Execução Fiscal 7004669-69.2020.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2020

Valor da Causa

R$ 1.346,45

Órgão julgador

Cacoal - 3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CACOAL

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DE CACOAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE CACOAL

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DE CACOAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ADEGILDO ARISTIDES FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 11:44

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 16:58

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/11/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 16:57

Determinado o arquivamento

07/11/2023, 10:20

Juntada de certidão

19/10/2023, 16:13

Conclusos para despacho

16/10/2023, 16:11

Processo Desarquivado

15/10/2023, 18:23

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 11:51

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 13:39

Juntada de certidão

10/10/2023, 13:39

Juntada de certidão

10/10/2023, 13:35

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/10/2023, 13:34

Determinado o arquivamento

09/10/2023, 11:33

Conclusos para despacho

01/08/2023, 13:55

Todas as movimentações(92)

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 11:44

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 16:58

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/11/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 16:57

Determinado o arquivamento

07/11/2023, 10:20

Documentos

DECISÃO

•07/11/2023, 10:20

DECISÃO

•09/10/2023, 11:33

Juntada de certidão

19/10/2023, 16:13

Conclusos para despacho

16/10/2023, 16:11

Processo Desarquivado

15/10/2023, 18:23

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 11:51

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 13:39

Juntada de certidão

10/10/2023, 13:39

Juntada de certidão

10/10/2023, 13:35

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/10/2023, 13:34

Determinado o arquivamento

09/10/2023, 11:33

Conclusos para despacho

01/08/2023, 13:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:10

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 11:17

Recebidos os autos

10/07/2023, 11:16

Juntada de termo de triagem

07/07/2023, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE CACOAL APELADO: ADEGILDO ARISTIDES FERREIRA Notificação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, 585, - de 480/481 a 859/860, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-330 - Fone:( ) Processo nº 7004669-69.2020.8.22.0007 Vistos etc, O Município de Cacoal interpôs recurso de apelação em face de sentença (doc-e 18663602) proferida pelo juízo da 3ª Vara Civil de Cacoal, que julgou extinto o processo de Execução Fiscal em desfavor de Adegildo Aristildes Ferreira, pelo pagamento do débito, nos termos do art. 942, II, do CPC. Em suas razões (doc-e n. 18663610) o ente Municipal defendia que havia débito remanescente, pois, houve atualização até o adimplimento da obrigação, de modo que o saldo levantado não foi suficiente para a satisfação do crédito. Afirmava que os créditos públicos são indisponíveis, sendo certo que eventual mora na apuração de débito pendente não poderia gerar a presunção de satisfação integral da obrigação. Dessarte, postulava reforma da sentença a quo, para dar prosseguimento à Execução Fiscal. Ocorre que, após de determinada a inclusão do feito em pauta para julgamento, sobreveio petição do próprio apelante, informando que o débito remanescente foi adimplido, anexando comprovantes, razão pela qual requer a extinção do feito, doc-e 19008299. Relatei Decido. Considerando a informação de adimplemento da dívida tributária na sua integralidade, declaro extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, pela perda superveniente do objeto. P. R. I. Porto Velho, 4 de abril de 2023 Juiz(a) de Direito

14/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/02/2023, 15:31

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 10:44

Expedição de Alvará.

11/01/2023, 08:38

Decorrido prazo de ADEGILDO ARISTIDES FERREIRA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 14:01

Publicado DECISÃO em 06/12/2022.

05/12/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/12/2022, 02:19

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 12:17

Embargos de declaração não acolhidos

02/12/2022, 12:17

Conclusos para decisão

17/11/2022, 11:07

Decorrido prazo de ADEGILDO ARISTIDES FERREIRA em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 12:37

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 08:23

Publicado SENTENÇA em 26/10/2022.

25/10/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/10/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 15:43

Juntada de certidão

24/10/2022, 15:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/10/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 12:54

Conclusos para decisão

30/09/2022, 16:36

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 11:49

Decorrido prazo de ADEGILDO ARISTIDES FERREIRA em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 14:31

Expedição de Alvará.

08/09/2022, 08:58

Publicado INTIMAÇÃO em 08/09/2022.

06/09/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/09/2022, 00:10

Juntada de certidão

02/09/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 14:22

Decorrido prazo de ADEGILDO ARISTIDES FERREIRA em 04/08/2022 23:59.

08/08/2022, 11:39

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 12:49

Juntada de Petição de certidão

28/06/2022, 08:24

Juntada de certidão

03/06/2022, 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/05/2022, 16:34

Juntada de Petição de certidão

26/05/2022, 08:30

Juntada de certidão

04/05/2022, 08:39

Decorrido prazo de Municipio de Cacoal em 14/03/2022 23:59.

28/04/2022, 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/04/2022, 08:54

Outras Decisões

18/04/2022, 06:45

Conclusos para despacho

14/03/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 17:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/01/2022, 12:29

Conclusos para despacho

19/11/2021, 11:10

Juntada de Petição de petição

19/11/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 08:32

Outras Decisões

23/10/2021, 11:46

Conclusos para despacho

20/10/2021, 07:46

Outras Decisões

15/10/2021, 09:08

Conclusos para despacho

07/06/2021, 08:55

Juntada de Petição de petição

27/05/2021, 09:47

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 09:10

Decorrido prazo de ADEGILDO ARISTIDES FERREIRA em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 00:02

Juntada de Petição de diligência

26/03/2021, 01:36

Mandado devolvido sorteio

26/03/2021, 01:36

Juntada de Petição de petição

25/03/2021, 12:45

Juntada de certidão

23/03/2021, 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2021, 10:32

Expedição de Mandado.

29/01/2021, 09:07

Outras Decisões

28/01/2021, 17:53

Juntada de Petição de diligência

27/08/2020, 14:58

Mandado devolvido dependência

27/08/2020, 14:58

Conclusos para decisão

14/08/2020, 12:13

Juntada de Petição de petição

20/07/2020, 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/07/2020, 08:14

Expedição de Mandado.

17/07/2020, 19:40

Juntada de Petição de petição

09/07/2020, 11:45

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 16:08

Outras Decisões

08/06/2020, 12:21

Conclusos para despacho

03/06/2020, 12:55

Distribuído por sorteio

03/06/2020, 12:55

SENTENÇA

•05/04/2023, 07:36

DESPACHO

•14/03/2023, 11:48

DECISÃO

•02/12/2022, 12:17

SENTENÇA

•21/10/2022, 12:54

DECISÃO

•18/04/2022, 06:45

DECISÃO

•26/01/2022, 12:29

DESPACHO

•23/10/2021, 11:46

DESPACHO

•15/10/2021, 09:08

DESPACHO

•28/01/2021, 17:53

DECISÃO

•08/06/2020, 12:21