Execução de Título Extrajudicial 7074530-29.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7074530-29.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo nº 7074530-29.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL FLANBOYANT, CNPJ nº 12410396000124, RUA TUCUNARÉ 477, - ATÉ 705/706 LAGOA - 76812-048 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812 EXECUTADOS: EMILE SUELEN DUENHAS COSTA, CPF nº 00764605259, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA MAJOR AMARANTE 390 CENTRO - 76801-911 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, IVANI ROBERTO MACHADO, CPF nº 68094574968, RUA QUINTINO BOCAIÚVA, 3334 EMBRATEL - 76820-840 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOSE DE ALMEIDA JUNIOR, OAB nº RO1370, GABRIEL ELIAS BICHARA, OAB nº RO6905 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Antes de analisar o pedido de constrição de valores via sisbajud (id 89125614), necessário decidir a exceção de pré-executividade. O executado IVANI ROBERTO MACHADO apresentou exceção de pré-executividade alegando em síntese sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que vendeu o imóvel para a executada EMILE SUELEN DUENHAS COSTA, sendo ela responsável pelo pagamento das taxas Condominiais, uma vez que a imissão na posse ocorreu em 217, sendo de conhecimento do exequente. A parte exequente apresentou impugnação (id 89125609), requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade. É o necessário relatório. Decido. Inicialmente, importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação. A exceção de pré-executividade, é admitida em situações excepcionalíssimas, que, inclusive, podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação, sendo alguma delas elencadas no art. 803 do CPC, conforme se constata a seguir: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. A parte executada sustenta a sua ilegitimidade com o a alegação de que vendeu o imóvel para terceira pessoa. Pois bem. De fato, o STJ entende que, "com relação à legitimidade passiva, observa-se que, em se tratando de obrigação propter rem, o pagamento de taxas condominiais deve ser exigido de quem consta na matrícula do imóvel como seu proprietário. Havendo, porém, promessa de compra e venda não levada a registro, a cobrança deve ser direcionada ao promitente comprador desde que a) o promitente comprador tenha se imitido na posse do imóvel; e, b) o condomínio tenha sido cientificado da transação" ( AgRg no REsp 1.510.419/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe 19/12/2016). Apesar de a parte ter juntado contrato de compra e venda (88053174) comprovando a venda do imóvel em 09/01/2017, o executado não comprovou ter cientificado o condomínio da transação. Além disso, observa-se que o executado IVANI ROBERTO MACHADO retomou o imóvel, uma vez que ingressou com ação de rescisão contratual que foi julgada procedente, conforme documentos juntados nos ids.. Assim, conforme entendimento jurisprudencial, a retomada do imóvel pelo promitente vendedor implica sua legitimidade para responder pelas dívidas condominiais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. VENDEDORA. RETOMADA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DÍVIDA. RESPONSABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARRAZOADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles. 4. A retomada do imóvel pelo promitente vendedor implica sua legitimidade para responder pelas dívidas condominiais, sem prejuízo de eventual direito de regresso contra o promissário comprador. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1973355 / PR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2021/0373232-7; Terceira Turma; Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; Julgamento: 05/09/2022; DJe: 12/09/2022). Assim, comprovada a legitimidade do executado, não há como acolher a alegação de ilegitimidade passiva. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Porto Velho, 21 de setembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

22/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IVANI ROBERTO MACHADO em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMILE SUELEN DUENHAS COSTA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL FLANBOYANT em 08/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado DECISÃO em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EMILE SUELEN DUENHAS COSTA em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVANI ROBERTO MACHADO em 20/11/2023 23:59.

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