Execução Fiscal 7001957-27.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7001957-27.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/06/2023, 10:42

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/06/2023, 10:41

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 10:57

Juntada de certidão

12/05/2023, 09:22

Decorrido prazo de RUBENS MOREIRA MENDES FILHO em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:45

Decorrido prazo de RUBENS MOREIRA MENDES FILHO em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:40

Publicado SENTENÇA em 17/04/2023.

14/04/2023, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 18:10

Publicado INTIMAÇÃO em 17/04/2023.

14/04/2023, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: RUBENS MOREIRA MENDES FILHO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7001957-27.2020.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de RUBENS MOREIRA MENDES FILHO (CPF n. 475.762.868-49), para recebimento de créditos tributários (IPTU), referentes aos exercícios 2015, 2017 e 2018, incidentes sobre o imóvel de inscrição imobiliária n. 01180750070001, descritos nas CDA n. 5591/2019, 5592/2019 e 5593/2019. Em diligências realizadas nesses autos, a credora noticiou que o devedor faleceu em 11/07/2018 (certidão de óbito ID 58419421). Intimada para se manifestar, a Exequente pediu a desistência da ação. É o breve relatório. Decido. Nas hipóteses em que o devedor vem a falecer em momento anterior à citação válida da Execução Fiscal, o STJ possui firme entendimento no sentido de inviabilizar o redirecionamento em face do espólio, impondo a extinção da execução fiscal. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. ESPÓLIO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. […]. VII – Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no REsp 1681731/PR, Min. Rel. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Data do Julgamento: 07/11/2017, DJe 16/11/2017). No caso dos autos, o autor faleceu em 11/07/2018 (certidão de óbito ID 58419421), enquanto que o ajuizamento da demanda fiscal ocorreu em 2020, sendo certo, portanto, que o caso dos autos se amolda ao precedente retro citado, já que o falecimento ocorreu antes da propositura da ação e, consequentemente, antes da citação válida no processo. Intimada, a Fazenda Pública municipal pediu a extinção processual (ID 87871292). Assim, diante da impossibilidade de redirecionamento em face do espólio, a extinção da Execução Fiscal é medida que se impõe, notadamente diante da ausência de pressuposto processual subjetivo (capacidade de ser parte). Ante o exposto, JULGO extinta a Execução Fiscal sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, II do CPC (valor da causa inferior a 500 salários-mínimos, em ação proposta por Município capital do Estado). Inexistem gravames administrativos ou constrições patrimoniais nestes autos. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 13 de abril de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 07:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/04/2023, 07:49

Documentos

SENTENÇA

•13/04/2023, 07:49

DECISÃO

•02/02/2023, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: RUBENS MOREIRA MENDES FILHO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7001957-27.2020.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de RUBENS MOREIRA MENDES FILHO (CPF n. 475.762.868-49), para recebimento de créditos tributários (IPTU), referentes aos exercícios 2015, 2017 e 2018, incidentes sobre o imóvel de inscrição imobiliária n. 01180750070001, descritos nas CDA n. 5591/2019, 5592/2019 e 5593/2019. Em diligências realizadas nesses autos, a credora noticiou que o devedor faleceu em 11/07/2018 (certidão de óbito ID 58419421). Intimada para se manifestar, a Exequente pediu a desistência da ação. É o breve relatório. Decido. Nas hipóteses em que o devedor vem a falecer em momento anterior à citação válida da Execução Fiscal, o STJ possui firme entendimento no sentido de inviabilizar o redirecionamento em face do espólio, impondo a extinção da execução fiscal. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. ESPÓLIO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. […]. VII – Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no REsp 1681731/PR, Min. Rel. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Data do Julgamento: 07/11/2017, DJe 16/11/2017). No caso dos autos, o autor faleceu em 11/07/2018 (certidão de óbito ID 58419421), enquanto que o ajuizamento da demanda fiscal ocorreu em 2020, sendo certo, portanto, que o caso dos autos se amolda ao precedente retro citado, já que o falecimento ocorreu antes da propositura da ação e, consequentemente, antes da citação válida no processo. Intimada, a Fazenda Pública municipal pediu a extinção processual (ID 87871292). Assim, diante da impossibilidade de redirecionamento em face do espólio, a extinção da Execução Fiscal é medida que se impõe, notadamente diante da ausência de pressuposto processual subjetivo (capacidade de ser parte). Ante o exposto, JULGO extinta a Execução Fiscal sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, II do CPC (valor da causa inferior a 500 salários-mínimos, em ação proposta por Município capital do Estado). Inexistem gravames administrativos ou constrições patrimoniais nestes autos. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 13 de abril de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto

14/04/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RUBENS MOREIRA MENDES FILHO em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS MOREIRA MENDES FILHO em 10/05/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(70)

legal