Procedimento Comum Cível 7001918-76.2020.8.22.0018 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001918-76.2020.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/11/2023, 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2023, 16:06

Decorrido prazo de LUZIA CARVALHO CLAUDIONOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 17:14

Publicado INTIMAÇÃO em 19/10/2023.

20/10/2023, 17:14

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 Processo: 7001918-76.2020.8.22.0018. AUTOR: LUZIA CARVALHO CLAUDIONOR Advogado do(a) AUTOR: EVALDO ROQUE DINIZ - RO10018 REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 08:01

Juntada de Petição de recurso

16/10/2023, 15:01

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 06/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 12:21

Decorrido prazo de LUZIA CARVALHO CLAUDIONOR em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:44

Decorrido prazo de EVALDO ROQUE DINIZ em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:44

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 01:54

Documentos

SENTENÇA

•20/09/2023, 22:08

DESPACHO

•13/04/2023, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Santa Luzia do Oeste - Vara Única SENTENÇA Processo: 7001918-76.2020.8.22.0018. AUTOR: LUZIA CARVALHO CLAUDIONOR em face do REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Aduz a parte requerente que vem sendo efetuados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais, somados, correspondem ao importe de R$ 281,00 mensais. Sustenta que reconhece apenas um dos 4 (quatro) contratos que consta em seu extrato, a saber, o de n. 591916499. Todavia, em relação aos outros três (n. 575472901, 597116665 e 598716646 ), afirma não ter conhecimento. Deferida a antecipação da tutela para suspensão dos descontos. A parte requerida apresentou contestação, dizendo que os contratos 575472901, 598716646 e 597116665 foram todos realizados no ano de 2019. Na ocasião, juntou cópia referente ao contrato de n. 575472901 (id. 57451428 - Pág. 5). Alegou que a parte requerente recebeu valores e realizou saques, tendo completa ciência dos termos pactuados entre as partes. A parte autora apresentou réplica, impugnando os termos da contestação. Perícia por expert papiloscopista realizada e, na sequência, manifestação das partes quanto ao laudo. É o relatório. Decido. O caso em tela tem por objetivo a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da parte requerida em danos morais e restituição em dobro de valores descontados, tendo como cerne da questão a existência ou não de relação jurídica entre as partes que pudesse lastrear a efetivação de descontos mensais no benefício do requerente. A questão deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor e aos princípios a ele inerentes, eis que inegável a relação de consumo existente entre os demandantes, mormente porque, já se encontra pacificado o entendimento da aplicação do CDC aos contratos bancários. Com a contestação, a parte requerida juntou um dos contratos discutidos devidamente assinado à rogo e os documentos que lhe foram apresentados para a contratação. Tendo em vista a impugnação à impressão digital apresentada pela parte autora, foi realizada a perícia papiloscópica na documentação colacionada aos autos, onde o perito designado apresentou laudo de Perícia Papiloscópica, com a seguinte conclusão: "as impressões digitais dispostas nos documentos contratuais apresentados pela Requerida COINCIDEM COM A DO POLEGAR DIREITO da civilmente identificada como LUZIA CARVALHO CLAUDIONOR". Assim, levando-se em consideração o Laudo Pericial que atestou a autenticidade da assinatura da parte autora referente ao contrato de n. 575472901, bem como os documentos apresentados pela parte requerida em sua contestação, têm-se que as alegações da parte autora, quanto a este contrato, não merecem prosperar, haja vista que a dívida cobrada é legal e regular, firmada pelas partes com liberalidade, completamente capazes/aptas. Por outro lado, quanto aos contratos de n. 598716646 e 597116665, verifico que não ficou demonstrado que foram solicitados e/ou autorizadas pela parte autora, uma vez que a requerida não apresentou os referidos documentos. Nesse prisma, em se tratando de relação de consumo, existe a responsabilidade objetiva do requerido de reparar os danos causados à parte requerente (artigo 14 do CDC), decorrentes da falta de cuidado na execução de suas atividades e da falha na fiscalização, o que desencadeou nas cobranças indevidas no benefício previdenciário da parte autora. Apesar disso, a parte autora não se manifestou quanto à alegação de ter recebido valores provenientes do contrato aqui discutido, no entanto, há comprovação que foi credito em conta de sua titularidade o valor do empréstimo. Do Dano Moral. Pleiteia a parte indenização por dano Moral, uma vez que foi realizado contrato sem autorização e descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Entendo assistir razão a parte autora neste pedido, pois os descontos lhe causaram prejuízos, uma vez que, conforme pontuou, o benefício é utilizado para sua subsistência. É inviável pensar que descontos ilegais em um benefício que serve como único meio de renda seja simplesmente meros aborrecimentos rotineiros, pois os fatos certamente causam dor e constrangimento ao autor, ferindo-lhe em muito sua esfera moral. Neste prisma ressalta a jurisprudência: Benefício previdenciário. Empréstimo. Não contratação. Inexistência da dívida. Descontos indevidos. Indébito. Restituição em dobro. Engano Justificável. Dano moral configurado. Ausente a efetiva prova da contratação de empréstimo, revelam-se indevidos os descontos no benefício previdenciário do aposentado, impondo-se a devolução simples do que fora descontado. O valor da indenização deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. APELAÇÃO, Processo nº 7000100-54.2018.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 12/04/2019 Apelação cível. Desconto indevido em benefício previdenciário. Restituição, em dobro, do valor pago. Engano justificável. Ausência. Dano moral caracterizado. É da instituição financeira ré o ônus de demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes. Não comprovada, fica configurado o dano moral pelo desconto de valores nos rendimentos do consumidor por empréstimo não realizado por ele.