Cumprimento de sentença 7001353-07.2023.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001353-07.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001353-07.2023.8.22.0019. AUTOR: JOAO CARLOS GOMES DA SILVA, OAB nº RO7588 Polo Passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS DO REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB nº AC3592, SEGURADORA LÍDER - DPVAT DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: FERNANDO FERREIRA COSTA ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório DPVAT, proposta por FERNANDO FERREIRA COSTA, em desfavor de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA. Compulsando os autos, verifico que o processo não deve ser sentenciado de plano, pois requer a produção de outras provas, uma vez que não estão presentes as hipóteses de julgamento antecipado do mérito, passo à fase de saneamento e organização do processo, em conformidade com o art. 357, do Código de Processo Civil. Passa-se a apreciar as preliminares arguidas pela parte ré. Da preliminar de ausência de comprovante de residência: Compulsando os autos, verifico que não houve a juntada de comprovante de residência. Em que pese a alegação do requerido em réplica (ID 91989081), o comprovante de residência é documento necessário para que se confirme o domicílio das partes, a fim de fixar a competência do juízo, nos termos do art. 53, inciso V do CPC. Uma vez que se trata de vício de fácil resolução, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar, apenas para determinar à parte autora que apresente comprovante de residência atualizado, no prazo de 5 (cinco) dias. Da preliminar da ausência de documentos essenciais: Não há que se falar em ausência de documentos essenciais, tendo em vista que os documentos necessários foram apresentados com a inicial, inclusive o comprovante de endereço. Ademais, a suposta ausência de documentos essenciais é suprida pela própria requerida ao juntar aos autos a íntegra do processo administrativo (ID 90962755). Logo, REJEITO a preliminar em comento. No mais, verifica-se que as partes são capazes e bem representadas. Não há nulidades ou outras preliminares arguidas no presente feito. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Os pontos controvertidos da lide dizem respeito: a) o grau de invalidez da autora devido ao acidente de trânsito relatado na inicial; b) há nexo de causalidade entre o acidente questionado, e as lesões/sequelas afirmadas; c) o valor da indenização que lhe é devida pela requerida. Admito a produção de prova pericial. O ônus da prova competirá ao autor da demanda. Nos termos dos arts. 156, § 5º e 465 do CPC, NOMEIO como perita a médica Drª. Ana Paula Breda Balmant - CRM 7434-RO com o seguinte endereço profissional: “CLÍNICA MÉDICA BARBOSA”, localizado na Avenida São Paulo, nº 3100, ao lado da rodoviária, Centro, nesta Cidade de Machadinho D´Oeste/RO, que deverá examinar a parte autora e responder aos quesitos das partes. DESIGNO a perícia para o dia 15.08.2023, às 09h00min, a ser realizada no endereço profissional da perita médica acima mencionado (CLÍNICA MÉDICA BARBOSA – Avenida São Paulo, nº 3100, ao lado da rodoviária). Arbitro os honorários periciais em R$ 500,00, valor que deverá ser pago pela requerida, no prazo de 15 dias (depósito na conta do médico, se possível). Não se aplica a Resolução 232/2016 do CNJ porque os recursos da requerida não pertencem à União, Estados ou Distrito Federal. Em verdade a requerida é pessoa jurídica de direito privado, uma sociedade anônima. Em todo caso, se utilizássemos a referida resolução como parâmetro, a majoração do valor máximo (que na espécie é de R$ 370,00, conforme tabela da resolução) seria feita com base no permissivo do § 4° do art. 2º da norma em comento, dada a complexidade dos estudos necessários e a escassez de profissionais que se dispõe a servir como peritos judiciais (peculiaridade regional). O custeio da perícia deverá ser feito pela parte requerida, dado que houve a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ao requerente e a diligência é de seu interesse. Desde já informo que não será aceita como escusa eventual alegação de que o(a) perito(a) nomeado(a) não exerce a especialidade da perícia médico-forense, dado que nem o CPC, nem os Tribunais exigem a presença de tal requisito para que médicos atuem como auxiliares do Poder Judiciário. PROVIDÊNCIAS Isto posto, declaro o feito saneado e organizado. À CPE para as seguintes providências, independentemente de nova conclusão: i) Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. ii) Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique-se a estabilidade da presente decisão e cumpram-se as determinações abaixo consignadas: 1) Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente comprovante de residência atualizado; 2) Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos. 2.1) A parte autora deverá apresentar ao perito todos os exames e demais documentos relacionados com sua doença/invalidez e que porventura estejam em seu poder. 3) Decorrido o prazo supracitado, intime-se o perito para que tome ciência de sua nomeação, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, declare aceitação, inclusive quanto ao valor dos honorários arbitrados, ficando consignado, desde já, que o silêncio será presumido como tal. 3.1) Na mesma oportunidade poderá o perito nomeado indicar os dados bancários para futura transferência dos honorários depositados em Juízo. 4) Não havendo recusa ou, ainda, em caso de silêncio presumido como aceitação, intime-se a parte requerida para que promova o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após a data da realização da perícia designada. 5.1) Juntado o laudo: a) Intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC; b) Expeça-se alvará judicial para levantamento ou transferência dos honorários em favor do perito nomeado. 6) Cumpridas as determinações supracitadas, façam os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Machadinho D´Oeste/RO, 20 de julho de 2023. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FERNANDO FERREIRA COSTA, RUA WILSON VAZ PEREIRA 4288 SÃO PEDRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS GOMES DA SILVA, OAB nº RO7588 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: SEGURADORA LÍDER - DPVAT Valor da causa:R$ 13.500,00 DESPACHO Intimação - Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7001353-07.2023.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Vistos, etc. A declaração de hipossuficiência juntada aos autos, por si só, se reputa insuficiente para demonstrar ausência de recursos a ponto de não ser possível arcar com as custas provenientes do processo judicial. Assim, é sabido que, para fins de concessão do benefício da gratuidade, a declaração de que não possui condições de pagamento das custas sem prejuízo próprio ou de sua família não é absoluta, a depender de outros elementos que confirmem a declaração. Há que se registrar que a Constituição Federal assegura, nos termos do art. 5º, LXXIV, que “ [...]o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "O benefício de assistência judiciária gratuita pode ser concedido mediante declaração da parte de que não pode arcar com as custas e despesas do processo, salientando-se que é possível ao magistrado, com base nos elementos dos autos, analisar se o requerente preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão do benefício. (RMS 15.508/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 19.03.2007 p. 352)". Ante todo o exposto, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerente emende a inicial, a fim de efetuar a juntada de documentos que efetivamente comprovem a sua hipossuficiência, tais como: extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, declaração do DETRAN, fichas do IDARON e EMATER e assemelhados. Não sendo possível efetuar a juntada dos documentos solicitados, deverá comprovar o recolhimento integral das custas processuais em 2% (dois por cento) conforme previsão do art. 12, inc. I da Lei Estadual n. 3.896/16 (Regimento de Custas do TJRO), sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, conclusos para a pasta "Despacho Emendas". Intime-se. Machadinho D'Oeste/RO, 10 de abril de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 19/03/2024

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA BREDA BALMANT em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA COSTA em 18/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Publicado SENTENÇA em 23/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA COSTA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA BREDA BALMANT em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 05/02/2024 23:59.

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