Execução de Título Extrajudicial 7000753-14.2017.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000753-14.2017.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AV. CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249 Parte requerida: C.R.BALDIN - EPP, AV. INTEGRAÇÃO NACIONAL 1135 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, VALDECIR BALDIN, RUA ANTÔNIO CARLOS ZANCAN 2284 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, OAB nº RO3551, - 76980-354 - VILHENA - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000753-14.2017.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 62.319,28 (sessenta e dois mil, trezentos e dezenove reais e vinte e oito centavos) Parte Vistos. Acostou-se aos autos a informação de designação de leilão judicial nos autos 7001281-48.2017.8.222.0013 quanto ao mesmo bem penhorado nestes autos. Pois bem. Existentes várias penhoras sobre o mesmo bem, elas se sub-rogam no produto da arrematação realizada em uma das execuções. No processo de execução, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência no recebimento do numerário apurado com a sua arrematação, o credor que em primeiro lugar houver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora se formaliza com a lavratura do respectivo auto ou termo no processo, independentemente de averbação do registro no cartório imobiliário, uma vez que este não configura requisito para o aperfeiçoamento da constrição judicial, mas providência que confere publicidade ao ato de constrição judicial, tornando-a oponível a terceiros. Não há exigência de averbação imobiliária ou referência legal a tal registro da penhora como condição para a definição do direito de preferência” (AgInt no AREsp 298.558/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 22/5/2019). Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Assim sendo, tendo em vista que a penhora nestes autos ocorreu em 25/10/2018 [22466769], intime-se a parte exequente para promover com o necessário para aproveitamento do leilão judicial junto aos 7001281-48.2017.8.222.0013. Junte-se cópia da presente Decisão junto aos autos 7001281-48.2017.8.222.0013. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras sexta-feira, 4 de agosto de 2023 às 13:23. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

07/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de C.R.BALDIN - EPP em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDECIR BALDIN em 12/05/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Todas as movimentações(491)

legal

Todos os documentos(43)