Execução de Título Extrajudicial 7002238-52.2022.8.22.0020 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002238-52.2022.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002238-52.2022.8.22.0020. AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC5398, BRADESCO Polo Passivo: GERALDINA GARCIA DE SOUZA SILVA ADVOGADOS DO REU: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Polo Ativo: Banco Bradesco Financiamentos S.A ADVOGADOS DO Vistos. Em que pese os argumentos da parte requerida, esta não demonstrou a hipossuficiência financeira em arcar com as custas processuais. Ao contrário, comprovou ter capacidade financeira, tanto que adquiriu o automóvel objeto dessa lide, em parcelas relativamente elevadas. Logo, os elementos contidos nos autos levam a crer que possui condição de arcar com as custas e despesas processuais, não se amoldando aos ditames do que preceitua a benesse da gratuidade. Portanto, pelas razões expostas, indefiro pedido de gratuidade da justiça. Quanto ao pedido de suspensão da ação de busca e apreensão, resta indeferido, pois conforme a Súmula 380 do STJ, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Nesse sentindo, é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1744777 GO 2020/0208257-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) Intime-se a parte requerida para informar o paradeiro do bem objeto da ação. Intimem-se, cumpra-se. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 30 de outubro de 2023 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002238-52.2022.8.22.0020. AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC5398, BRADESCO Polo Passivo: GERALDINA GARCIA DE SOUZA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Polo Ativo: Banco Bradesco Financiamentos S.A ADVOGADOS DO Trata-se de ação de busca e apreensão. 2. A parte autora pretende a busca e apreensão do veículo VOYAGE 1.6, ano/modelo 2011/2012, cor cinza, placa NCK9I28, RENAVAM 00381713482 (ID 84306275). 3. O Autor concedeu à requerida um financiamento no valor de R$ 30.620,71 (trinta mil e seiscentos e vinte Reais e setenta e um centavos), para ser restituído por meio de 60 prestações mensais, no valor de R$ 921,23 (novecentos e vinte e um reais e vinte e três centavos), com vencimento final em 26/03/2027. Entretanto, a requerida tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das parcelas. 4. Decido. 5. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 6. Em se tratando de tutela de urgência de natureza cautelar, pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301, CPC). 7. No caso, a probabilidade do direito sustentado pela parte autora é extraída da relação contratual estabelecida - contrato de compra e venda do veículo - e o correspondente inadimplemento contratual da requerida. O art. 475 do Código Civil diz que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato. Neste caso, a consequência jurídica seria a do restabelecimento das partes ao estado anterior, com possibilidade de indenização por perdas e danos (art. 389, CC). 8. O perigo de dano, por outro lado, decorre da possibilidade de perda do bem e de agravamento da situação de desvantagem do vendedor, além do risco inerente à circulação do veiculo em via pública, tais como de acidente de trânsito, furto, roubo etc. 9. Sendo assim, atendido o disposto no art. 305 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória cautelar em caráter antecedente e determino a BUSCA E APREENSÃO do veículo VOYAGE 1.6, ano/modelo 2011/2012, cor cinza, placa NCK9I28, RENAVAM 00381713482, no endereço: LINHA, 14, 9 NORTE, NOVA BRASILANDIA D'OESTE - RO - 76958-000. 10. Ao Sr. Oficial de Justiça, para que faça contato como escritório do subscritor, na pessoa do Dr. ALEXANDRE PIAZZOLLA, telefone e WhatsApp (11) 94965-470. Realizada a apreensão, o veículo deverá ser depositado com o representante legal da parte autora, que assumirá as obrigações do fiel depositário. 11. Concretizada a busca e apreensão, CITE-SE o requerido para, querendo, contestar o pedido, no prazo de cinco dias (art. 306, CPC), indicando as provas que pretende produzir. Adverta-se que, se não houver contestação, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos como ocorridos (art. 307, CPC). 12. Vindo a contestação, colha-se a réplica em dez dias. Não havendo contestação, conclusos para decisão. 13. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado no prazo de 30 dias, nos mesmos autos (art. 308, CPC). 14. Cessa a eficácia da tutela concedida, se: não deduzido o pedido principal no prazo legal; não for efetivada dentro de 30 dias. SERVE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 8 de maio de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de GERALDINA GARCIA DE SOUZA SILVA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERALDINA GARCIA DE SOUZA SILVA em 19/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 16/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado SENTENÇA em 26/11/2025.

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