Monitória 7082412-08.2022.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7082412-08.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER ADVOGADOS DO AUTOR: QUEILA JORGE TURBAY, OAB nº RO9793, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA REU: JOAO ALVES DOS SANTOS SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se na petição de ID 95258678 que as partes anunciaram celebração de acordo. Pois bem. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. Ademais, o pedido de homologação judicial do acordo revela-se numa demonstração inequívoca de que desejam fazer a autocomposição independentemente de interferência estatal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7082412-08.2022.8.22.0001 CLASSE: Monitória Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data. Fica dispensada o pagamento das custas processuais remanescentes (se houver), conforme inteligência do artigo 90, §3º, do CPC. Por fim, oficie-se a SEPLAD, determino a penhora nos rendimentos do executado, de 30 (trinta) parcelas mensais e iguais de R$ 263,13 (duzentos e sessenta e três reais e treze centavos), até o limite de R$ 7.893,96 (sete mil oitocentos e noventa e três reais e noventa e três centavos), devendo os referidos descontos serem depositados diretamente em favor do exequente, conforme dados bancários de ID 95258678, com as formalidades legais. Não há necessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito quanto ao saldo remanescente do acordo homologado, em cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, segunda-feira, 4 de setembro de 2023 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

05/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO ALVES DOS SANTOS em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de QUEILA JORGE TURBAY em 02/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para julgamento

Publicado SENTENÇA em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de OFÍCIO AO EMPREGADOR em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de juntada de ar

Publicado INTIMAÇÃO em 08/10/2025.

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