Procedimento Comum Cível 7001751-06.2022.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001751-06.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: AGUAS E MINERAIS DA AMAZONIA LTDA - EPP, ÁREA RURAL S/N, LINHA E, LOTE 39, SETOR PROSPERIDADE ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ELIZEU SILVA, OAB nº RO9252, AVENIDA PARANÁ 146, - ATÉ 390 - LADO PAR NOVO HORIZONTE - 76962-084 - CACOAL - RONDÔNIA, WAGNER QUEDI ROSA, OAB nº RO9256 Parte requerida: MASTER DISTRIBUIDORA EIRELI, INTEGRACAO NACIONAL 2106, SALA B CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, HENRIQUE BEN DA SILVA, AVENIDA INTEGRAÇÃO NACIONAL 2206 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001751-06.2022.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 5.448,69 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos) Parte Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ÁGUAS E MINERAIS DA AMAZÔNIA LTDA em desfavor de MASTER DISTRIBUIDORA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado. Alega a parte autora que o requerido é seu credor na quantia de R$5.448,69, decorrentes de negócio jurídico entabulado entre as partes, com a finalidade de fornecimento de água mineral. A tentativa de conciliação restou infrutífera. O requerido, devidamente intimado, apresentou contestação e reconvenção ao ID 83679168 que foi impugnada pelo autor ao ID 85007735. Foi reconhecida a litispendência passiva do requerido Henrique Ben da Silva e determinada sua citação, da qual este se manteve inerte. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião que foi decretada a revelia do requerido Henrique, ouvida testemunhas e colhido o depoimento pessoal do representante da empresa requerida. A empresa requerida apresentou alegações finais (ID 96283723), requerendo a improcedência da ação e a condenação da reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora requereu a procedência da ação principal. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO No mérito, a ação deve ser julgada procedente. Os documentos amealhados, em especial as notas fiscais eletrônicas e boletos para pagamento emitidos em nome do requerido, comprovam o crédito da parte autora. Em que pese a empresa requerida alegue que quem efetivou as compras dos produtos, cujo débito encontra-se em discussão, foi a pessoa de Henrique Ben da Silva, o qual não estava vinculado a sua empresa, não apresentou provas capazes de demonstrar a veracidade dos fatos. A testemunha Douglas Augusto Freire Souza disse em Juízo: [...] Eu só prestei serviço para eles, na área de entrega de água e gás; não sei dizer quem o Nailson ou o Henrique compravam água, eu só ficava na área de entrega; não conheci ninguém da empresa Águas e Minerais da Amazônia; sobre a relação do Nailson e o Henrique, eu nem via os dois direito, eu via mais o Henrique, no meu ponto de vista, os dois tinham o ponto, era só isso que eu sabia, eu não sabia de onde vinha a água que eles compravam; eu conhecia o Henrique somente lá, eu fui indicado a ele para trabalhar; o Henrique e o Nailson trabalhavam no mesmo galpão, esse galpão era o ponto de vendas e também distribuía para outras, não sei dizer se o Henrique tinha empresa formalizada, eu nem entrava nesse contexto, eu só trabalhava na questão braçal mesmo; não sei dizer se o Henrique era sócio do Nailson em algum ponto; eu fazia a entrega, o nome que tinha na água era Lind'Água, nunca vi no estoque nada da Cristal da Amazônia. Verifica-se, por seu depoimento, que este sequer soube esclarecer se Henrique e Nailson eram ou não sócios da empresa de distribuição, narrando que seu contato com ambos era superficial, em nada esclarecendo acerca dos fatos discutidos nestes autos. Assim, considerando que não foram produzidas provas capazes de afastar o direito autoral, ônus que incumbia à empresa requerida, bem como que o débito restou devidamente comprovado por meio da prova documental acostada nos autos, o deferimento dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No tocante ao termo inicial dos juros moratórios, preceitua o art. 397 do Código Civil nos seguintes termos: Art. 397 – O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora, o devedor. Retira-se dos autos que a ausência de pagamento pela requerida, é fato incontroverso, sendo certo que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, constitui o devedor em mora. Assim, a ação deve ser julgada procedente, em consonância com a prova documental produzida pela parte autora. Da reconvenção. Por consequência lógica, ante o reconhecimento do débito devido pela empesa requerida, julgo improcedente o pedido pleiteado em sede de reconvenção. III - DISPOSITIVO Da ação principal. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado na inicial e CONDENO a requerida a pagar em favor da requerente a quantia de R$ 5.448,69,com juros legais 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional), e correção monetária de acordo com os índices adotados pelo TJRO, ambos contados a partir da citação. EXTINGO o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Custas e honorários pelo requerido, os quais fixo em 10% do valor da causa, observado, contudo, a gratuidade concedida. Da reconvenção. Ante o exposto, nos termo do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção proposta. Condeno a empresa reconvinte ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor pedido em sede de reconvenção, observado, contudo, a gratuidade concedida em seu favor. Havendo recurso, no prazo legal, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, remetendo-se em seguida à instância superior. