Execução Fiscal 7002615-92.2018.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2018

Valor da Causa

R$ 2.208,28

Órgão julgador

Rolim de Moura - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 14:08

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/10/2023, 14:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:33

Juntada de documento de comprovação

28/09/2023, 17:18

Juntada de documento de comprovação

28/09/2023, 17:16

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:02

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:40

Decorrido prazo de IVONILDES GOMES PATRIOTA em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 11:18

Juntada de documento de comprovação

14/09/2023, 11:18

Juntada de outros documentos

14/09/2023, 11:14

Decorrido prazo de IVONILDES GOMES PATRIOTA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:50

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:48

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 07:04

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 14:08

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/10/2023, 14:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:33

Juntada de documento de comprovação

28/09/2023, 17:18

Juntada de documento de comprovação

28/09/2023, 17:16

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:02

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:40

Decorrido prazo de IVONILDES GOMES PATRIOTA em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 11:18

Juntada de documento de comprovação

14/09/2023, 11:18

Juntada de outros documentos

14/09/2023, 11:14

Decorrido prazo de IVONILDES GOMES PATRIOTA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:50

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:48

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

07/09/2023, 00:00

Publicado SENTENÇA em 07/09/2023.

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394, IVONILDES GOMES PATRIOTA, OAB nº GO28899 S E N T E N Ç A EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA LIBERAÇÃO DE VALORES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002615-92.2018.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.208,28 Parte Trata-se de Execução de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em face de SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Conforme decisão de ID 89285972, a ordem de restrição de valores via SISBAJUD restou POSITIVA, cujo valor cobre a dívida em sua totalidade. Diante disso, a executada vem ao feito e se manifestou pela concordância quanto à penhora do referido valor e sua liberação em favor da exequente. Os valores que deverão ser transferidos são os advindos dos bloqueios via SISBAJUD vinculado ao ID Bancário: 072023000022221630, conforme tela abaixo, vinculada aos autos nº 7002615-92.2018.8.22.0010, da 2ª Vara Cível de Rolim de Moura-RO. Obs: visando a que a Caixa Econômica Federal localize o valor mais facilmente, encaminhe-se a tela de comprovante do depósito judicial emitida pelo sistema de Depósitos Judiciais da CAIXA e encaminhe-se junto ao presente ofício. Os valores deverão ser transferidos para conta abaixo: a transferência do valor de R$ 432,87 para a conta 54.137-0 Agência 1406-0 Banco do Brasil de titularidade PMRM Honorários Advocatícios CNPJ: 04.394.805/0001-18. a transferência do valor de R$ 4.328,67 e rendimentos para a conta 71027-0 op. 06 Agência 2755 CE de titularidade Município de Rolim de Moura CNPJ:04.394.805/0001-18. Considerando que com a liberação dos valores a obrigação fica integralmente cumprida, EXTINGO este processo com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Torno sem efeito eventuais constrições nos autos. Expeça-se o necessário. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Trânsito em julgado nesta data, nos termos do artigo 1.000, do CPC. Cumprido e não havendo mais pendências, arquive-se, de imediato. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL _____/2023/2ª VC-RM. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 6 de setembro de 2023, 05:29 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA14.294.578/0001-02 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 3.911,99 BCO BRADESCO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 01 MAR 2023 20:18 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 4.800,00 (01) Cumprida integralmente. R$ 4.800,00 02 MAR 2023 20:11 15 AGO 2023 16:40 Transferência de Valor ID: 072023000022221630 Dados de depósito JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 4.800,00 Não enviada - -

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/09/2023, 05:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/09/2023, 05:29

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 05:29

Conclusos para despacho

02/06/2023, 10:56

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 11:20

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 11:01

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:50

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:46

Decorrido prazo de IVONILDES GOMES PATRIOTA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:37

Publicado DECISÃO em 12/04/2023.

14/04/2023, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2023, 09:43

Juntada de Petição de petição

25/03/2023, 20:11

Juntada de autos digitalizados

27/12/2022, 12:06

Conclusos para decisão

11/11/2022, 17:15

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:39

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:35

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 12:17

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 07:09

Publicado DESPACHO em 18/10/2022.

17/10/2022, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/10/2022, 04:16

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 05:43

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2022, 05:42

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 15:26

Conclusos para despacho

23/05/2022, 14:59

Juntada de Petição de informação

19/05/2022, 13:09

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:45

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:10

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:10

Publicado DECISÃO em 25/04/2022.

22/04/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 00:44

Publicado DECISÃO em 22/04/2022.

20/04/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 09:57

Outras Decisões

19/04/2022, 09:57

Conclusos para decisão

13/12/2021, 15:29

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:10

Juntada de Petição de petição

08/12/2021, 14:01

Publicado DECISÃO em 17/11/2021.

