Execução Fiscal 0001020-28.2014.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2014

Valor da Causa

R$ 333.314,14

Órgão julgador

Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Espigão D'oeste - 2ª Vara Genérica 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

AECIO DE CASTRO BARBOSA

OAB/RO 4510·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS PLATINA LTDA

CNPJ

Reu

MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

JHONATAN OLIVER PEREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Publicado DECISÃO em 07/05/2026.

06/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

06/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 07:41

Expedição de INTIMAÇÃO.

05/05/2026, 07:41

Indeferido o pedido de #Oculto#

05/05/2026, 07:41

Juntada de Petição de petição

04/04/2026, 10:14

Conclusos para despacho

31/03/2026, 17:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:07

Decorrido prazo de JHONATAN OLIVER PEREIRA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:11

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:10

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS PLATINA LTDA - ME em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:10

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS PLATINA LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:24

Decorrido prazo de JHONATAN OLIVER PEREIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:22

Todas as movimentações(183)

Publicado DECISÃO em 07/05/2026.

06/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

06/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 07:41

Expedição de INTIMAÇÃO.

05/05/2026, 07:41

Indeferido o pedido de #Oculto#

05/05/2026, 07:41

Documentos

DECISÃO

•05/05/2026, 07:41

DECISÃO

•29/01/2026, 21:48

Juntada de Petição de petição

04/04/2026, 10:14

Conclusos para despacho

31/03/2026, 17:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:07

Decorrido prazo de JHONATAN OLIVER PEREIRA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:11

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:10

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS PLATINA LTDA - ME em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:10

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS PLATINA LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:24

Decorrido prazo de JHONATAN OLIVER PEREIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:22

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

30/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 02/02/2026.

30/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 21:49

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2026, 21:49

Expedição de INTIMAÇÃO.

29/01/2026, 21:49

Conclusos para decisão

12/01/2026, 15:42

Juntada de Petição de petição

23/12/2025, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

22/12/2025, 00:00

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

22/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2025, 13:54

Expedição de INTIMAÇÃO.

19/12/2025, 13:54

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS PLATINA LTDA - ME em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:19

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:15

Decorrido prazo de JHONATAN OLIVER PEREIRA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:15

Conclusos para decisão

26/11/2025, 15:03

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 10:50

Publicado DECISÃO em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/11/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 10:06

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/11/2025, 10:06

Conclusos para decisão

24/10/2025, 08:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 22:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:09

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS PLATINA LTDA - ME em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:28

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:26

Decorrido prazo de JHONATAN OLIVER PEREIRA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:25

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 14:19

Publicado DESPACHO em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/09/2025, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 11:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/09/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 11:56

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS PLATINA LTDA - ME em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:49

Decorrido prazo de JHONATAN OLIVER PEREIRA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:49

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:33

Conclusos para despacho

28/07/2025, 09:45

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/07/2025, 00:49

Publicado DESPACHO em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 03:32

Conclusos para despacho

10/04/2025, 08:49

Decorrido prazo de JHONATAN OLIVER PEREIRA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:12

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS PLATINA LTDA - ME em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:06

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:10

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2025, 01:19

Publicado INTIMAÇÃO em 28/03/2025.

28/03/2025, 01:19

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 13:46

Recebidos os autos

27/03/2025, 13:43

Juntada de termo de triagem

26/03/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial DECISÃO Processo: 0001020-28.2014.8.22.0008. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Jhonatan Oliver Pereira Advogado: Aécio de Castro Barbosa (OAB/RO 4510) Apelada: Maria de Lourdes Pereira da Silva Advogado: Aécio de Castro Barbosa (OAB/RO 4510) Apelada: Indústria e Comércio de Madeiras Platina Ltda Advogado: Aécio de Castro Barbosa (OAB/RO 4510) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 08/12/2022 DECISÃO:“RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Confissão. Pedido de parcelamento. Art. 74, parágrafo único, IV, do CTN. Prosseguimento do executivo fiscal. Quando se trata de crédito tributário, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Se o contribuinte apresenta petição afirmando não se esquivar do débito e propondo parcelamento fiscal, deve o ato ser entendido como marco para interrupção da prescrição, a ensejar a nulidade da sentença extintiva com prosseguimento do executivo fiscal em seus ulteriores termos. Recurso provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0001020-28.2014.8.22.0008 Espigão do Oeste/2ª Vara Genérica

14/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/12/2022, 12:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:02

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS PLATINA LTDA - ME em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:35

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:34

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 10:16

Publicado INTIMAÇÃO em 09/11/2022.

08/11/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/11/2022, 00:52

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 07:40

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 19:15

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 08:03

Declarada decadência ou prescrição

11/10/2022, 13:47

Conclusos para despacho

14/09/2022, 13:03

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 12:50

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 01:02

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS PLATINA LTDA - ME em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 01:00

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:34

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS PLATINA LTDA - ME em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:31

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 16:49

Publicado DESPACHO em 22/08/2022.

19/08/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/08/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 09:03

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 15:30

Decisão Interlocutória de Mérito

17/08/2022, 15:30

Conclusos para despacho

16/08/2022, 12:49

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 11:26

Publicado INTIMAÇÃO em 01/08/2022.

