Cumprimento de sentença 7003177-89.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003177-89.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AUCHISBRENO ROCHA DA SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO ABREU DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO7168 EXECUTADO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO DO EXECUTADO: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314 Valor da Causa: R$ 15.319,86 Data da distribuição: 20/01/2022 DESPACHO Pugna a exequente pelo bloqueio e penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7003177-89.2022.8.22.0001 Cumprimento de sentença Defiro o pedido. Ressalto que o executado possui cadastro de conta única no SISBAJUD para bloqueio de valores, contudo a tentativa de bloqueio nesta conta restou infrutífera. Conforme se depreende do art. 7º, da Resolução Nº 61 de 07/10/2008, do CNJ, é dever de quem possui o cadastramento de conta única manter valores disponíveis nesta, sob pena de redirecionamento do bloqueio para outras contas. Vejamos: Art. 7º A pessoa natural ou jurídica que solicitar o cadastramento de que trata esta Resolução obriga-se a manter valores imediatamente disponíveis em montante suficiente para o atendimento das ordens judiciais que vierem a ser expedidas, sob pena de redirecionamento imediato da ordem de bloqueio, pela autoridade judiciária competente, às demais contas e instituições financeiras onde a pessoa possua valores disponíveis. Considerando que o bloqueio na conta única foi infrutífero, foram redirecionados bloqueios para outras contas. SISBAJUD positivo. Comprovante anexo. Desde logo, determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, na qual terão os rendimentos estabelecidos pelas normas pertinentes. Isso porque, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes com a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, em especial, porque caso eventual impugnação pelo devedor seja acolhida, os valores lhe serão restituídas devidamente corrigidos, ao contrário do que ocorreria caso simplesmente permanecessem bloqueados. O tempo em que é necessário aguardar até deliberação quanto a eventual acolhida de impugnação, caso seja apresentada, sem que o valor tenha qualquer rendimento ou atualização entre a data do bloqueio e a transferência pode ser de meses, pois demanda, além de decisão judicial, expedição de intimação ao devedor pela CPE, juntada do respectivo comprovante para o início da contagem do prazo e, posteriormente, o retorno dos autos ao Gabinete onde aguardará por decisão, por ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil. Assim, por mais que esta Magistrada tente agilizar o andamento do processo, os valores permanecerão sem atualização por período significativo. Desta forma, por não vislumbrar prejuízo às partes, em especial ao devedor, desde logo os valores serão transferidos para conta judicial. Caso eventual impugnação seja acolhida, os mesmos serão liberados em favor do devedor. 1- Assim, nos termos do art. 854, §§ 2º 3º do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação no prazo de 5 dias. 2- Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para, querendo, se manifestar. 3- Caso não haja impugnação, desde logo, determino expedição de alvará para liberação dos valores em favor da parte exequente, cujo levantamento deve ser comprovado em 5 dias ou ofício para transferência caso haja a indicação de conta bancária pela parte. 4 - Cumpridos os itens anteriores, intime-se a parte credora, via advogado, para que diga se há saldo remanescente e, em caso positivo, promova o regular andamento ao feito. Em caso de inércia a quitação será presumida e o feito extinto (art. 526, §3º do CPC). Porto Velho, 30 de outubro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

09/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 26/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento definitivo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 01/08/2025.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 30/07/2025 23:59.

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