Reintegração / Manutenção de Posse 7032659-24.2018.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7032659-24.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7032659-24.2018.8.22.0001. APELANTE: JOSE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO DO APELANTE: VANESSA MARIA DA SILVA MELO, OAB nº RO9851A APELADOS: PAULO ERMINIO ETIENE, SIRLEY ALVES PENA ETIENE ADVOGADOS DOS APELADOS: JANAINA CANUTO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5516A, JESSE NOGUEIRA GOMES, OAB nº RO10323A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por José Barbosa da Silva, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da CF, contra acórdão exarado pela 1ª Câmara Cível desta Corte, assim ementado: Reintegração de posse. Competência da Justiça Estadual. Cerceamento de defesa não configurado. Requisitos. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação de reintegração de posse, em que as partes disputam a posse do imóvel, não se insurgindo contra o domínio. Designada e redesignada audiência para oitiva de testemunha, que intimada deixou de comparecer em juízo, não se mostrando a parte cooperativa em relação à apresentação da testemunha que arrolou, não há que se falar em cerceamento de defesa. Comprovada a posse e o esbulho, requisitos essenciais da ação de reintegração de posse, o possuidor legítimo deve ser reintegrado na posse de seu imóvel. Apelação improvida. Opostos os embargos de declaração, este foram rejeitados, conforme ementa abaixo (Id 17665850): Embargos de declaração rejeitados. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, os embargos devem ser rejeitados. Interposto Agravo Interno, o recurso por unanimidade, teve o provimento negado (Id 19260466): Agravo interno. Embargos de declaração não conhecidos Intempestividade. Documentos novos após o julgamento da apelação. Apresentação. Recurso não provido. A apresentação de documento novo, via embargos de declaração, não afasta o requisito processual da tempestividade, sob pena de não conhecimento. Em suas razões, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa dos arts. 5º, incisos LIV e LV da CF, 43, 45, 62, 442 e 443, todos do CPC, e Súmula 150/STJ, ao sustentar, em síntese, a violação às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, a competência da Justiça Federal para julgar a lide, ante a legitimidade estabelecida pelo INCRA, órgão responsável pela expedição do documento de Título de Domínio da propriedade objeto da lide e, por fim, cerceamento de defesa, sob o fundamento de que não houve a oitiva de todas as testemunhas arroladas. Sem contrarrazões. Examinados, decido. Inicialmente, constata-se ser inviável, em sede de Recurso Especial, a análise da alegada violação a enunciado de Súmula de Tribunal - Súmula 150/STJ, porquanto tal verbete não equivale a dispositivo de lei federal, nos termos exigidos pelo art. 105, III, da CF, incidindo, pois neste aspecto a Súmula 518/STJ (STJ - AgInt no AREsp: 1178508 SP 2017/0248968-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 29/04/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2020). Quanto à alegação de afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da CF, não comporta conhecimento o apelo especial que veicula ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, sob pena de configurar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da CF (STJ, AEDcl no REsp 1775602 / SC). No tocante à violação aos arts. 43, 45, 62, todos do CPC, o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade, isso porque o acórdão não emitiu um juízo de valor sobre os dispositivos cuja ofensa se aduz. Desse modo, mostra-se inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por ofendido não foi apreciado pelo acórdão, inclusive mesmo após terem sido opostos os embargos de declaração, haja vista a ausência de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ (STJ, REsp n. 1.939.930/RN, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/8/2021). Em relação ao apontamento de violação aos arts. 441 e 442, ambos do CPC, o recurso também não preenche os requisitos de admissibilidade, isso porque, para declarar que se há ou não a ocorrência de cerceamento de defesa e a insuficiência das provas produzidas demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida obstada pela Súmula 7/STJ (STJ - AREsp: 2281077, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: 15/05/2023). Desse modo, os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 13 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

14/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CELIO OSMAR DURAES DE OLIVEIRA em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELIO OSMAR DURAES DE OLIVEIRA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ERMINIO ETIENE em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIRLEY ALVES PENA em 16/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado SENTENÇA em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Todas as movimentações(331)

Todos os documentos(39)