Cumprimento Provisório de Sentença 7000748-79.2023.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento Provisório de Sentença 7000748-79.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 10:35

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:56

Decorrido prazo de INES FREITAS GOMES em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:53

Decorrido prazo de ABRAO ALBANO GOMES em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

15/05/2024, 00:33

Publicado INTIMAÇÃO em 15/05/2024.

15/05/2024, 00:32

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 09:42

Recebidos os autos

14/05/2024, 09:39

Juntada de termo de triagem

13/05/2024, 07:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/01/2024, 13:46

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 03:14

Publicado INTIMAÇÃO em 24/11/2023.

24/11/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 SENTENÇA Processo: 7000748-79.2023.8.22.0013. REQUERENTE: ABRAO ALBANO GOMES e outros Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO DE ARAUJO BARRETO VAZ - SP352718 EXECUTADO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

24/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 08:50

Documentos

ACÓRDÃO

•14/04/2024, 09:27

DESPACHO

•26/02/2024, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: INES FREITAS GOMES, ABRAO ALBANO GOMES ADVOGADO DOS REQUERENTES: BRUNO DE ARAUJO BARRETO VAZ, OAB nº SP352718 EXECUTADO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO EXECUTADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000748-79.2023.8.22.0013 Cumprimento Provisório de Sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença, proposta por ABRAO ALBANO GOMES e INES FREITAS GOMES em face de Energisa S/A. O autor apresentou cumprimento de sentença, visto que o requerido não cumpriu com a obrigação deferida em sentença de id. 89026898 – Pág. 5. Executado foi intimado para satisfazer a obrigação, sob pena de multa (id. 89387216), porém manteve se inerte. Foi concedido mais uma oportunidade, no dia 22 de maio de 2023, para que o executado comprovasse o fornecimento de energia, sem manifestações (id. 91077012). Exequente informou que o cumprimento da obrigação foi realizado no dia 18 de Julho de 2023 e requereu a penhora a título de multa, referente aos dias de descumprimento (id. 93571758). Mantida a aplicação de multa em favor da exequente, deferido na decisão id. 91077012. O requerido apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, por entender não cabível a aplicação da multa, por excesso de execução e não intimação pessoal do representante da empresa. É o relatório. Decido Analisando a insurgência emergida verifico que as respectivas alegações da empresa executada prosperam, visto que a prévia intimação pessoal é necessário para a aplicação de multa por descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. A função da multa não é indenizar a parte prejudicada, mas tão somente compelir o devedor a efetivar a obrigação imposta. Porém, conforme a Súmula nº 410 do Superior Tribunal Regional dispõe que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.". Ainda, de acordo com esse entendimento segue a compreensão firmada pelo STJ transcritos abaixo: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232 /2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido tambêm após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acôrdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7.3.2019). 2."Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que"a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (enunciado da Súmula 410 do STJ), ao passo que o e-mail enviado à executado não substitui a intimação pessoal a ser realizada pelo judiciário" (AgInt no AREspXXXXX/SP. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30.9.2019) 3. Agravo Interno não provido. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, para fins de reconhecer o erro na aplicação da multa, afastando a aplicação. Consequentemente, declaro a extinção da obrigação, tendo em vista o cumprimento integral, e, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código do Processo Civil. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 7 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7000748-79.2023.8.22.0013. REQUERENTES: INES FREITAS GOMES, ABRAO ALBANO GOMES ADVOGADO DOS REQUERENTES: BRUNO DE ARAUJO BARRETO VAZ, OAB nº SP352718 EXECUTADO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO EXECUTADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Vistos. A parte exequente informou nos autos que a executada cumpriu com a obrigação de fazer no dia 18/07/2023, e requereu a penhora no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo em vista que esta somente cumpriu a obrigação após duas decisões judiciais. A multa diária tem a finalidade como meio coercitivo para cumprimento da obrigação de fazer, possuindo previsão legal no art. 536, §1º e 537 do CPC. A multa diária foi fixada segundo juízo de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a funcionar como meio coercitivo a evitar a inércia por parte da requerida, sem, contudo, importar obtenção de vantagem injustificada pela parte. No caso dos autos, a executada foi intimada por duas vezes e não comprovou o cumprimento da obrigação imposta, tanto que em despacho de id 91077012 oportunizou-a novamente, contudo, quedou-se inerte. Portanto, aplicou-se a multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com as devidas atualizações. A recalcitrância da parte executada restou cabalmente configurada ante a necessidade das diversas reiterações da ordem para que houvesse o cumprimento. Nesse sentido, é entendimento jurisprudencial quanto à aplicação de multa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. COMPROVADO. VALOR DA PENALIDADE. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. GRANDE PORTE ECONÔMICO DA AGRAVANTE. DESÍDIA EM CUMPRIR ORDEM JUDICIAL QUE NÃO PODE SER PREMIADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento de liminar pode ensejar a incidência de multa diária. 2. Multa diária possui caráter coercitivo, razão pela qual seu valor deve ser arbitrado de modo a não compensar o descumprimento de ordem judicial. 3. Deve ser mantida multa diária fixada em valor razoável e proporcional à luz das circunstâncias do caso concreto, sobretudo o grande porte econômico e a inércia injustificada da agravante, que não pode ser premiada por sua própria desídia. (TJ-SP - AI: 21257940220208260000 SP 2125794-02.2020.8.26.0000, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 22/01/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2021) Isso posto, mantenho a aplicação da multa em favor da exequente, nos termos da decisão de id 91077012. Fica a parte executada intimada a pagar o valor da multa fixada e atualizada em id 92571760), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de constrição judicial. Verifico ainda, que a requerida não foi intimada para apresentar impugnação. Assim, para que não haja eventual arguição de nulidade, intime-se a executada, nos termos dos arts. 525 e 536, §4º do CPC, para apresentar impugnação. A intimação se dará por sistema (DJe) na pessoa do patrono da executada, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC. Com o transcurso dos prazos acima, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Após, venham conclusos. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 25 de agosto de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

28/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INES FREITAS GOMES em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABRAO ALBANO GOMES em 23/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 15/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 19/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 24/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

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