Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005300-18.2022.8.22.0015 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005300-18.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 12:30

Juntada de Petição de outras peças

09/10/2023, 08:29

Publicado NOTIFICAÇÃO em 09/10/2023.

09/10/2023, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RAUL VACA PARRAGA Advogados do(a) REQUERENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO0002394A Com base em acórdão proferido pela Turma Recursal, fica vossa senhoria notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto extrajudicial. O Valor das custas é de 1% um por cento, nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual nº 3.896 de 2016 (Regimento de Custas). Assim, para gerar o boleto de pagamento, utilize o link abaixo: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=Tx7niP9iEw7gdde9QtEMNn_CnNejhosUMo1nxE8.wildfly01:custas1.1 Guajará-Mirim/RO, 6 de outubro de 2023. Notificação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Endereço: Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 ========================================================================================================= NOTIFICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE Processo nº: 7005300-18.2022.8.22.0015 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

09/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 09:50

Juntada de Petição de outras peças

27/09/2023, 10:58

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 11:02

Publicado INTIMAÇÃO em 21/09/2023.

21/09/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RAUL VACA PARRAGA Advogados do(a) REQUERENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO0002394A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Em obediência ao disposto no Art. 33, XXVI das Diretrizes Gerais Judiciais, fica Vossa Senhoria, intimada acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem ainda para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados, observando o recolhimento das custas pendentes. Guajará-Mirim/RO, 20 de setembro de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Endereço: Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 =========================================================================================== Processo nº: 7005300-18.2022.8.22.0015 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 13:33

Recebidos os autos

19/09/2023, 13:29

Juntada de despacho

19/09/2023, 09:42

Documentos

ACÓRDÃO

•15/08/2023, 16:58

DESPACHO

•17/07/2023, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7005300-18.2022.8.22.0015. RECORRENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA RELATÓRIO Sustenta o embargante a ocorrência de omissão no acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado, ao deixar de suspender a exigibilidade das custas com fulcro no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Requer a correção da decisão embargada. VOTO Conheço do embargo interposto eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, na forma do art. 1.022 do CPC. No caso em exame, o embargante aponta a existência de omissão, pois ao condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, não suspendeu a exigibilidade com fulcro no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Vejamos o que dispõe o art. 98 do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…) § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ao que se vê, o §3º prevê expressamente a suspensão da exigibilidade do ônus sucumbenciais fixados na sentença em face dos beneficiários da gratuidade processual. Por isso, deve ser sanada a omissão no Acórdão, para estabelecer a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais na forma do art. 98, § 3º, do CPC, o que passo a fazer nesse momento. Desse modo, onde se lê: Condeno a Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Leia-se: Condeno a Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Todavia, Acórdão - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 06/06/2023 09:15:38 Data julgamento: 02/08/2023 Polo Ativo: RAUL VACA PARRAGA Advogados do(a) defiro a gratuidade judiciária e suspendo a exigibilidade com fulcro no artigo 98 §3º do Código de Processo Civil Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER os embargos interpostos e, no mérito ACOLHER os referidos embargos de declaração para sanar a omissão, nos moldes acima. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA Embargos de declaração. Omissão caracterizada. Aplicação do art. 98, §3º do CPC. Embargos providos. É cabível Embargos Declaratórios com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E ACOLHIDOS A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 02 de Agosto de 2023 Relator Des. CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005300-18.2022.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Requerente RAUL VACA PARRAGA, CPF nº 10662669215 Advogado(a) JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO O recorrente pretende o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça sob o argumento de não possuir condições financeiras para arcar com o preparo recursal. A simples afirmação de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais recursais não é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, existindo a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência para sua concessão, conforme previsão contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Processo Civil em seu art. 99, § 2º, determina que não se convencendo o juiz de que a parte faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deverá determinar que esta comprove o preenchimento dos referidos pressupostos antes de indeferir o pedido. Isso posto, intime-se o recorrente para demonstrar a referida incapacidade financeira, mediante a apresentação dos últimos 3 (três) contracheques, última declaração de IRPF, declaração de inexistências de bens móveis cadastrados no município, bem como de inexistência de semoventes (ROL EXEMPLIFICATIVO), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo e não havendo manifestação do Recorrente, inicia-se automaticamente o prazo de 48 horas para comprovação do recolhimento do preparo recursal (ENUNCIADO 115 – FONAJE). SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 3 de maio de 2023 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

04/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Publicado NOTIFICAÇÃO em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

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