Apelação / Remessa Necessária 7003642-69.2021.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Mandado de Segurança Cível · São Miguel do Guaporé - Vara Única 1° Grau · TJRO · Mandado de Segurança Cível · São Miguel do Guaporé - Vara Unica 2° Grau · TJRO · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS

CNPJ

Autor

GLADEMAR ZYGER

CPF

Autor

CARLOS ELIAS RODRIGUES

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MICHELE DE ANDRADE

Terceiro

Advogados / Representantes

ERNANDES DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/RO 10201·CPF·Representa: Autor

RODRIGO FERREIRA BARBOSA

OAB/RO 8746·CPF·Representa: Autor

RODRIGO FERREIRA BARBOSA

OAB/RO 8746·CPF·Representa: Réu

ERNANDES DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/RO 10201·CPF·Representa: Réu

AMARILDO GOMES FERREIRA

OAB/RO 4204·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS

CNPJ

Autor

GLADEMAR ZYGER

CPF

Autor

CARLOS ELIAS RODRIGUES

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MICHELE DE ANDRADE

Terceiro

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

GLADEMAR ZYGER

CPF

Reu

CARLOS ELIAS RODRIGUES

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS

CNPJ

Reu

ARMANDO BERNARDO DA SILVA

CPF

Reu

MICHELE DE ANDRADE

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

14/09/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 14:02

Juntada de Petição de outros documentos

05/09/2023, 16:47

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA BARBOSA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA BARBOSA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:02

Juntada de Petição de outros documentos

04/08/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/07/2023, 03:13

Publicado DECISÃO em 14/07/2023.

13/07/2023, 03:13

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2023, 09:32

Conclusos para decisão

06/07/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 12:33

Todas as movimentações(59)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

14/09/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 14:02

Juntada de Petição de outros documentos

05/09/2023, 16:47

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA BARBOSA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA BARBOSA em 04/08/2023 23:59.

Documentos

DECISÃO

•12/07/2023, 09:32

ACÓRDÃO

•12/04/2023, 09:13

05/08/2023, 00:02

Juntada de Petição de outros documentos

04/08/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/07/2023, 03:13

Publicado DECISÃO em 14/07/2023.

13/07/2023, 03:13

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2023, 09:32

Conclusos para decisão

06/07/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 12:08

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques

27/04/2023, 08:51

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 08:51

Juntada de Petição de

27/04/2023, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 08:45

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 00:10

Publicado NOTIFICAÇÃO em 17/04/2023.

14/04/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 12:38

Conhecido o recurso de GLADEMAR ZYGER - CPF: 325.587.592-72 (APELANTE) e provido em parte

12/04/2023, 15:46

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - CNPJ: 63.761.993/0001-34 (APELANTE) e não-provido

12/04/2023, 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2023, 14:10

Juntada de Petição de certidão

04/04/2023, 14:09

Juntada de Petição de certidão

24/03/2023, 09:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/03/2023, 13:50

Pedido de inclusão em pauta

15/03/2023, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 08:37

Decorrido prazo de GLADEMAR ZYGER em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:29

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA BARBOSA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:29

Decorrido prazo de GLADEMAR ZYGER em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:29

Decorrido prazo de CARLOS ELIAS RODRIGUES em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:29

Decorrido prazo de ERNANDES DE OLIVEIRA ROCHA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:29

Decorrido prazo de CARLOS ELIAS RODRIGUES em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:29

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA BARBOSA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:29

Decorrido prazo de ERNANDES DE OLIVEIRA ROCHA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:28

Conclusos para decisão

16/01/2023, 09:21

Juntada de Petição de outras peças

13/01/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/12/2022, 00:00

Publicado DESPACHO em 25/01/2023.

21/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 16:57

Determinada Requisição de Informações

16/12/2022, 16:57

Conclusos para decisão

16/12/2022, 12:00

Conclusos para decisão

04/10/2022, 13:07

Conclusos para decisão

04/10/2022, 13:07

Juntada de termo de triagem

04/10/2022, 11:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

04/10/2022, 11:51

Recebidos os autos

15/09/2022, 19:24

Distribuído por sorteio

15/09/2022, 19:24

DESPACHO

•15/03/2023, 08:37

DESPACHO

•16/12/2022, 16:57

SENTENÇA

•08/04/2022, 21:50

DECISÃO

•17/11/2021, 08:11

DECISÃO

•18/10/2021, 13:06