Curatela 7000619-72.2021.8.22.0004 - TJRO

Curatela 7000619-72.2021.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

29/05/2023, 08:03

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 14:44

Juntada de certidão

25/05/2023, 14:43

Juntada de certidão

25/05/2023, 14:34

Decorrido prazo de GERALDA MAGELA MACHADO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 10/05/2023.

09/05/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 SENTENÇA Processo: 7000619-72.2021.8.22.0004. REQUERENTE: MILI BRUSTOLIM e outros Advogado do(a) REQUERENTE: JESS JOSE GONCALVES - RO0001739A Advogado do(a) REQUERENTE: JESS JOSE GONCALVES - RO0001739A REQUERIDO: GERALDA MAGELA MACHADO 3º EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: GERALDA MAGELA MACHADO Endereço: Rua dos Lírios, XXX, Jardim Aeroporto I, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76940-000. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que MILI BRUSTOLIM e outros, requer a decretação de Curatela de GERALDA MAGELA MACHADO, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CURATELA (12234) Trata-se de ação de interdição e curatela proposta por MILI BRUSTOLIM e ROUGERI FERNANDO BRUSTOLIM em face de GERALDA MAGELA MACHADO. Narraram os autores, em síntese, que são filhos da interditanda e que esta sofreu dois AVC (Acidente Vascular Cerebral), sendo um julho de 2020 e outro em janeiro de 2021. O acidente deixou sequelas motoras e cognitivas. Alegaram, ainda, que a requerida teve boa melhora com os tratamentos realizados, mas que ainda tem sequelas. Requereram a gratuidade judiciária e antecipação de tutela. Os pedidos de gratuidade judiciária e antecipação de tutela foram concedidos, conforme decisão de ID 54835312. Realizada a audiência de entrevista, em 25/03/2021, momento em que a parte autora prestou algumas informações, bem como foi realizada a entrevista com a parte requerida (ID 55971727). O último laudo psicossocial foi juntado sob o ID 84986592, o qual concluiu que a interditanda apresenta melhoras cognitivas e motoras, porém ainda necessita de auxílio de terceiros. Relatou, ainda, que a requerida concordou com a curatela e manifestou o desejo que fosse exercida apenas pelo filho ROUGERI. A parte autora concordou com o laudo apresentado, inclusive com a sugestão de que a curatela foi concedida de forma unilateral para o autor ROUGERI (ID 86284309). A curadora especial da interditanda requereu que, em sendo julgados procedentes os pedidos da parte autora, seja delimitado o alcance da curatela (ID 86525169). Instado, o Ministério Público reiterou, em partes, o parecer acostado ao ID 73339302, a fim de que os pedidos contidos na inicial sejam julgados parcialmente procedentes, determinando-se assim a interdição parcial da requerida GERALDA MAGELA MACHADO tão somente para prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, incluindo-se a representação perante a Previdência Social, com estabelecimento da curatela unilateral pelo autor ROUGERI FERNANDO BRUSTOLIM (ID 87586171). É o breve relatório. Fundamento e decido. O art. 1.767 do Código Civil traz em seu bojo o rol daqueles que estão sujeitos à curatela. São eles: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; (revogado pela Lei nº 13.146, de 2015) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; (revogado pela Lei nº 13.146, de 2015) V - os pródigos. O conjunto probatório dos autos revela que a parte requerida sofreu dois AVC, deixando sequelas motoras e cognitivas, fatos que podem levá-la a diversas dificuldades em seu cotidiano em relação ao seu patrimônio e direito previdenciário. Assim, ante as limitações intelectuais e físicas causadas pela doença, a parte requerida está impedida, por causa permanente, de exprimir sua vontade, de modo que sua interdição é medida que efetivará seu direito à proteção integral. No entanto, tendo em vista que não mais existem maiores de idade absolutamente incapazes, faz-se necessária a delimitação da curatela em questão, eis que a parte requerida apresenta incapacidade parcial, afetando apenas os atos de natureza patrimonial e negocial, os quais devem ser acompanhados de curador. Consta também dos autos que o requerente ROUGERI reúne todas as condições necessárias para exercer a curatela. A parte autora vem, juntamente ao seu grupo familiar, provendo os cuidados necessários à parte requerida, tratando-a com o respeito e dignidade dos quais ela é merecedora, provendo, dentro de suas possibilidades, as necessidades dela. O Código de Processo Civil, em seu artigo 747, é claro ao estabelecer quem pode promover a interdição, senão vejamos: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. A parte autora ROUGERI comprovou ser filho da interditanda, estando amparado pelo inciso II do artigo supramencionado. Pelas razões expostas, não restam dúvidas de que a parte demandante é a pessoa adequada para exercer a curatela da demandada, eis que ela já vem prestando os cuidados devidos, de modo que o julgamento apenas regularizará uma situação de fato existente, permitindo que os cuidados e a representação da requerida sejam efetuados de forma plena. Deste modo, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a legitimidade das partes, a procedência do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL de GERALDA MAGELA MACHADO, declarando que ela se encontra, por causa permanente, incapaz de exprimir sua vontade, não possuindo condições de gerir os atos patrimoniais e negociais da vida civil, nomeando como seu curador ROUGERI FERNANDO BRUSTOLIM, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que a presente curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma prevista e determinada pelo artigo 85 da Lei 13.146/2015. Pontuo, ainda, a proibição de contratação de empréstimos em nome da curatelada sem a autorização judicial. Assinalo que o curador deverá prestar contas, na forma determinada pelo artigo 84, § 4º, da Lei retromencionada. Por fim, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC e no artigo 9º, inciso III, do CC: a) Inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais. Para tanto, CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO DE INSCRIÇÃO, a ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil, a fim de que inscreva a curatela da interditada, nascida aos 24/12/1946; b) Publique-se, ainda, a sentença na imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interditada e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. A publicação na imprensa local fica dispensada caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita; c) Com a movimentação da sentença fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; e d) Publique-se a sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/TERMO DE COMPROMISSO, caso conveniente à CPE". Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69)3416-1710 e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste (RO), 5 de maio de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 14:55

