Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001691-50.2019.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001691-50.2019.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7001691-50.2019.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO FILIPINI, AC PRIMAVERA DE RONDONIA S/N, ET KAPA 24, S/N, KM 17 CENTRO - 76976-970 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590A POLO PASSIVO NÃO DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 21.119,22 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o município alegou excesso de execução. Em razão da discordância quanto aos valores, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou novos cálculos no valor de R$: 33.780,36 (valor principal e honorários). Intimados, as partes concordaram com os cálculos. Vieram os autos em conclusão. DECIDO. Com efeito, o valor apresentado pela Contadoria Judicial está de acordo com a sentença proferida nos autos, que corresponde o valor da condenação principal. A metodologia adotada nos Cálculos da Contadoria demonstra-se que foram utilizados de forma correta os índices aplicáveis à Fazenda Pública, razão pela qual acolho os cálculos da Contadoria deste Juízo. Ademais, é oportuno registrar que assim como o magistrado, a contadoria judicial também é imparcial aos interesses das partes e seus cálculos gozam de presunção de legalidade. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do Executado, para reconhecer o excesso de execução, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, determinando o prosseguimento da execução. O valor apurado referente a condenação principal, supera o limite estabelecido na Lei Municipal nº 831/GP/2017 que fixa o limite de até 06 (seis) salários-mínimos para os créditos de pequeno valor - RPV, logo aplica-se o regime de precatório estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal de 1988. Diante do exposto, determino: 1) O cadastramento do Precatório Requisitório por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (CF/88 art. 100 e, art. 535, §3º, I, do CPC), para pagamento do valor de R$ 30.709,42, referente à condenação principal, em favor da parte Exequente. 1.1) Do respectivo Precatório deverá ser destacado do crédito principal os honorários contratuais, conforme contrato de id 81435251, em favor da sociedade de advogados que integra o patrono do exequente, nos termos da Resolução nº 06/2017/TJ/RO. 2) A expedição de requisição de pequeno valor (RPV) no valor de R$ 3.070,94, referente aos honorários de sucumbência arbitrados aos autos, em face do executado para, nos termos do art. 13, I da Lei 12.153/2009, efetuar o pagamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, sob pena da aplicação do §1º, art. 13 do mesmo diploma legal, bem como o Provimento n. 004/2008-CG de 11/11/2008. Conforme Resolução nº 153/2020-PR, de 15/19/2020, que regulamenta a utilização do sistema SAPRE no âmbito do TJ/RO para pagamento de Precatório, tais expedientes não mais serão recepcionados fisicamente nos Órgãos de Pagamento e Coordenadoria de Gestão de Precatórios, com uma sistemática diversa da utilizada até então. Desta forma, proceda a CPE o cadastramento do PRECATÓRIO junto ao Sistema, juntando-se cópias nos autos. Se faltar algum dado ou documento, a CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar a parte para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo a inércia, autorizo, desde já, o arquivamento, independentemente de novo despacho. 3) Em seguida, encaminhe-se o precatório para o e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com as nossas homenagens de estilo, bem como encaminhe-se a RPV ao executado, para pagamento no prazo supracitado. 4) Após, cumpridas as providências, intimem-se as partes para conhecimento, arquivando-se o feito, oportunamente. Cumpra-se. Intimem-se as partes pelo sistema PJe / DJe, servindo cópia da presente de expediente/ comunicação/ intimação/ofício. Intimem-se. Publique-se. Pimenta Bueno, 2 de junho de 2023. Wilson Soares Gama Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

05/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO FILIPINI em 04/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO FILIPINI em 04/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

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legal

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