É cabível a restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado, nos termos do artigo 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90, exceto no caso de engano justificável. APELAÇÃO, Processo nº 7004962-72.2016.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 09/04/2019 Portanto, não restam dúvidas do dever de indenizar da parte requerida, bastando tão somente a quantificação do valor. A indenização tem dois objetivos claros, que são sanar o prejuízo sofrido pelo autor para que este tenha alguma resposta dada a situação ilegal a qual se submeteu, e caráter punitivo e pedagógico que visa punir a ilegalidade e admoestar a empresa a sanar suas irregularidades. Cabe a ressalva que apesar do valor não servir como causa de enriquecimento ilícito, este deve sanar as dores sofridas, que afetam a normalidade e causam dor ao ofendido, machucando a moral do experimentante e maculando sua honra perante a sociedade. Deste modo, também é dever do poder judiciário tentar prevenir novos litígios, mesmo que para isto tenha de impor sanções mais drásticas ao ofensor, para que se cumpra integralmente os dois papéis da indenização ao dano de cunho moral. Em atenção a isto e visando cumprir ambos os intuitos da indenização por dano moral, de acordo com o grau da ofensa e a capacidade econômica do ofensor, bem como levando em consideração que apenas dois contratos são indevidos, entendo ser justo, razoável, necessário e suficiente que a indenização seja fixada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Da Repetição do Indébito. O artigo 42 do CDC, estipula uma penalidade àquele que cobrar indevidamente quantia indevida, sem que haja engano justificável, devendo ser ressarcido os valores pagos em dobro. No caso sub judice, não há dúvidas que os valores referentes aos contratos n. 598716646 e 597116665 foram pagos indevidamente, sendo que não há nenhuma sombra de engano pela parte requerida, que permaneceu por meses recebendo quantia indevida mesmo sabendo que não era merecedora destas. Este também é o entendimento jurisprudencial: Apelação cível. Ação indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Recurso desprovido. Comprovada a efetivação de descontos indevidos, a repetição do indébito fica evidente, uma vez constatada a ilegalidade dos descontos. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido em benefício previdenciário, privando o consumidor do valor subtraído, cuja soma compromete sua renda. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando este se mostrar razoável e proporcional à extensão dos danos. APELAÇÃO, Processo nº 7039855-79.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias O extrato juntado pela autora não comprovou quantas parcelas de fato foram descontadas, restando ilíquida a sentença neste ponto. Assim, por ser indevido, faz jus à repetição apenas dos valores que foram debitados, incluindo aqueles que foram realizados durante o decorrer do processo, em dobro conforme art. 42 do CDC. III – Dispositivo. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por AUTOR: LUZIA CARVALHO CLAUDIONOR, em face do REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. para o fim de: 1 - DECLARAR inexistente apenas os contratos de nº 598716646 e 597116665, objeto de discussão nestes autos e, neste ponto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência. No entanto, revogo a sua concessão no que diz respeito ao contrato de n. 575472901. 2 - CONDENAR o requerido a devolver a quantia desconta em dobro, conforme extrato de consignação a ser juntado aos autos pelo exequente, a qual deverá ser corrigida monetariamente pelos índices determinados pela Corregedoria Geral da Justiça do TJRO, a partir do desembolso de cada parcela, e acrescida dos juros de 1%, a partir da citação inicial (art. 405, do CC). 3- CONDENAR a requerida ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo tal valor ser corrigido monetariamente pelos índices determinados pela Corregedoria Geral da Justiça e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta decisão (Súmula nº 362 – STJ). 4 - Consigno por fim, que, por conclusão lógica em razão da declaração de inexistência do débito, a fim de se evitar o enriquecimento indevido da parte autora, os valores depositados em sua conta – referente aos contratos 598716646 e 597116665 – deverão ser devolvidos em favor da parte requerida, estando desde já autorizada a compensação entre os valores da condenação e os depositados pelo banco em favor da parte autora. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários advocatícios pela sucumbente, sendo que as custas finais deverão incidir sobre o valor da condenação. Arbitro os honorários de advogados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas devidas. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Empréstimo consignado Requerente (s): LUZIA CARVALHO CLAUDIONOR, CPF nº 52112039253, P. 30 KM 12 s/n ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA Advogado (s): EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018 Requerido (s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, CENTRO EMPRESARIAL ITAÚ CONCEIÇÃO, PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA 100 PARQUE JABAQUARA - 04344-902 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado (s): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, OAB nº RJ60359 PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência, movida por intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. SIRVA A PRESENTE DE MANDANDO DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia d'Oeste, 20 de setembro de 2023 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected]

21/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de LUZIA CARVALHO CLAUDIONOR em 27/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 19/10/2023.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 06/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUZIA CARVALHO CLAUDIONOR em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVALDO ROQUE DINIZ em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 06/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

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