Cumprimento de sentença 7002782-36.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002782-36.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIZABETE ALVES DOS SANTOS, CPF nº 01482966298, AVENIDA SALVADOR 5347 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELMA RIBEIRO, OAB nº RO10865 REU: CLUBE DE SEGUROS E BENEFICIOS DO BRASIL, CNPJ nº 38053184000120, QUADRA SBS QUADRA 2 s/n, BLOCO Q, SALA 409 410, ED. JOÃO CARLOS SAAD ASA SUL - 70070-120 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, BANCO BRADESCO S.A.,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, AVENIDA VISCONDE DE SUASSUNA SANTO AMARO - 50050-540 - RECIFE - PERNAMBUCO, CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS, OAB nº DF45111, QNP 13, CONJ R CASA 06 CEILANDIA - 76824-520 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BRADESCO SENTENÇA BANCO BRADESCO é sim parte legítima para o feito. Isto porque, os termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial" (REsp 1.834.003-SP). Do mesmo modo, há sim interesse processual, na medida em que "as condições da ação, dentre elas, o interesse processual, definem-se da narrativa formulada na inicial, não da análise do mérito da demanda, motivo pelo qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares" (REsp 1.609.701-MG). CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL simplesmente não demonstrou, mediante o respectivo contrato, o estabelecimento de relação jurídica entre as partes, por meio da qual lhe seria legítimo cobrar, mediante débito automático, os R$ 34,90 mensais (vide extrato anexo aos Id's 89191376, 89191375 e 89191397). A Resolução Bacen nº 4649, de 28/03/2018, aduz mesmo o dever dos bancos de permitir os “débitos autorizados pelo titular de conta” (art. 1º, I), entretanto estabelece também requisitos para tanto: Art. 2º - As autorizações para débito em conta de que trata o inciso I do art. 1º, comandadas pelo titular da conta por meio de instituições de pagamento ou de outras instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, devem observar os seguintes requisitos: I - a instituição financeira detentora da conta a ser debitada deve confirmar com o cliente, por meio eletrônico, a autorização de débito recebida, no prazo máximo de um dia útil; No caso dos autos, não restou comprovada a autorização do cliente para que lhe fossem subtraídos os R$ 34,90 mensais, o que enseja também a falha na prestação dos serviços do Banco Bradesco. Assim, não haveria como deixar de reconhecer aqui o direito do autor à declaração de nulidade do hipotético acordo e, nos termos do art. 14, do CDC, ao ressarcimento dos prejuízos oriundos dessa má prestação de serviços, isto é dos R$ 628,20 (somatório dos descontos – Id's. 95816727 e 94276118). Oportuna também a incidência do parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078/90, bem como a compensação por abalo psíquico, uma vez que segundo entendimento da e. Turma Recursal do TJ/RO descontos realizados pela instituição financeira em conta bancária, decorrentes de cobranças por serviço não contratado pelo consumidor, gera dano moral que deve ser reparado, além da obrigação da devolução em dobro do valor cobrado (por todos, veja-se RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001422-32.2020.822.0023, Relator(a) do Acórdão: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de julgamento: 21/11/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7002782-36.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito, Repetição do Indébito R$ 10.000,00 Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para, declarando nulo o negócio acima (contrato de seguro), condenar: I) CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL ao ressarcimento em dobro, dos valores descontados na conta bancária da requerente (18 parcelas de R$ 34,90), corrigidos monetariamente a partir do desembolso e com juros desde a citação. Observe-se que foram devolvidos voluntariamente R$ 628,20 (Id. 95816727), que devem ser abatidos do montante devido. II) CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL e BANCO BRADESCO S/A., solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00, pelos danos psicológicos, com correção e juros a contar desta data (Súmula 362 do STJ). A partir do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação inicia-se o prazo para cumprimento voluntário da sentença (15 dias). Apresentado, dentro do prazo e com o devido preparo, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Rolim de Moura, quarta-feira, 4 de outubro de 2023 às 08:36 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ELIZABETE ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELMA RIBEIRO - RO10865 REU: BANCO BRADESCO S.A., CLUBE DE SEGUROS E BENEFICIOS DO BRASIL Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: Conciliação 2 Data: 08/09/2023 Hora: 11:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Rolim de Moura, 17 de maio de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000,(69) 34422268 Processo nº 7002782-36.2023.8.22.0010

18/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELIZABETE ALVES DOS SANTOS em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLUBE DE SEGUROS E BENEFICIOS DO BRASIL em 06/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado SENTENÇA em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de CLUBE DE SEGUROS E BENEFICIOS DO BRASIL em 08/05/2024 23:59.

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