Execução de Título Extrajudicial 7002282-97.2019.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002282-97.2019.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

25/03/2024, 14:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/03/2024, 14:12

Decorrido prazo de FABIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:18

Decorrido prazo de JOAO VITOR SILVA FERNANDES em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:18

Decorrido prazo de EVERTON MOREIRA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 11:49

Publicado DECISÃO em 13/06/2023.

12/06/2023, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/06/2023, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOAO VITOR SILVA FERNANDES, RUA SERGIPE 1642, CASA LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO6016 Parte requerida: EVERTON MOREIRA, RUA BELO HORIZONTE 650, CASA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002282-97.2019.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 53.752,64 () Parte Vistos. Considerando as inúmeras tentativas de localização de bens de propriedade da devedora terem restado infrutíferas SUSPENDO o feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão, arquivem-se sem baixa (art. 921, § 3º, CPC). O prazo da suspensão correrá em arquivo, para melhor gestão processual. Localizados, a qualquer tempo, bens penhoráveis da Executada, faculta-se à parte exequente requerer o prosseguimento do feito. (art. 921, § 3º do CPC). Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quarta-feira, 7 de junho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 13:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/06/2023, 13:50

Conclusos para julgamento

07/06/2023, 11:18

Decorrido prazo de JOAO VITOR SILVA FERNANDES em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:34

Publicado INTIMAÇÃO em 29/05/2023.

26/05/2023, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2023, 03:56

Documentos

DECISÃO

•07/06/2023, 13:50

DECISÃO

•27/04/2023, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO VITOR SILVA FERNANDES, CPF nº 05800314977, RUA SERGIPE 1642, CASA LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO6016 EXECUTADO: EVERTON MOREIRA, CPF nº 61929794215, RUA BELO HORIZONTE 650, CASA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Requer a parte exequente a suspensão da CNH do executado. Pois bem. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal mencionado consubstancia-se em importante ferramenta de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Conquanto haja o deferimento de tal ferramenta ao juiz, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, toma maior valor o princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo aludido comando legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico como um todo, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. A suspensão da CNH, neste caso, é diligência que não guarda relação com o direito de crédito da parte exequente, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal, nesse sentido é o entendimento do TJ\RO, cita-se: Agravo de Instrumento. Pretensão de suspensão da CNH. Impossibilidade. Violação ao direito Constitucional. Negado. Segundo entendimento do STJ não é razoável e nem efetiva a adoção das medidas excepcionais e coercitivas requeridas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão de documentos pessoais, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo, de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo. (ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 13/11/2019, 0802812-32.2019.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE), Origem: 0004117-33.2014.8.22.0009-Pimenta Bueno / 1ª Vara, Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA). Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800530-55.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 03/10/2018. Nosso egrégia Turma Recursal não arreda deste entendimento: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. CPC/2015. ESGOTAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONVENCIONAIS. NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DE CNH E CARTÕES DE CRÉDITO. ORDEM DENEGADA. O Código de Processo Civil inovou no ordenamento jurídico ao prever medidas coercitivas atípicas e ampliativas ao poder do Juiz de realizar atos essenciais a solução das demandas. As medidas executórias atípicas devem ser utilizadas como ultima ratio e após preencher um mínimo de requisitos que garantam a necessidade da sua aplicação. Ao aplicar o artigo 139, IV do CPC, o magistrado deve analisar o caso concreto, observando a proporcionalidade da aplicação das medidas coercitivas. MANDADO DE SEGURANÇA, Processo nº 0800445-35.2018.822.9000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 12/02/2019. Destarte, não merece prosperar o pedido de suspensão da CNH da parte executada, pois se trata de uma medida coercitiva extrema, não sendo o caso de deferimento por ora. Ao exequente para que dê andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Sirva-se esta decisão de ofício. Intimem-se. Cerejeiras,quinta-feira, 27 de abril de 2023 {{orgao_julgador.magistrado}} Cerejeiras - 1ª Vara Genérica 7002282-97.2019.8.22.0013

28/04/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de FABIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VITOR SILVA FERNANDES em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVERTON MOREIRA em 20/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 13/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOAO VITOR SILVA FERNANDES em 05/06/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 29/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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