Cumprimento de sentença 7003113-52.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003113-52.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7003113-52.2022.8.22.0010 Requerente/Exequente: AUREA ALVES DE MELO SILVA Advogado(a) do Requerente/Exequente: MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727, LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 Requerido(a)/Executado(a): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a) do Requerido/Executado(a): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PARA - INTIMAR O INSS SOBRE O AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIR A DECISÃO DO ID Num. 95662121. - SERVINDO DE INFORMAÇÕES no Agravo de Instrumento junto ao TRF1 (autos 1039558-88.2023.4.01.0000), caso solicitadas. O prazo do INSS para impugnação ao pedido cumprimento de sentença ainda está em curso – intimação sobre a decisão ID Num. 95662121. Portanto, não há se falar em expedição de RPV ou qualquer outro documento neste momento. 1) Ciente da interposição do Agravo de Instrumento. 2) Mantenho todas decisões tomadas até agora por seus fundamentos, pois se encontram expostos todos motivos para tanto e não há qualquer fato ou documento novo nos autos. MANTENHO a decisão recorrida pelos motivos lá expostos e com base nos precedentes abaixo: - AC 0058972-60.2011.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/03/2018. - AI 1004937-12.2016.4.01.0000. Origem 7006866-27.2016.8.22.0010 (RO). 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 16/05/2018. Relator Des. Fed. JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA. Data julgamento: 16/05/2018. - AgRg no AREsp 641.596-RS, Segunda Turma, DJe 23/3/2015; e AgRg nos EDcl no AREsp 527.295-RS, Primeira Turma, DJe 13/4/2015. AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 19/5/2015, DJe 5/6/2015; - determinação do C. STJ, que recentemente reconheceu repercussão geral no caso - Tema Repetitivo nº 1105; - acórdão do E. TJRO publicado dia 24/10/2022, de que não é cabível fixação de honorários contra Ente Público cujo cumprimento de sentença não foi embargado ou impugnado: 1ª Câmara Especial DESPACHO Processo: 0803948-59.2022.8.22.0000. Agravante: Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Vale do Paraíso - SINDVALE Advogado: Filiph Menezes da Silva (OAB/RO 5035) Agravado: Município do Vale do Paraíso Procurador: Procurador-Geral do Município do Vale do Paraíso Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 28/04/2022 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Agravo de instrumento. Honorários de advogados. Fase cumprimento sentença. Não impugnada. Fixação de honorários de advogados. Incabível. Recurso não provido. 1. Ao tratar do §7º do art. 85 do CPC/2015, o STJ dispõe que: “A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação ao pagamento de honorários de advogados se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo” (REsp 1648498/RS). Precedentes. 2. Na hipótese, é incabível a fixação de honorários, porque o ente municipal não apresentou impugnação, e foi expedido RPV como consequência da exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa voltada contra a fazenda pública. 3. Recurso não provido. (DJE de 24/10/2022). - e orientação enviada pelo TJRO aos Juízos por meio do SEI 0011811-92.2021.822.8800, de 22/9/2021. 3) Até agora não veio informação sobre o julgamento do Agravo de Instrumento. 4) De igual modo, o Exmo. Des. Relator não determinou outras providências. 4.1) Caso sejam pedidas informações, preste-as, enviando cópia deste despacho, que serve como informações ao Exmo. Des. Relator, pois do que fora trazido aos autos não há qualquer fato novo. SIRVA-SE DE OFÍCIO, caso sejam solicitadas informações – OF/GAB-2VCiv-RM, de ___/10/2023. 5) Caso o INSS (agravado) queira, poderá se manifestar quanto ao recurso, diretamente no E. TRF1. PODER JUDICIÁRIO DO Agravo de Instrumento (PJe) Origem: 7006005-25.2017.8.22.0004 INTIME-SE para tanto. 6) Como NÃO há qualquer fato ou documento novo, proceda-se conforme decisão do id Num. 95662121, pois ao que consta não fora conferido efeito suspensivo. Ou, caso tenha sido, isso não fora informado pelos interessados. AGUARDE-SE eventuais embargos ou impugnação por parte do INSS. Prazo: 30 dias. Intime-se. 7) Julgados antes ou transcorrido o prazo acima, conclusos. 