Execução de Título Extrajudicial 7000710-79.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000710-79.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7000710-79.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO EXEQUENTE: MARIA EDILEUZA PEREIRA DE SOUSA DULCI, RUA MACHADO DE ASSIS 378 VILA NOVA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAGANNA MACHADO ABRANTES, OAB nº RO8846 POLO PASSIVO EXECUTADO: ELILIA MARIA FEITOZA DE ANDRADE, AVENIDA CARLOS GOMES 805 VILA NOVA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JESSICA PINHEIRO AUS, OAB nº RO8811 R$ 4.454,66 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação por danos morais, repetição de indébito e tutela de urgência ajuizada por DAIANE MATOS GOMES DA SILVA em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Em síntese, a parte requerente alega que não contratou nenhum tipo de serviço com a requerida, mas esta realiza descontos supostamente indevidos no valor de R$ 70,08 (setenta reais e oito centavos) por mês de seu benefício previdenciário. Requereu a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos, pugna pela declaração de inexistência da relação jurídica, repetição de indébito e condenação em danos morais. A antecipação de tutela foi indeferida( ID 91751891). Citado, o requerido apresentou contestação (ID 92714211) refutando os argumentos da defesa, aduz que a requerente teria se associado ao requerido, autorizando os descontos, motivo pelo qual o pedido inicial deve ser julgado improcedente. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 93904850). As partes requereram o julgamento antecipado da ação. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente Da falta de interesse de agir A ré arguiu que não houve requerimento administrativo, não havendo pretensão resistida para justificar o andamento do presente processo. Pois bem, o requerimento administrativo prévio não configura requisito para postular em juízo. Ademais, exigir que uma pretensão seja resistida administrativamente viola frontalmente o princípio do acesso à justiça, consagrado no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, motivo pelo qual REJEITO a preliminar. Da gratuidade de Justiça A requerida requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ser financeiramente hipossuficiente. Entretanto, não trouxe aos autos elementos que comprovem sua condição de hipossuficiência, de modo que REJEITO a preliminar. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Rejeito a preliminar suscita, pois a presente ação possui natureza claramente consumerista, em que pesem as alegações em contrário. A requerida ajusta-se à condição de fornecedor, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de comercialização de produtos ou prestação de serviços. Da inaplicabilidade da inversão do ônus da prova Quanto à inversão do ônus da prova, a análise neste momento resta prejudicada porque já houve a decisão pelo indeferimento no despacho inicial. Do mérito Estão presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto se tratar de matéria de direito, bem como a ser suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, desnecessária, portanto, a produção de prova oral ou de outras diligências. O Magistrado por ser o destinatário da prova, a ele compete indeferir a produção de provas protelatórias ou desnecessárias para a formação do seu convencimento. PROCESSO CIVIL. PROVA. FINALIDADE E DESTINATÁRIO DA PROVA. A prova tem por finalidade formar a convicção do Juiz. É o Juiz o destinatário da prova. É ele quem precisa ter conhecimento da verdade quanto aos fatos. Se o Juiz afirma que a prova já produzida é suficiente para o deslinde da questão, é porque sua convicção já estava formada. (TRF1 – AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 9476 MG 2008.01.00.009476-3). O Superior Tribunal de Justiça, como corolário do princípio da razoável duração do processo entende não ser faculdade, mas dever do magistrado julgar antecipadamente o feito sempre que o caso assim permitir. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não faculdade, assim proceder (STJ, 4a. Turma, REsp 2.833-RJ, Rel. Min. Sávio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513). Neste caso há relação de consumo por equiparação, enquadrada na hipótese de responsabilidade (objetiva) pelo fato do serviço, nos termos dos arts. 2o e 14 do CDC. Assim, é cabível a extensão da proteção do Código de Defesa do Consumidor ao terceiro (vítima) estranho à relação jurídica contratual. A autora alega que não solicitou produto ou serviço junto à requerida. A requerida, por seu turno, aduz que a requerente efetuou a contratação, porém não apresentou contrato que comprovaria a relação jurídica, e tampouco comprovou a impossibilidade de fazê-lo. Tratando-se de prova de fato positivo, cabia à ré demonstrar a regularidade da contratação do produto ou serviço pela autora por meio de instrumento contratual por ela assinado, acompanhado de cópias de documentos pessoais, tal como costumeiramente são exigidos para operações desta natureza. A ré, todavia, não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo do direito alegado pela autora, limitando-se a alegar a regularidade do negócio jurídico sem demonstrá-la. Por tudo que consta nos autos, vê-se que a instituição assumiu o risco da contratação de crédito/produto ou serviço sem aferir a autenticidade da identificação da pessoa que requereu o serviço. Sendo este o caso, de rigor o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, cabendo o ressarcimento nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estão presentes