16/11/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

16/11/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 08:02

Outras Decisões

11/11/2021, 14:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 10/08/2021 23:59.

02/09/2021, 18:30

Conclusos para despacho

17/08/2021, 11:52

Juntada de Petição de petição

11/08/2021, 11:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 10:37

Outras Decisões

14/07/2021, 09:32

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 10:26

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 12:29

Conclusos para despacho

15/06/2021, 11:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 03:35

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 02/06/2021 23:59:59.

03/06/2021, 00:56

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 02/06/2021 23:59:59.

03/06/2021, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2021, 00:02

Publicado DESPACHO em 19/05/2021.

18/05/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 07:44

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 15:13

Outras Decisões

14/05/2021, 15:13

Conclusos para despacho

25/02/2021, 17:52

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 02:00

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 04:09

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 03:55

Juntada de Petição de petição

22/02/2021, 10:47

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.

28/01/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/01/2021, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado/Requerente/Exequente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Requerido/Executado: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado/Requerido/Executado: RO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7002615-92.2018.8.22.0010 Requerente/

28/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 09:57

Publicado DECISÃO em 21/01/2021.

19/01/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/01/2021, 00:22

Outras Decisões

16/01/2021, 06:12

Expedição de Outros documentos.

16/01/2021, 06:12

Conclusos para despacho

13/01/2021, 17:57

Juntada de Petição de petição

05/01/2021, 16:17

Processo Suspenso por Convenção das Partes

15/06/2020, 08:53

Conclusos para despacho

15/06/2020, 08:47

Juntada de Petição de petição

08/06/2020, 11:50

Juntada de Petição de petição

25/05/2020, 09:44

Juntada de Petição de petição

21/05/2020, 17:31

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 10:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 00:45

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 10:32

Juntada de certidão

03/03/2020, 10:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

07/10/2019, 15:11

Conclusos para despacho

23/09/2019, 17:16

Juntada de Petição de petição

16/09/2019, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2019, 12:41

Conclusos para despacho

07/06/2019, 10:59

Juntada de Petição de petição

05/06/2019, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2019, 01:39

Juntada de Petição de petição

31/01/2019, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2018, 14:26

Juntada de Petição de petição

31/08/2018, 11:22

Juntada de certidão

24/07/2018, 17:45

Conclusos para despacho

18/07/2018, 12:15

Juntada de Petição de petição

16/07/2018, 15:16

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 10/07/2018 23:59:59.

11/07/2018, 06:50

Expedição de Outros documentos.

21/06/2018, 10:55

Juntada de Petição de diligência

19/06/2018, 18:55

Mandado devolvido sorteio

19/06/2018, 18:55

Expedição de Mandado.

29/05/2018, 08:42

Expedição de #Não preenchido#.

29/05/2018, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2018, 10:37

Conclusos para despacho

10/05/2018, 08:33

Distribuído por sorteio

10/05/2018, 08:33

Documentos

SENTENÇA

•06/09/2023, 05:29

SENTENÇA

•06/09/2023, 05:29

DECISÃO

•10/04/2023, 09:43

AUTOS DIGITALIZADOS

•27/12/2022, 12:06

AUTOS DIGITALIZADOS

•27/12/2022, 12:06

DESPACHO

•14/10/2022, 05:42

INFORMAÇÃO

•19/05/2022, 13:09

DECISÃO

•19/04/2022, 16:38

DECISÃO

•19/04/2022, 09:57

DECISÃO

•12/11/2021, 08:02

DECISÃO

•11/11/2021, 14:51

DESPACHO

•14/07/2021, 09:32

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/06/2021, 10:26

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/06/2021, 10:26

DESPACHO

•14/05/2021, 15:13

Todos os documentos(22)

SENTENÇA

•06/09/2023, 05:29

SENTENÇA

07/09/2023, 00:00

•06/09/2023, 05:29

DECISÃO

•10/04/2023, 09:43

AUTOS DIGITALIZADOS

•27/12/2022, 12:06

AUTOS DIGITALIZADOS

•27/12/2022, 12:06

DESPACHO

•14/10/2022, 05:42

INFORMAÇÃO

•19/05/2022, 13:09

DECISÃO

•19/04/2022, 16:38

DECISÃO

•19/04/2022, 09:57

DECISÃO

•12/11/2021, 08:02

DECISÃO

•11/11/2021, 14:51

DESPACHO

•14/07/2021, 09:32

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/06/2021, 10:26

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/06/2021, 10:26

DESPACHO

•14/05/2021, 15:13

DECISÃO

•16/01/2021, 06:12

DESPACHO

•15/06/2020, 08:53

DESPACHO

•07/10/2019, 15:11

DESPACHO

•28/06/2019, 12:41

DESPACHO

•13/02/2019, 01:39

DESPACHO

•14/09/2018, 14:26

DESPACHO

•16/05/2018, 10:37