Cumprimento de sentença 7006643-73.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006643-73.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DROGARIA R R MOREIRA LTDA ME - ME ADVOGADOS DO AUTOR: JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 7006643-73.2022.8.22.0007 - Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por DROGARIA R R MOREIRA LTDA ME contra ENERGISA DE RONDÔNIA S/A, qualificados na inicial, em decorrência da alegada interrupção do fornecimento de energia elétrica em estabelecimento comercial, de maneira injustificada, sem que a requerida tivesse em inadimplência. Segundo informações, a Requerida teria comparecido ao local para realizar o corte de energia em uma unidade consumidora vizinha da Requerente, entretanto, a Requerida, equivocadamente, realizou o corte indevido da energia que abastecia o estabelecimento comercial da Requerente. Ao final, pede o pagamento de indenização por danos materiais, equivalente a quantia de R$ 916,19, proveniente da perda material em decorrência de produtos que se tornaram impróprios para o consumo que estavam no freezer do estabelecimento, e danos morais, equivalente a quantia de R$ 12.120,00, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica (corte indevido) ocorrido na data de 02.02.2022 e que a requerida teria religado somente em 03.02.2022. Juntou documentos. Comprovado o pagamento das custas iniciais 2% (ID's 77268811 - Pág. 1; 87549876 - Pág. 1). A conciliação resultou infrutífera (ID 79662125). Citada, a requerida apresentou contestação (ID 80521882), alegando em síntese que não houve interrupção nas datas informadas na inicial por falha da concessionária, inexistindo a ocorrência de danos morais e materiais. Ao final, pede a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 80708593), informando inclusive os protocolos de atendimento solicitados junto à requerida para solução do fato relatado. Intimadas, a parte autora pugna pela produção de prova testemunhal e a requerida pede o julgamento antecipado da lide. Saneado o feito (ID 87417939), e intimada a parte requerida para juntar aos autos, "dossiê" sobre os Protocolos nº 14457165, 14445460 e 14458747, pois o autor fica impossibilitado de produzir tal prova, sendo ônus da requerida provar o motivo pelo qual houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica no período indicado pelo autor (02.02.2022 a 03.02.2022), tendo os documentos sido juntado aos ID's 88391732 e seguintes. Deferido a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Realizada audiência de instrução (ID 89422077), tendo sido ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor. Intimadas as partes para apresentarem alegações finais, somente a parte autora apresentou manifestação (ID 90322460). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. DECIDO. Aplicável ao caso a regra da inversão do ônus da prova prevista no CDC, pois caracterizada a relação de consumo e a hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. O serviço público oferecido pela requerida é pautado pelo princípio da continuidade (art. 22, CDC) e o direito dos usuários ao serviço eleva-se ao status de fundamental, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao passo que o fornecimento de energia elétrica é considerado serviço essencial (art. 10, I, Lei 7.783/89). Longas horas de privação desse serviço, sem dúvida, proporcionam transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. No caso, ficou provado que a parte autora ficou sem energia elétrica no dia 02.02.2022, pela manhã e religou somente no dia 03.02.2022, mesmo sem a autora ter qualquer débito junto à requerida, cujos fatos trazidos não foram sequer contestados pela requerida, que não trouxe qualquer documento que comprovasse o contrário, sobre eventual hipótese de débitos pendentes que pudesse ter motivado a suspensão do fornecimento de energia elétrica no estabelecimento comercial. Ultimada a instrução processual, ouvida em Juízo, a testemunha Ezequias Dutra de Azevedo, disse que no dia do ocorrido, cortaram a energia da empresa requerida, não quiseram ligar em seguida e derreteu o sorvete do freezer da requerida; que a energia foi religada no dia seguinte; que a requerida não tem motor, e ficou sem energia durante todo o período, sem utilização do sistema da farmácia, e que a requerida perdeu todos os produtos que tinham no freezer. A testemunha Arvelino Rodrigues Pereira disse que presenciou o fato ocorrido, e que a energia da requerida foi cortada; que a requerida não tinha fatura em atraso; teve prejuízo de ter os sorvetes que ficavam no freezer (derreteu todos), além da falta de sistema que não tinha como atender os clientes na farmácia. A Energisa religou o fornecimento de energia no dia seguinte, na parte da manhã; que a requerida não tem outro meio alternativo para fornecimento de energia; que clientes da farmácia não conseguiam pagar débitos em razão da falta de sistema. Nesse panorama, resta pois, configurada a culpa da requerida pela não observação dos cuidados mínimos exigidos para com a prestação de seus serviços, constatando-se negligência e até mesmo o descaso com o consumidor, porque deixou de corrigir a falha no fornecimento da energia elétrica, por cerca de 2 (dois) dias, prazo não razoável, uma vez que, a interrupção teria sido por suposto atraso de débito, que de