Decorrido prazo de GERALDA MAGELA MACHADO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 13:16

Publicado INTIMAÇÃO em 18/04/2023.

17/04/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2023, 00:28

Decorrido prazo de MILI BRUSTOLIM em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 01:02

Decorrido prazo de GERALDA MAGELA MACHADO em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 01:00

Documentos

PETIÇÃO

•03/05/2023, 13:16

SENTENÇA

•17/03/2023, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 SENTENÇA Processo: 7000619-72.2021.8.22.0004. REQUERENTE: MILI BRUSTOLIM e outros Advogado do(a) REQUERENTE: JESS JOSE GONCALVES - RO0001739A Advogado do(a) REQUERENTE: JESS JOSE GONCALVES - RO0001739A REQUERIDO: GERALDA MAGELA MACHADO 3º EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: GERALDA MAGELA MACHADO Endereço: Rua dos Lírios, XXX, Jardim Aeroporto I, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76940-000. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que MILI BRUSTOLIM e outros, requer a decretação de Curatela de GERALDA MAGELA MACHADO, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CURATELA (12234) Trata-se de ação de interdição e curatela proposta por MILI BRUSTOLIM e ROUGERI FERNANDO BRUSTOLIM em face de GERALDA MAGELA MACHADO. Narraram os autores, em síntese, que são filhos da interditanda e que esta sofreu dois AVC (Acidente Vascular Cerebral), sendo um julho de 2020 e outro em janeiro de 2021. O acidente deixou sequelas motoras e cognitivas. Alegaram, ainda, que a requerida teve boa melhora com os tratamentos realizados, mas que ainda tem sequelas. Requereram a gratuidade judiciária e antecipação de tutela. Os pedidos de gratuidade judiciária e antecipação de tutela foram concedidos, conforme decisão de ID 54835312. Realizada a audiência de entrevista, em 25/03/2021, momento em que a parte autora prestou algumas informações, bem como foi realizada a entrevista com a parte requerida (ID 55971727). O último laudo psicossocial foi juntado sob o ID 84986592, o qual concluiu que a interditanda apresenta melhoras cognitivas e motoras, porém ainda necessita de auxílio de terceiros. Relatou, ainda, que a requerida concordou com a curatela e manifestou o desejo que fosse exercida apenas pelo filho ROUGERI. A parte autora concordou com o laudo apresentado, inclusive com a sugestão de que a curatela foi concedida de forma unilateral para o autor ROUGERI (ID 86284309). A curadora especial da interditanda requereu que, em sendo julgados procedentes os pedidos da parte autora, seja delimitado o alcance da curatela (ID 86525169). Instado, o Ministério Público reiterou, em partes, o parecer acostado ao ID 73339302, a fim de que os pedidos contidos na inicial sejam julgados parcialmente procedentes, determinando-se assim a interdição parcial da requerida GERALDA MAGELA MACHADO tão somente para prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, incluindo-se a representação perante a Previdência Social, com estabelecimento da curatela unilateral pelo autor ROUGERI FERNANDO BRUSTOLIM (ID 87586171). É o breve relatório. Fundamento e decido. O art. 1.767 do Código Civil traz em seu bojo o rol daqueles que estão sujeitos à curatela. São eles: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; (revogado pela Lei nº 13.146, de 2015) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; (revogado pela Lei nº 13.146, de 2015) V - os pródigos. O conjunto probatório dos autos revela que a parte requerida sofreu dois AVC, deixando sequelas motoras e cognitivas, fatos que podem levá-la a diversas dificuldades em seu cotidiano em relação ao seu patrimônio e direito previdenciário. Assim, ante as limitações intelectuais e físicas causadas pela doença, a parte requerida está impedida, por causa permanente, de exprimir sua vontade, de modo que sua interdição é medida que efetivará seu direito à proteção integral. No entanto, tendo em vista que não mais existem maiores de idade absolutamente incapazes, faz-se necessária a delimitação da curatela em questão, eis que a parte requerida apresenta incapacidade parcial, afetando apenas os atos de natureza patrimonial e negocial, os quais devem ser acompanhados de curador. Consta também dos autos que o requerente ROUGERI reúne todas as condições necessárias para exercer a curatela. A parte autora vem, juntamente ao seu grupo familiar, provendo os cuidados necessários à parte requerida, tratando-a com o respeito e dignidade dos quais ela é merecedora, provendo, dentro de suas possibilidades, as necessidades dela. O Código de Processo Civil, em seu artigo 747, é claro ao estabelecer quem pode promover a interdição, senão