Execução de Título Extrajudicial 7036836-31.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7036836-31.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7036836-31.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: ANDRE MUNIR NOACK, OAB nº RO8320 Polo Passivo: ANDIARA DE SOUSA SA BARRETO ADVOGADOS DO EXECUTADO: ARTHUR NOGUEIRA PRADO, OAB nº RO10311, RAFAEL BALIEIRO SANTOS, OAB nº RO6864 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE TEODORO DE ALCANTARA ADVOGADO DO Trata-se de execução de título extrajudicial no qual em decisão de ID n. 50676665, este juízo deferiu o pedido de penhora de salário no percentual de 15%. Conforme id 89503309, a Assembleia Legislativa informou a exoneração da executada. Em petição de id n. 95147315, informa o exequente que a executada foi novamente nomeada (id 95147345) na ALE/RO, em 03/07/2023, requerendo assim, a retomada do desconto percentual de 15% dos rendimentos da executada até o limite de R$ 300.660,25, valor atualizado, a ser transferido para conta corrente do exequente. Pois bem. Tendo em vista que o pedido de penhora já foi analisado e deferido, determino o retorno dos descontos, até o limite do valor atualizado do débito (R$300.660,25), devendo ser transferido para conta corrente do exequente, conforme os dados por ele informados no id n. 95147315, a saber: Alcântara Comércio e Serviços Ltda. Banco Sicoob - 756 Ag: 3325 C. Corrente: 76.660-7 CNPJ: 34.457.432/0001-48 Para tanto, determino: a) oficie-se ao órgão pagador determinando retenção mensal de 15% (quinze por cento) dos proventos da executada, e a sua transferência para conta corrente fornecida pelo exequente, até o montante apresentado este no ID n. 95147315, salvo a sua impossibilidade, observando o percentual máximo permitido; b) cientifique-se, no ofício, ao órgão pagador de que deverá comprovar nos autos a retenção dos valores, logo seja efetuada; c) intime-se o(a) executado(a) acerca da presente decisão, podendo apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira; d) encaminhe-se junto ao ofício, cópia da presente decisão e da decisão sob o id n.50676665. Expeça-se o necessário, servindo a presente decisão como OFÍCIO PORTO VELHO, 10 de novembro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito Substituto

13/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANDIARA DE SOUSA SA BARRETO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE TEODORO DE ALCANTARA em 06/02/2024 23:59.

Publicado DECISÃO em 02/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 29/01/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 30/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(20)