Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000148-49.2023.8.22.0016 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000148-49.2023.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELIO JUNIO CUSTODIO, RODOVIA BR 429, S/N, KM 58 ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FIAMA RAMOS DE SOUZA, OAB nº RO11756 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AV CHIANCA 1381, SEDE PODER EXECUTIVO CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES DECISÃO REQUERENTE: ELIO JUNIO CUSTODIO, RODOVIA BR 429, S/N, KM 58 ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AV CHIANCA 1381, SEDE PODER EXECUTIVO CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 19 de maio de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000148-49.2023.8.22.0016 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. Compulsando detidamente os autos, tenho como pertinente o sobrestamento do feito. Explico. Conforme estabelece o art. 926, do Código de Processo Civil, compete aos tribunais uniformizar a sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. A intenção da Novel Legislação Processual é, claramente, evitar a existência de decisões concomitantes dentro do mesmo órgão seja no tocante ao direito, seja no tocante aos fatos. Pois bem. Em julgamento realizado na data de 25.03.2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela repercussão geral da matéria em testilha, nos autos do RE 1279765/RG, com a intencionalidade de pacificar a controvérsia. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.350/2006, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 12.994/2014. ARTIGO 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 63/2010). ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA E AO PACTO FEDERATIVO. APLICABILIDADE DA LEI 11.350/2006 AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO A QUE SE SUBMETAM. ALCANCE DA EXPRESSÃO PISO SALARIAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (RE 1279765 RG, Relator (a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 05-04-2021 PUBLIC 06-04-2021). Assim, restou reconhecida a Repercussão Geral pelo STF da questão constitucional suscitada nos autos do RE nº 1279765/ RG, qual seja, “Aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais e o alcance da expressão piso salarial “.(Tema 1.132) Nestes termos, considerando a identidade entre a questão objeto do precedente obrigatório, e a questão jurídica discutida no presente recurso, mostra-se imperiosa a suspensão do feito. Deste modo, no intuito de evitar a proliferação de decisões antagônicas no âmbito do mesmo órgão jurisdicional, tenho ser salutar o sobrestamento do presente feito até que se ultime o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1279765/RG. Ante o exposto, na forma do art. 926 c/c art. 1.037 ambos do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do feito até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1279765/RG (Tema 1.132). Aguardem os autos em Secretaria. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

15/06/2023, 00:00

14/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Decorrido prazo de COORDENADORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - TJ-RO em 27/01/2025 23:59.

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