Execução Fiscal 0001872-62.2013.8.22.0016 - TJRO

Execução Fiscal 0001872-62.2013.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- Ibama ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA EXECUTADOS: ALUIZIO LEITE VERAS, A. L. VERAS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - RELATÓRIO EXEQUENTE: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- Ibama EXECUTADOS: ALUIZIO LEITE VERAS, A. L. VERAS Costa Marques-RO, 10 de fevereiro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 0001872-62.2013.8.22.0016 CLASSE: Execução Fiscal Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo FAZENDA ESTADUAL. Citada a parte executada, não foram encontrados bens passíveis de penhora. O processo foi suspenso nos termos do artigo 40, §2°, da Lei n. 6.830/80, sem que fossem localizados bens da parte devedora passíveis de penhora. Os autos foram arquivados provisoriamente por um ano (Id. 2834780 - Pág. 74). Após houve a certificação do transcurso do prazo da prescrição em arquivo provisório (Id. 85126516 - Pág. 1). Instado, o exequente não se manifestou, quanto à prescrição, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Após a constituição definitiva do débito tributário não foi dado andamento ao feito pela Exequente de forma célere capaz de interromper a prescrição. Fica absolutamente claro que, no caso destes autos, a demora na movimentação da ação acabou por fazer com que o direito da Fazenda fosse alcançado pelo fenômeno processual da prescrição, nada mais havendo a ser cobrado do(a) executado(a). Aliás, de acordo com a atual legislação, a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser decretada até mesmo de ofício pelo Juiz, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “Prescrição Decretação ex officio Admissibilidade Direito patrimonial Irrelevância Necessidade, no entanto, de ser previamente ouvida a Fazenda Pública para que possa arguir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional Inteligência do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 (STJ)” RT 846/246. Como se vê da simples leitura da decisão acima, a única condição que se exige é a prévia ouvida da Fazenda (devidamente intimada 85126516 - Pág. 1), não se falando nem mesmo se foi ela ou o judiciário quem deu causa ao retardamento da ação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, o que faço com fulcro no art. 40, § 4º da Lei n. 6.830/80, combinado com o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que a parte executada não foi sequer defendida por profissional habilitado nos autos. Transitada em julgado, procedidas as anotações necessárias e baixas, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

14/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS em 18/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALUIZIO LEITE VERAS em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de A. L. VERAS em 19/05/2023 23:59.

Mandado devolvido sorteio

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(46)