Execução de Título Extrajudicial 7002449-39.2022.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002449-39.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187, QUADRA CRS 513 BLOCO A Lojas 05 e 06 ASA SUL - 70380-510 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Requerido(a) REU: LUCAS ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO, CPF nº 04040156200, RUA DOS LIRIOS 71 INCRA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002449-39.2022.8.22.0004 Classe Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Alienação Fiduciária Requerente Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra LUCAS ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO. A liminar foi deferida, contudo, deixou de ser cumprida porquanto a parte requerida não foi localizada para citação. Manifestando-se nos autos, o requerente pleiteou pela conversão do feito em ação de execução de título extrajudicial. É o breve relatório. Fundamento e decido. A possibilidade de conversão da busca e apreensão em ação de execução está prevista no artigo 4º do Decreto Lei 911/69, in verbis: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. No caso em tela, o veículo não foi localizado e a parte requerida não foi citada. Além disso, a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. Deste modo, estando presentes os requisitos necessários, o pedido do autor merece acolhimento. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: Apelação cível. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Inadimplemento. Veículo não encontrado. Cassação da sentença que declarou consolidada a posse e a plena propriedade do bem nas mãos do credor. Se o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado, ao credor fiduciário é facultado requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução. Inteligência do art. 4º do Decreto-lei n. 911/69. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001911-72.2015.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 15/07/2019 Ao teor do exposto CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Intime-se a parte exequente para que, em até 10 dias, apresente cálculo atualizado do débito, viabilizando a citação. Com a apresentação do cálculo retifique-se o valor da causa e intime-se a parte autora para complementar o recolhimento das custas processuais, em até 15 dias. Em igual prazo deverá, ainda, informar o endereço do devedor ou requerer o que de direito para o prosseguimento do feito. Ainda, deverá esclarecer qual restrição deseja que seja baixada pelo Juízo, eis que não foi realizada restrição do bem nestes autos. Oportunamente, tornem conclusos para as deliberações pertinentes. Ouro Preto do Oeste, 8 de setembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz(a) de Direito

11/09/2023, 00:00

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Publicado DESPACHO em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

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