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Cerejeiras quarta-feira, 18 de outubro de 2023 às 10:59. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: AGUAS E MINERAIS DA AMAZONIA LTDA - EPP, ÁREA RURAL S/N, LINHA E, LOTE 39, SETOR PROSPERIDADE ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ELIZEU SILVA, OAB nº RO9252, AVENIDA PARANÁ 146, - ATÉ 390 - LADO PAR NOVO HORIZONTE - 76962-084 - CACOAL - RONDÔNIA, WAGNER QUEDI ROSA, OAB nº RO9256 Parte requerida: MASTER DISTRIBUIDORA EIRELI, INTEGRACAO NACIONAL 2106, SALA B CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, HENRIQUE BEN DA SILVA, AVENIDA INTEGRAÇÃO NACIONAL 2206 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Processo n.: 7001751-06.2022.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 5.448,69 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos) Parte Vistos. Compreende-se que, em que pese esta lide estar instruída com provas documentais anexadas por ambas as partes, necessária também a oitiva de testemunhas para fins de esclarecer a matéria de fato, pois as partes tem versão dos fatos totalmente distintas, não sendo possível a prolação de sentença sem a devida apuração das provas especificadas. O ponto de controvérsia da lide é saber se houve fornecimento de água pela empresa autora à empresa ré, sem seu efetivo pagamento. Cabe a cada parte o ônus de comprovar as suas alegações, razão pela qual distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e com relação aos réus comprovarem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras, controvérsia que, além da prova documental tempestivamente produzida, também deve ser corroborado pela prova testemunhal. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Defiro, por consequência, a prova testemunhal como meio hábil para a solução da controvérsia e por consequência, de ofício, ordeno, com fundamento no art. 385, do CPC, o depoimento pessoal do representante legal da empresa requerida na presença do juízo. Além do depoimento pessoal dos réus, tendo em vista a natureza da lide, com fundamento no art. 357, § 3º, do CPC, limito o número de testemunhas para cada polo da ação ao número de 03 (três), nos termos do § 7º, do art. 357, do CPC, o qual se mostra razoável para a comprovação dos fatos constitutivos de direito do autor e os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus este que pesa sobre o réu. Arroladas testemunhas em número superior ao indicado pelo juízo, não serão consideradas para fins de oitiva judicial as partes deverão desistir de suas oitivas, independentemente de homologação judicial. Designo audiência de instrução para o dia 21 de junho de 2023, às 11 horas. Realizar-se-á a solenidade perante a Secretaria da 1ª Vara Genérica de Cerejeiras-RO e, excepcionalmente, por meio de videoconferência, nos termos da regulamentação do Tribunal de Justiça de Rondônia e art. 236, § 3º, do CPC. O(a) autor(a), testemunha(s), informante(s) e réu(s) que não puder(em) comparecer presencialmente serão ouvidas mediante o sistema de vídeo ficam cientes de que será utilizado o sistema Google Meets que deverá ser baixado no computador, tablet ou celular para fins de participar da solenidade virtual. Será utilizado o link https://meet.google.com/gwa-wfmm-dfn que será utilizado para a testemunha(s), informante(s) e réu(s) ingressar(em) na sala virtual de audiência, o que deverá ser feito em caráter excepcional. Inexistindo excepcionalidade, a testemunha(s), informante(s) e réu(s) deverá comparecer no dia e hora da audiência ao Fórum da Comarca de Cerejeiras/RO (Av. das Nações, 2225, St. Industrial Cinco, Cerejeiras/RO), ocasião em que será ouvida na sala de audiências da 1ª Vara Genérica de Cerejeiras-RO. O advogado que arrolar testemunhas deverá se responsabilizar pela incomunicabilidade entre as testemunhas, sob pena de responsabilização, bem como é responsável pela intimação da testemunha. Advirtam-se os advogados de que eles deverão se atentar à providência que lhes foi incumbida pelo artigo 455 do Código de Processo Civil. Faculta-se as partes a apresentação do rol de testemunhas, devidamente qualificadas, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da intimação, sob pena de preclusão do direito de produção da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra, a providência de indicação e qualificação fica dispensada em caso de indicação do rol na contestação, petição inicial ou peça incidental juntada antes deste expediente. Intimem-se as partes e seus advogados para que compareçam à solenidade virtual. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Declaro o feito saneado e organizado para a instrução processual sem quaisquer pendências, por ora, a resolver. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, o presente despacho saneador tornar-se-á estável e deverá ser dado cumprimento às determinações nele contidas. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quinta-feira, 11 de maio de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AGUAS E MINERAIS DA AMAZONIA LTDA - EPP em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE BEN DA SILVA em 20/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 18/03/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AGUAS E MINERAIS DA AMAZONIA LTDA - EPP em 28/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 17/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(179)