis, independentemente de autorização judicial e da demonstração da indispensabilidade da medida. No procedimento especial tratado no Decreto-Lei nº 911/1969, a citação e a apreensão da coisa ocorrem, em regra, simultaneamente. Apesar de o legislador não ter previsto expressamente o cumprimento do mandado de busca e apreensão no art. 212, § 2º, do CPC/15, seria contraproducente e até mesmo inverossímil a admissão da citação do devedor fora dos dias e horários previstos no art. 212, caput, do CPC/15, mas não a apreensão do bem em sua posse. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 22644982420228260000 SP 2264498-24.2022.8.26.0000, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 19/12/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022)." Expeça-se mandado para o endereço indicado. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 18 de agosto de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

21/08/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MATOS LINS em 24/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Publicado DECISÃO em 01/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MATOS LINS em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 10/05/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 17/04/2024.

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