Execução Fiscal 7010428-97.2018.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7010428-97.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: RENILDO ALVES FERREIRA, CPF nº 65610792215 DESPACHO EXECUTADO: RENILDO ALVES FERREIRA, CPF nº 65610792215 e VALOR DO DÉBITO R$ 4.242,60. Para fins de inclusão no SERASAJUD deverá ser lançada a data de hoje como a data do valor do débito. Importante destacar que o valor do débito poderá não corresponder ao débito atual, porque pode estar desatualizado, pode já ter havido pagamento parcial, etc. O fato é que há uma execução com débito em aberto que justifica o SERASAJUD. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01, nº, Bairro, CEP, 7010428-97.2018.8.22.0002 Execução Fiscal Defiro a inclusão do nome do EXECUTADO nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD. Deverá a CPE incluir o nome do(s) devedor(es) no SERASA pelo valor da causa cadastrado no sistema, conforme dados a seguir: Intime-se o executado, via edital da inserção dos dados no cadastro de devedores. Deverá a CPE publicar o edital na plataforma de publicações de editais e sentenças deste TJ/RO, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, a tudo certificando, consoante art. 257, II, do CPC/2015. Tratando-se de medida de pouca efetividade nos dias atuais, fica dispensada a publicação do edital em jornal periódico (art. 257, parágrafo único, do CPC/2015). Exaurido o prazo de defesa sem manifestação, a teor do entendimento pacífico do STJ, que entende aplicável a nomeação de curador especial em caso de revelia também às execuções fiscais (Súmula STJ 196; RESP 1.103.050/BA), fica desde já reconhecida a revelia e nomeado Curador Especial na pessoa do Defensor Público que atua perante este Juízo nesse mister (art. 72, II, do CPC/2015). Oportunamente, intime-se o Curador Especial para manifestação nos autos. Após, à Fazenda Pública Municipal para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. SERVE ESTE DE INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA/EDITAL. Porto Velho, 30 de março de 2023 Adolfo Theodoro Naujorks Neto

14/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 04/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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