Execução Fiscal 7010310-24.2018.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7010310-24.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7010310-24.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: RODRIGO DA SILVA MESSIAS PINHEIRO ADVOGADO DO EXECUTADO: GISLENE TREVIZAN, OAB nº RO7032 PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da Causa: R$ 11.582,45 Vistos. 1. Deferi e realizei o pedido de pesquisa de valores, por meio do sistema SISBAJUD, a qual restou frutífera, parcialmente (R$ 800,00 ), conforme documento anexo. 1.1- Visando evitar prejuízos para ambas as partes procedi transferência dos valores para a conta judicial, por tratar-se de conta remunerada, por conseguinte, desde já, converto o bloqueio judicial em penhora, (art. 854, § 5º do CPC). 2.Intime-se o(a) executado(a) por meio do patrono constituído nos autos, via DJ, para, no prazo de 30(trinta) dias, apresentar embargos, nos termos do art 16 da Lei. 6830/80. 3. Não havendo interposição de embargos, OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda a transferência de todo o valor constante no ID 072023000018838077 (em anexo), na agência (1831), operação 040, com seus acréscimos legais e remanescentes, para a para a Conta Corrente n. 00071064-4, da Caixa Econômica Federal, Operação 006, Agência 1831-7, sob o nome de PMA - ALVARAS JUDICIAIS, de Titularidade do Município de Ariquemes/RO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o 04.104.816/0001-16, devendo essa instituição informar a este juízo quanto ao cumprimento, encerrando a conta judicial para evitar valores residuais. 4. Após, intime-se o exequente para impulsionar o feito, em 05(cinco) dias. 5. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, ARQUIVE-SE sem baixa na distribuição. SIRVA O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO Ariquemes, 17 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RÉU: RODRIGO DA SILVA MESSIAS PINHEIRO, CPF nº 73008303234, RUA PARANAVAÍ 5007, - DE 4967/4968 AO FIM SETOR 09 - 76876-270 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: GISLENE TREVIZAN, OAB nº RO7032 DESPACHO A parte exequente realizou pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do Executado – CNH. Analisando detidamente os autos, descrevo todos os atos praticados até o presente momento, senão vejamos: Embora, devidamente citado(a), o(a) executado(a) não efetuou o pagamento do débito. Após, realizou-se pesquisas via sistemas conveniados, para localização de valores e bens, que restaram infrutíferas. Pois bem. Como é cediço, a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. É a nova redação do inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 45/2004. No entanto, processos de execução por quantia certa se eternizam, ou porque o devedor citado deixa de nomear bens para a garantia do Juízo, ou porque simplesmente não é localizado pelo Oficial de Justiça ou pelo próprio credor. A falta de bens para penhora significa negar o próprio acesso à jurisdição, notadamente no que diz respeito ao pagamento do credor de obrigação já reconhecida em título judicial ou extrajudicial. A garantia do acesso à jurisdição, implica em garantia de efetividade da obrigação reconhecida no título. Reconhecer a obrigação em favor do credor e não colocar meios à sua disposição para lhe garantir a efetividade é o mesmo que negar o próprio acesso à jurisdição, princípio inserido no âmbito da Constituição Federal. À vista dos delineamentos expostos supra, entendo razoável que, se o devedor assume obrigações ordinárias de forma voluntária, deve dispor de meios para a sua respectiva quitação. Nessa quadra, na esteira da disposição do artigo 139, inciso IV, do CPC, impõe-se a adoção de medidas que constituem forma de coerção indireta visando ao pagamento do débito por implicar em sujeição do devedor a incômodos da vida cotidiana, sem que haja restrição da sua liberdade de ir e vir. Noto, ainda, que a aplicação do dispositivo aludido, por constituir derivação do princípio constitucional da razoável duração do processo, sendo o Juiz o responsável por conduzi-lo até a satisfação da obrigação, está a comportar aplicação de ofício. Demais disso, ainda sobre o artigo 139, inciso IV, do CPC, não reputo seu caráter como subsidiário, na medida em que em outros sistemas de execução, como por exemplo no caso da execução de alimentos, já se adota medida restritiva da liberdade mais gravosa - de forma prioritária à penhora de bens sem que se tenha qualquer questionamento. Nesse sentido, transcreve-se: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada, bem como de cartões de débito e crédito e passaporte. Possibilidade, desde que exauridas outras tentativas de localização de bens e satisfação do crédito. Art. 139, IV, do NCPC. Diploma legal que autoriza o magistrado a tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Providências que contribuem para o pagamento do valor devido desde que relacionadas à obrigação inadimplida. Restrições que induzem ao pagamento tendo em vista que cabe à devedora o ônus de comprovar as razões pelas quais custeia despesas relacionadas a cartões e viagem sem pagar seu débito. Violação da dignidade humana não caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido”. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, AI nº 2045271-08.2017.8.26.0000, Relator Hamid Bdine, julgamento em 6 de abril de 2017). Por tal razão, no caso presente, esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC, visando a satisfação do crédito exequendo, DETERMINO: 1. A SUSPENSÃO da CNH da parte executada, RODRIGO DA SILVA MESSIAS PINHEIRO, inscrita no CPF sob o nº.730.083.032-34, até o pagamento do débito. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao DETRAN, dentro do prazo de validade de 15 dias. Havendo pagamento do débito fica o exequente responsável em providenciar o necessário para a baixa da suspensão. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada junto ao DETRAN. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7010310-24.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 11.582,45 Intime-se o exequente. 3. Se inerte a parte no prazo assinalado, ARQUIVE-SE sem baixa na distribuição. SIRVA O PRESENTE COMO OFÍCIO AO DETRAN Ariquemes, 3 de maio de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RÉU: RODRIGO DA SILVA MESSIAS PINHEIRO, CPF nº 73008303234, RUA PARANAVAÍ 5007, - DE 4967/4968 AO FIM SETOR 09 - 76876-270 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: GISLENE TREVIZAN, OAB nº RO7032 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7010310-24.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 11.582,45 Vistos. 1.O Tribunal de Justiça de Rondônia objetivando dar maior celeridade a tramitação processual criou os Núcleos de Justiça 4.0, especializados em razão de uma mesma matéria, os quais funcionam de acordo com as regras estabelecidas na Resolução n. 214/2021, alterada pela Resolução n. 246/2022 de 13 de julho de 2022 – DJE 128 e o Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ de 13 de julho de 2022 – DJE 128. 1.1. O 1º Núcleo de Justiça 4.0 tem competência especializada para processar as ações de execuções fiscais dos Municípios e do Estado, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, conforme preceitua o art. 1º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ. 1.2. Ante o exposto, com esteio no art. 2º, §4º da Resolução n. 214/2021 e art. 1º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ/TJRO, antes de deliberar sobre o pedido retro intime-se as partes, sendo o(a) executado(a) por meio do patrono constituído nos autos, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem quanto o interesse na tramitação do feito perante o 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Registro que o silêncio importará em anuência tácita. 2. Decorrido o prazo sem manifestação ou com anuência expressa, remetam-se os autos, ao revés, tornem os autos conclusos. Ariquemes, 13 de abril de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 06/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA MESSIAS PINHEIRO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(21)