8) Intimem-se as partes e eventuais interessados, por seus Procuradores. Rolim de Moura/RO, 4 de outubro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: AUREA ALVES DE MELO SILVA Advogado(a): MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727, LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VERBA PRINCIPAL e HONORÁRIOS de SUCUMBÊNCIA 1) Quanto ao requerimento de 93228332 e id. 95544467: altere-se a classe para Cumprimento de Sentença. Processe-se sob responsabilidade do Exequente quanto ao cumprimento do art. 534 e incisos, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7003113-52.2022.8.22.0010 Intime-se o Executado, na pessoa do seu representante judicial, nos termos do art. 535 do NCPC. Aguarde-se. Prazo: 30 dias. Não havendo impugnação, expeçam-se as RPV´s e encaminhem-se ao TRF-1ª Região para cumprimento (art. 535, §3º, II do NCPC), nos seguintes valores: R$ 16.824,13 retroativos e R$ 2.669,75 sucumbência, ambos atualizados até 7/2023. Havendo impugnação, deverá o Executado cumprir o §2º do art. 535, NCPC. Na sequência, dê-se ciência ao Exequente, para, caso discorde de eventuais valores apresentados pelo INSS, apresente sua planilha de cálculo. Caso o exequente concorde com o valor indicado pelo INSS ou não se manifeste quanto a impugnação no prazo legal, expeça-se RPV nos valores informados pelo devedor. Fixo a data-base para atualização dos cálculos em 7/2023, que deverá ser respeitada entre as partes e Contadoria Judicial, caso haja necessidade de remessa. OBS: Havendo impugnação ou divergência quanto aos cálculos apresentados, desde já fica determinada remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, estando a CPE autorizada a promover o necessário (art. 33, X, das DGJ/TJRO). Vindo os cálculos da Contadoria manifestem-se as partes. Intimem-se. Prazo comum: dez dias. Oportunamente será apreciado o pedido de honorários na fase de cumprimento de sentença. Indevidos se não houver embargos ou impugnação. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXECUÇÃO INVERTIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. O título executivo judicial condenou o INSS à implantação do benefício pleiteado, bem como o pagamento dos valores atrasados, corrigidos com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando o julgamento do RE 420.816/PR, reconheceu a constitucionalidade da MP n. 2.180-35/01 para afastar o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, contudo, os casos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 3. Todavia, analisando de forma mais detida o precedente do STF, "observa-se que o fato que norteou o julgado foi a instauração de um processo de execução, cuja atividade do credor e seu patrono são evidentes, e a contraprestação por essa atividade nos casos em que o valor seja limitado àquele a ser pago por RPV, porque em tal caso não se aplicava a disposição limitativa do § 3º do art. 100 da Constituição. De se ver que tal disposição é aquela que obriga a inclusão de todos os pagamentos na ordem do precatório, procedimento a ser feito mediante aplicação do art. 730 do CPC que demanda instauração do processo de execução contra a Fazenda Pública, obrigatoriamente. (AC 0050923-93.2012.4.01.9199/MG, Juiz Federal RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, Primeira Turma, e-DJF1 18/11/2015). 4. O Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que, quando não há pretensão resistida do INSS, expedindo a correspondente requisição de pagamento de pequeno valor, deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios (AgRg no AREsp 630.235/RS). 5. Apelação provida. (AC 0058972-60.2011.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/03/2018). Reiteradamente o TRF1ª Região vem decidindo que NÃO CABEM HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ainda em fase inicial), sem que haja embargos ou impugnação ou qualquer incidente. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE RPV. SEM OPOSIÇÃO DA FAZENDA. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal concluiu, no julgamento do RE 420.816/PR, pela não aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 nas hipóteses de execuções que não demandem a expedição de precatório. 2. Porém, a inclusão de verba honorária nas execuções de pequeno valor, ainda que não embargadas, refoge à lógica do sistema constitucional concernente aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária. 3. Tal como no precatório, a requisição de pequeno valor é também exigência constitucional indeclinável na satisfação da dívida da Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária, de modo que não pode a Fazenda fazer o pagamento imediatamente ao trânsito em julgado da sentença. 4. Se há necessidade de requisição de pagamento, seja mediante precatório, seja mediante RPV, não se justifica a imposição de verba honorária, sem que para isso alguma atividade tenha de ser desenvolvida pelo advogado para colimar o pagamento. 