fato não ocorreu, pois além da requerida ter comprovado o pagamento de fatura sem pendências de débitos (ID 77242592 - Pág. 1), a requerida sequer comprovou o motivo da suspensão do fornecimento de energia elétrica. Em sendo a manutenção da rede de eletrificação de responsabilidade da ré, a falta de cuidados e imediato restabelecimento da energia elétrica, certamente concorreu para os danos causados ao requerente, pois sofreu com a falta da energia ante a demora em corrigir o problema. No mais, a relação entre as partes é de consumo, regulada pela Lei 8.078/90, na forma do artigo 14 do CDC, sendo a responsabilidade da Ré objetiva, devendo se responsabilizar pelos defeitos ou falhas nos serviços prestados, afastando-se tal responsabilidade somente em caso de culpa exclusiva do autor ou de terceiro, o que a ele cabe provar. Sem sombras de dúvidas que a descontinuidade no serviço por longas horas é capaz de gerar sérios transtornos aos consumidores, que no caso em tela, inclusive trata-se de estabelecimento comercial, que certamente ocasionou dificuldades no atendimento aos clientes, em razão da falta de energia elétrica. No relatório ID 88391735 juntado pela requerida, consta relato registrado junto a Energisa, referente a unidade consumidora n. 20/1092558, que na data de 02/02/2022, pela manhã, houve o corte do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da Requerente, mesmo sem qualquer débito desta junto à requerida. A Requerida apenas reestabeleceu o abastecimento de energia elétrica na data de 03/02/2022, após já ter causado danos de ordem material e moral. Quanto ao pleito por danos morais, razão assiste à parte requerente, pois é incontroverso nos autos que a falta de restabelecimento no fornecimento da energia elétrica, por desídia da ré, caracteriza transtorno capaz de configurar o dano moral. Nesse sentido, colaciono recente julgado do TJ/RO: Apelações cíveis. Ação de indenização por corte indevido de energia. Interrupção dos serviços por longo período. Dano moral configurado. Valor da indenização. Majoração. Recurso da parte requerida desprovido. Recurso autoral provido. O corte de energia elétrica sem justa causa dano moral presumido. Majora-se o valor da indenização a título de danos morais para se ajustar a extensão dos danos experimentados pela vítima. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009786-85.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 06/07/2023. [Grifou-se]. Arbitro a indenização de danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), tendo em vista a extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade econômica do ofensor. Outrossim, indubitável o dano material ocasionado, em razão dos produtos que estavam no freezer da requerente, os quais se tornaram impróprios para consumo, conforme imagens anexas aos autos, orçamento ID 77242585 - Pág. 4 e recibo de pagamento ID 77242585 - Pág. 9. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais e, via de consequência, condeno a requerida a: A) INDENIZAR o requerente pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 916,19 (novecentos e dezesseis reais e dezenove centavos), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e correção monetária desde a data do desembolso (08.02.2022), conforme recibo de pagamento ID 77242585 - Pág. 9. B) INDENIZAR o requerente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização pelo dano moral, mais correção monetária e juros moratórios desde esta data (Súmula 362/STJ). Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Produto da sucumbência, a parte autora decaiu de parte mínima de seu pedido, e atenta a súmula 326 do STJ ( Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte requerente, os quais arbitro em 15% do valor da condenação atualizada, levando em conta a natureza da lide, o tempo de solução da demanda e o zelo profissional, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Havendo recurso, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias. Se houver, também, recurso adesivo, à parte contrária para contrarrazões. Após, tudo conforme o art. 1.010 e seguintes do CPC, REMETA-SE ao E. TJ/RO. De outro lado, se transitado em julgado, INTIME-SE a parte vencida para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais remanescentes. Se decorrido in albis o prazo supra, EXPEÇA-SE certidão do débito, que deverá ser encaminhada ao Tabelionato de Protesto de Títulos, acompanhada da presente sentença (§2º do art. 35, Lei 3.896/2016), consignando as informações do §3º do art. 35 e do art. 36 do Regimento de Custas. Após, se devidamente pagas as custas ou inscritas em dívida ativa, ARQUIVEM-SE os autos. Requerida a qualquer tempo, mediante comprovação de pagamento, a emissão da declaração de anuência (art. 38 do Regimento de Custas), fica desde já deferido, independentemente de conclusão. Intimada as partes via DJe e a requerida, também, via sistema, por intermédio de sua Procuradoria. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Cacoal/RO, 26 de outubro de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

27/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 17/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Publicado SENTENÇA em 13/12/2024.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 02/09/2024 23:59.

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