os requisitos: a) cobrança indevida; b) pagamento do valor; c) engano injustificável. O pagamento dos valores cobrados indevidamente está comprovado nos autos, conforme se vislumbra fichas financeiras colacionadas. A ré não apresentou justificativa para escusar-se da aplicação do ressarcimento em dobro, razão pela qual deverá ser aplicada. Por outro lado, este juízo entende que os fatos deste caso, nos termos apresentados, não configuram hipótese de dano moral in re ipsa, sabe-se, então, ser necessário a comprovação do dano passível de reparação nos termos do artigo 927 do Código Civil, mas não há nada que comprove danos aos direitos da personalidade da parte autora. Desta feita, indevido o dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos mediatos formulados por DAIANE MATOS GOMES DA SILVA contra UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, para DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes, bem como o débito dela proveniente em nome do requerente e CONDENAR a requerida ao pagamento da restituição, em dobro, das parcelas no valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, provenientes do contrato objeto da demanda, até a data que cessar os descontos, corrigido monetariamente e com juros a partir da data do respectivo desconto, cuja quantia deve ser apurada em liquidação de sentença. Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão, ficará a demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), e comprovar o depósito nos autos, em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Findo o prazo do pagamento voluntário, e não havendo requerimentos do credor, arquivem-se os autos. Havendo pagamento voluntário do débito, INTIME-SE a autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresentar dados bancários para a expedição de alvará TRANSFERÊNCIA, autorizada a CPE a expedição do alvará. Comprovado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de LEVANTAMENTO e intime-se a autora para comprovação nos autos; PRAZO 5 (CINCO) DIAS. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Registrada e Publicada Eletronicamente no Dje. Intimem-se. Serve como intimação via Dje Pimenta Bueno, 16 de agosto de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7000710-79.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO EXEQUENTE: MARIA EDILEUZA PEREIRA DE SOUSA DULCI, RUA MACHADO DE ASSIS 378 VILA NOVA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAGANNA MACHADO ABRANTES, OAB nº RO8846 POLO PASSIVO EXECUTADO: ELILIA MARIA FEITOZA DE ANDRADE, AVENIDA CARLOS GOMES 805 VILA NOVA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JESSICA PINHEIRO AUS, OAB nº RO8811 Valor da Causa: R$ 4.454,66 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos, Trata-se de embargos à execução opostos pela parte executada. De acordo com o art. 919 do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, todavia pode o embargante requerer a atribuição desse efeito mediante a comprovação dos requisitos para a concessão da tutela provisória, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, segundo o § 1º do artigo supramencionado. Nesse sentido também é o Enunciado 117 do FONAJE: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). No caso dos autos é cabível a suspensão, eis que foram preenchidos os requisitos. Recebo a insurgência do executado, nos termos do art. 52, IX, b, da Lei 9.099/1995, pois tempestivo. Intime-se o exequente para impugnar os embargos em 15 dias úteis (NCPC, art. 920). Com ou sem resposta, conclusos para decisão. SERVE COMO CARTA AR/MANDADO/PRECATÓRIA. Pimenta Bueno, 17 de julho de 2023. Wilson Soares Gama Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MARIA EDILEUZA PEREIRA DE SOUSA DULCI Advogado do(a) EXEQUENTE: MAGANNA MACHADO ABRANTES - RO8846 EXECUTADO: ELILIA MARIA FEITOZA DE ANDRADE INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: CEJUSC 3 Data: 16/06/2023 Hora: 11:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO DO CEJUSC DE PIMENTA BUENO: 3452-0940 (é o número de atendimento pelo whatsapp do CEJUSC) OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Pimenta Bueno, 4 de maio de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, 1065, Bairro dos Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000,(69) 34512819 Processo nº 7000710-79.2023.8.22.0009

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MARIA EDILEUZA PEREIRA DE SOUSA DULCI Advogado do(a) EXEQUENTE: MAGANNA MACHADO ABRANTES - RO8846 EXECUTADO: ELILIA MARIA FEITOZA DE ANDRADE INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: CEJUSC 3 Data: 16/06/2023 Hora: 11:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO DO CEJUSC DE PIMENTA BUENO: 3452-0940 (é o número de atendimento pelo whatsapp do CEJUSC) OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Pimenta Bueno, 24 de abril de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, 1065, Bairro dos Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000,(69) 34512819 Processo nº 7000710-79.2023.8.22.0009

26/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELILIA MARIA FEITOZA DE ANDRADE em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDILEUZA PEREIRA DE SOUSA DULCI em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELILIA MARIA FEITOZA DE ANDRADE em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDILEUZA PEREIRA DE SOUSA DULCI em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELILIA MARIA FEITOZA DE ANDRADE em 23/01/2024 23:59.

Publicado DESPACHO em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Publicado DECISÃO em 12/12/2023.

Todas as movimentações(130)