vejamos: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. A parte autora ROUGERI comprovou ser filho da interditanda, estando amparado pelo inciso II do artigo supramencionado. Pelas razões expostas, não restam dúvidas de que a parte demandante é a pessoa adequada para exercer a curatela da demandada, eis que ela já vem prestando os cuidados devidos, de modo que o julgamento apenas regularizará uma situação de fato existente, permitindo que os cuidados e a representação da requerida sejam efetuados de forma plena. Deste modo, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a legitimidade das partes, a procedência do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL de GERALDA MAGELA MACHADO, declarando que ela se encontra, por causa permanente, incapaz de exprimir sua vontade, não possuindo condições de gerir os atos patrimoniais e negociais da vida civil, nomeando como seu curador ROUGERI FERNANDO BRUSTOLIM, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que a presente curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma prevista e determinada pelo artigo 85 da Lei 13.146/2015. Pontuo, ainda, a proibição de contratação de empréstimos em nome da curatelada sem a autorização judicial. Assinalo que o curador deverá prestar contas, na forma determinada pelo artigo 84, § 4º, da Lei retromencionada. Por fim, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC e no artigo 9º, inciso III, do CC: a) Inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais. Para tanto, CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO DE INSCRIÇÃO, a ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil, a fim de que inscreva a curatela da interditada, nascida aos 24/12/1946; b) Publique-se, ainda, a sentença na imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interditada e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. A publicação na imprensa local fica dispensada caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita; c) Com a movimentação da sentença fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; e d) Publique-se a sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/TERMO DE COMPROMISSO, caso conveniente à CPE". Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69)3416-1710 e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste (RO), 5 de maio de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 SENTENÇA Processo: 7000619-72.2021.8.22.0004. REQUERENTE: MILI BRUSTOLIM e outros Advogado do(a) REQUERENTE: JESS JOSE GONCALVES - RO0001739A Advogado do(a) REQUERENTE: JESS JOSE GONCALVES - RO0001739A REQUERIDO: GERALDA MAGELA MACHADO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: GERALDA MAGELA MACHADO Endereço: Rua dos Lirios, 184, Jardim Aeroporto I, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76940-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que MILI BRUSTOLIM e outros, requer a decretação de Curatela de GERALDA MAGELA MACHADO, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “Trata-se de ação de interdição e curatela proposta por MILI BRUSTOLIM e ROUGERI FERNANDO BRUSTOLIM em face de GERALDA MAGELA MACHADO. Narraram os autores, em síntese, que são filhos da interditanda e que esta sofreu dois AVC (Acidente Vascular Cerebral), sendo um julho de 2020 e outro em janeiro de 2021. O acidente deixou sequelas motoras e cognitivas. Alegaram, ainda, que a requerida teve boa melhora com os tratamentos realizados, mas que ainda tem sequelas. Requereram a gratuidade judiciária e antecipação de tutela. Os pedidos de gratuidade judiciária e antecipação de tutela foram concedidos, conforme decisão de ID 54835312. Realizada a audiência de entrevista, em 25/03/2021, momento em que a parte autora prestou algumas informações, bem como foi realizada a entrevista com a parte requerida (ID 55971727). O último laudo psicossocial foi juntado sob o ID 84986592, o qual concluiu que a interditanda apresenta melhoras cognitivas e motoras, porém ainda necessita de auxílio de terceiros. Relatou, ainda, que a requerida concordou com a curatela e manifestou o desejo que fosse exercida apenas pelo filho ROUGERI. A parte autora concordou com o laudo apresentado, inclusive com a sugestão de que a curatela foi concedida de forma unilateral para o autor ROUGERI (ID 86284309). A curadora especial da interditanda requereu que, em sendo julgados procedentes os pedidos da parte autora, seja delimitado o alcance da curatela (ID 86525169). Instado, o Ministério Público reiterou, em partes, o parecer acostado ao ID 73339302, a fim de que os pedidos contidos na inicial sejam julgados parcialmente procedentes, determinando-se assim a interdição parcial da requerida GERALDA MAGELA MACHADO tão somente para prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, incluindo-se a representação perante a Previdência Social, com estabelecimento da curatela unilateral pelo autor ROUGERI FERNANDO BRUSTOLIM (ID 87586171). É o breve relatório. Fundamento e decido. O art. 1.767 do Código Civil traz em seu bojo o rol daqueles que estão sujeitos à curatela. São eles: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; (revogado pela Lei nº 13.146, de 2015) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; (revogado pela Lei nº 13.146, de 2015) V - os pródigos. O conjunto probatório dos autos revela que a parte requerida sofreu dois AVC, deixando sequelas motoras e cognitivas, fatos que podem levá-la a diversas dificuldades em seu cotidiano em relação ao seu patrimônio e direito previdenciário. Assim, ante as limitações intelectuais e físicas causadas pela doença, a parte requerida está impedida, por causa permanente, de exprimir sua vontade, de modo que sua interdição é medida que efetivará seu direito à proteção integral. No entanto, tendo em vista que não mais existem maiores de idade absolutamente incapazes, faz-se necessária a delimitação da curatela em questão, eis que a parte requerida apresenta incapacidade parcial, afetando apenas os atos de natureza patrimonial e negocial, os quais devem ser acompanhados de curador. Consta também dos autos que o requerente ROUGERI reúne todas as condições necessárias para exercer a curatela. A parte autora vem, juntamente ao seu grupo familiar, provendo os cuidados necessários à parte requerida, tratando-a com o respeito e dignidade dos quais ela é merecedora, provendo, dentro de suas possibilidades, as necessidades dela. O Código de Processo Civil, em seu artigo 747, é claro ao estabelecer quem pode promover a interdição, senão vejamos: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. A parte autora ROUGERI comprovou ser filho da interditanda, estando amparado pelo inciso II do artigo supramencionado. Pelas razões expostas, não restam dúvidas de que a parte demandante é a pessoa adequada para exercer a curatela da demandada, eis que ela já vem prestando os cuidados devidos, de modo que o julgamento apenas regularizará uma situação de fato existente, permitindo que os cuidados e a representação da requerida sejam efetuados de forma plena. Deste modo, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a legitimidade das partes, a procedência do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL de GERALDA MAGELA MACHADO, declarando que ela se encontra, por causa permanente, incapaz de exprimir sua vontade, não possuindo condições de gerir os atos patrimoniais e negociais da vida civil, nomeando como seu curador ROUGERI FERNANDO BRUSTOLIM, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que a presente curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma prevista e determinada pelo artigo 85 da Lei 13.146/2015. Pontuo, ainda, a proibição de contratação de empréstimos em nome da curatelada sem a autorização judicial. Assinalo que o curador deverá prestar contas, na forma determinada pelo artigo 84, § 4º, da Lei retromencionada. Por fim, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC e no artigo 9º, inciso III, do CC: a) Inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais. Para tanto, CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO DE INSCRIÇÃO, a ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil, a fim de que inscreva a curatela da interditada, nascida aos 24/12/1946; b) Publique-se, ainda, a sentença na imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interditada e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. A publicação na imprensa local fica dispensada caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita; c) Com a movimentação da sentença fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; e d) Publique-se a sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/TERMO DE COMPROMISSO, caso conveniente à CPE". Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69)3416-1710 e-mail: [email protected]. Ouro Preto do Oeste (RO), 13 de abril de 2023. Técnico judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CURATELA (12234)

14/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GERALDA MAGELA MACHADO em 24/05/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 10/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GERALDA MAGELA MACHADO em 04/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 18/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MILI BRUSTOLIM em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERALDA MAGELA MACHADO em 14/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(154)