29/07/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/07/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 09:23

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas

27/07/2022, 13:23

Conclusos para despacho

26/07/2022, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/07/2022 23:59.

25/07/2022, 19:04

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 11:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2022, 14:33

Conclusos para despacho

01/07/2022, 08:22

Juntada de certidão

30/06/2022, 07:25

Desentranhado o documento

30/06/2022, 07:25

Cancelada a movimentação processual

30/06/2022, 07:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2022, 13:58

Conclusos para despacho

02/06/2022, 12:06

Juntada de Petição de outras peças

02/06/2022, 11:57

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 11:47

Juntada de certidão

19/05/2022, 11:45

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 10:58

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS PLATINA LTDA - ME em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:17

Mandado devolvido sorteio

24/11/2021, 09:44

Juntada de Petição de diligência

24/11/2021, 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/11/2021, 07:19

Expedição de Mandado.

12/11/2021, 09:02

Outras Decisões

08/10/2021, 13:42

Conclusos para despacho

11/07/2021, 16:06

Juntada de Petição de petição

20/04/2021, 19:04

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 15/04/2021 23:59:59.

16/04/2021, 01:16

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 13:16

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 00:16

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS PLATINA LTDA - ME em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 00:16

Decorrido prazo de JHONATAN OLIVER PEREIRA em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 00:15

Juntada de Petição de diligência

10/12/2020, 09:35

Mandado devolvido sorteio

10/12/2020, 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/11/2020, 10:26

Expedição de Mandado.

23/11/2020, 09:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/11/2020, 11:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/11/2020, 11:33

Conclusos para despacho

16/09/2020, 17:05

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:06

Juntada de Petição de outras peças

13/07/2020, 10:41

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 12:20

Outras Decisões

01/06/2020, 13:36

Conclusos para despacho

01/06/2020, 10:09

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 02:40

Juntada de Petição de outras peças

22/05/2020, 12:13

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 11:40

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 01:07

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Rondônia/ro em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 01:06

Decorrido prazo de JHONATAN OLIVER PEREIRA em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 01:06

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS PLATINA LTDA - ME em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 01:06

Decorrido prazo de AECIO DE CASTRO BARBOSA em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/02/2020, 00:21

Publicado DESPACHO em 13/02/2020.

11/02/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 18:06

Outras Decisões

07/02/2020, 18:06

Conclusos para despacho

05/02/2020, 17:33

Juntada de certidão

06/01/2020, 09:18

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 01:32

Decorrido prazo de JHONATAN OLIVER PEREIRA em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 01:32

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS PLATINA LTDA - ME em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 01:31

Publicado INTIMAÇÃO em 07/11/2019.

05/11/2019, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2019, 12:14

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 12:15

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 12:15

Outras Decisões

12/10/2019, 11:35

Conclusos para despacho

12/06/2019, 09:08

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 24/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 14:41

Juntada de Petição de petição

11/04/2019, 08:32

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2019, 08:20

Publicado Despacho em 25/03/2019.

25/03/2019, 08:20

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2019, 09:49

Conclusos para decisão

15/03/2019, 12:11

Distribuído por migração de sistemas

14/03/2019, 10:47

DECISÃO

•19/12/2025, 13:54

DECISÃO

•04/11/2025, 10:06

DESPACHO

•02/09/2025, 11:56

DESPACHO

•14/07/2025, 10:52

EXPEDIENTE

•21/02/2025, 15:01

DECISÃO

•30/07/2024, 08:23

DESPACHO

•18/07/2024, 13:20

DECISÃO

•18/04/2024, 09:56

DESPACHO

•26/02/2024, 12:42

ACÓRDÃO

•27/11/2023, 13:03

DESPACHO

•29/09/2023, 12:38

ACÓRDÃO

•13/04/2023, 10:15

DESPACHO

•28/02/2023, 08:42

Todos os documentos(27)

DECISÃO

•05/05/2026, 07:41

DECISÃO

•29/01/2026, 21:48

DECISÃO

•19/12/2025, 13:54

DECISÃO

•04/11/2025, 10:06

DESPACHO

•02/09/2025, 11:56

DESPACHO

•14/07/2025, 10:52

EXPEDIENTE

•21/02/2025, 15:01

DECISÃO

•30/07/2024, 08:23

DESPACHO

•18/07/2024, 13:20

DECISÃO

•18/04/2024, 09:56

DESPACHO

•26/02/2024, 12:42

ACÓRDÃO

•27/11/2023, 13:03

DESPACHO

•29/09/2023, 12:38

ACÓRDÃO

•13/04/2023, 10:15

DESPACHO

•28/02/2023, 08:42

DESPACHO

•08/02/2023, 13:07

SENTENÇA

•11/10/2022, 13:47

DESPACHO

•17/08/2022, 15:30

DESPACHO

•27/07/2022, 13:23

DESPACHO

•04/07/2022, 14:33

DESPACHO

•10/06/2022, 13:58

DESPACHO

•08/10/2021, 13:42

DESPACHO

•21/11/2020, 11:33

DESPACHO

•01/06/2020, 13:36

DESPACHO

•07/02/2020, 18:06

DESPACHO

•12/10/2019, 11:35

DESPACHO

•21/03/2019, 09:49