5. Assim, deve ser afastada a inclusão de verba honorária em execução de pequeno valor (expedição de RPV) sem oposição da Fazenda Pública aos cálculos apresentados pelo credor. 6. Agravo de instrumento desprovido. AI 1004937-12.2016.4.01.0000. Origem 7006866-27.2016.8.22.0010 (RO). 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 16/05/2018. Relator Des. Fed. JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA. Data julgamento: 16/05/2018. E informativo do STJ, de n. 563, o seguinte julgado foi noticiado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO INVERTIDA. Não cabe a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios no caso em que o credor simplesmente anui com os cálculos apresentados em “execução invertida”, ainda que se trate de hipótese de pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). É certo que o STJ possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o pagamento da obrigação for feito mediante RPV. Entretanto, a jurisprudência ressalvou que, nos casos de “execução invertida”, a apresentação espontânea dos cálculos após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, na fase de liquidação, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios. Precedentes citados: AgRg no AREsp 641.596-RS, Segunda Turma, DJe 23/3/2015; e AgRg nos EDcl no AREsp 527.295-RS, Primeira Turma, DJe 13/4/2015. AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 19/5/2015, DJe 5/6/2015. Além do que fora acima dito, esclareço que eventual pedido de honorários na fase de cumprimento de sentença não embargada está suspenso por determinação do C. STJ, que reconheceu repercussão geral no caso - Tema Repetitivo nº 1105. No mesmo sentido, recente orientação enviada pelo TJRO aos Juízos por meio do SEI 0011811-92.2021.822.8800, de 22/9/2021. ATENTEM-SE a isso na hora de elaborar as planilhas, evitando resserviço e impugnações desnecessárias e o INSS em não interpor embargos protelatórios, pois pode ser isento das verbas da fase de execução, seguindo o entendimento acima. 2) Recomenda-se: a) caso os Procuradores tenham contrato de honorários junte para ser providenciada a reserva por este Juízo quando da expedição das RPV´s. Isso sempre foi tentado em benefício de todos e para maior celeridade. b) aos interessados e Patronos INFORMAR CONTAS do PATRONO e da parte Autora para transferência dos valores (já com as reservas), para evitar maior circulação e aglomeração de pessoas, bem como atraso processual, pois podem sacar os valores a qualquer dia ou realizar pagamentos por meios eletrônicos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se, sucessivamente. Rolim de Moura/RO, 5 de setembro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: AUREA ALVES DE MELO SILVA Advogado(a) do Requerente: MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727, LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a) do Requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO SERVINDO DE OFÍCIO (Implementar/Restabelecer benefício) Verifica-se dos autos que a sentença transitou em julgado no dia 05/07/2023 (Certidão ID 92876046). O INSS foi intimado da sentença que concedeu o benefício em e até o momento não cumpriu a ordem, segundo a autora. O caminho juridicamente correto é exigir o cumprimento das obrigações contidas no titulo executivo judicial, ainda que neste primeiro momento seja possível somente exigir a obrigação "de fazer", com fundamento no art. 536 e seguintes do CPC. Para prosseguimento do feito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7003113-52.2022.8.22.0010 INTIME-SE o INSS, para que, em até 30 dias, implante o benefício conforme a sentença, que deverá ser anexada ao e-mail, em favor de: AUREA ALVES DE MELO SILVA, comprovando nos autos a DIB e eventuais valores pagos administrativamente. Sem prejuízo da intimação da Procuradoria do INSS encaminhe-se a intimação para cumprimento da tutela provisória por meio eletrônico aos cuidados do diretor da agência regional do INSS ([email protected]) e [email protected]. Decorrido o prazo in albis, INTIME-SE a parte exequente para que adeque seu pedido, observando-se os requisitos do art. 536 e seguintes do CPC. Apresentada manifestação pelo INSS, INTIME-SE a parte exequente para ciência e resposta, em 10 (dez) dias. Comprovada a implantação do beneficio, deverá a exequente, em 15 (quinze) dias, providenciar nestes autos o pedido de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC. Após, conclusos. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 25/08/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 11/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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