Execução Fiscal 0001560-98.2008.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0001560-98.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/06/2023, 08:39

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/06/2023, 08:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 14:41

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 10:49

Juntada de certidão

15/05/2023, 07:48

Decorrido prazo de Benevenuto Ribeiro em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 18/04/2023.

17/04/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: BENEVENUTO RIBEIRO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0001560-98.2008.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho em face de BENEVENUTO RIBEIRO, para cobrança de IPTU e TRSD dos anos 2003 a 2006, referente ao imóvel localizado na Rua Quintino Bocaiuva, 2808, inscrição municipal n. 03020440010001. Constatado o falecimento do sujeito passivo desde 2004, a credora foi intimada para se manifestar sobre a nulidade da CDA por vício no lançamento tributário. A exequente informa que houve pagamento da dívida e pugna pela extinção do feito. É o breve relatório. Decido. A execução fiscal se propõe a cobrar IPTU e TRSD que incidiram sobre a propriedade do imóvel localizado na Rua Quintino Bocaiuva, 2808, inscrição municipal n. 03020440010001, entre os exercícios de 2003-2006 O art. 34 do CTN definiu que o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. De igual modo, a Lei Complementar municipal n. 199/2004 instituiu a taxa de serviço de “coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais” (TRSD), estabelecendo que o contribuinte será “o titular do domínio útil ou possuidor de imóveis”. Veja-se, a propósito, o disposto no art. 147, I e 149, I do diploma normativo municipal: Art. 147. São taxas de serviços as de: I – Coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais; Art. 149. É contribuinte: I – Das taxas indicadas nos incisos I e II, do art. 147, o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor de imóveis, com área construída, alcançados ou beneficiados pelo imponível; Portanto, ambas as espécies tributárias objeto desta demanda executiva devem ser imputadas ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor (com animus dominis) do imóvel, para que a cobrança se repute válida. Observa-se que a Fazenda Pública municipal realizou o lançamento fiscal em face do sr. BENEVENUTO RIBEIRO em relação aos exercícios de 2003-2006. Todavia, o documento de ID 87863286 demonstra que o sr. Benevenuto faleceu em 2004. Isso implica reconhecer que, ao tempo da inscrição em dívida ativa e ajuizamento da ação, a propriedade, titularidade do domínio útil e/ou possuidor não era mais do sujeito descrito nas CDA´s, notadamente porque já era falecido. Colhe-se da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação. Tributário. Execução fiscal. Exceção pré-executividade. Fato gerador e lançamento tributário posteriores ao falecimento do contribuinte. Ilegitimidade passiva. Nulidade CDA. Extinção da execução. 1. Inviável o prosseguimento da execução fiscal contra a sucessão do contribuinte que já era falecido antes mesmo do fato gerador e constituição dos créditos cobrados, nos termos do artigo 131 e incisos do Código Tributário Nacional. Sendo o fato gerador posterior ao falecimento do devedor, a ele nada pode ser imputado, onde o lançamento tributário e certidão de dívida ativa estão, irremediavelmente, viciados. Nesse caso, também não se admite retificar a CDA para redirecionar aos herdeiros, sendo imperioso novo lançamento com a formação de PTA, com a abertura de contraditório e ampla defesa, pois descabe aos sucessores de contribuinte morto comunicar à Fazenda Pública o falecimento, pois é de responsabilidade do credor identificar corretamente o sujeito passivo. Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal da Justiça. 2. Recurso conhecido e provido (TJ-RO. Des. José Torres - AC: 00333036320078220101 RO 0033303-63.2007.822.0101, Data de Julgamento: 21/10/2021). O mesmo entendimento é perfilhado no âmbito do STJ (Precedente: Agravo em Recurso Especial n. 1.383.854/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, decisão monocrática, proferida em 22/05/2019). Pelo exposto, viciado o lançamento tributário. Tampouco é possível retificar a CDA, observada necessidade de contraditório e ampla defesa quando do lançamento em face dos sucessores (art. 5º, LV da CF/1988). Ademais, a identificação correta do sujeito passivo é atribuição privativa da autoridade administrativa responsável pelo lançamento de ofício (art. 142 do CTN). No caso em apreço, os tributos se referem aos exercícios de 2003-2006, de modo que a autoridade fiscal municipal deveria ter realizado o lançamento tributário em face dos sucessores de Benevenuto, de eventual possuidor do imóvel e/ou em face de eventual adquirente do imóvel. Destaco ainda, ser dever do credor identificar corretamente o sujeito passivo. Importante reforçar que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois dele ter sido citado validamente nos autos da execução fiscal, o que também não ocorreu, observada a petição inicial ser datada de 21/12/2007, enquanto o óbito data de 2004. De igual modo, constatado vício material no lançamento fiscal, afasta-se a presunção de liquidez e certeza do referido crédito descrito na CDA, já que se trata de presunção relativa e passível de prova em contrário (art. 3º, parágrafo único da Lei 6.830/80 c/c art. 204, parágrafo único do CTN). Assim, a declaração de nulidade da CDA e consequente extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV c/c art. 2°, §5°, I da Lei n° 6.830/80, reconheço a nulidade das CDA´s n. 31982/2007, 31983/2007, 31984/2007, 31985/2007, 31986/2007, 31987/2007, nos termos da fundamentação supra, lançadas em desfavor de Benevenuto Ribeiro referentes aos créditos tributários de IPTU e TRSD do imóvel de inscrição n. 03020440010001, exercícios 2003-2006. Ante a impossibilidade de emenda ou substituição da CDA para modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ) e com fulcro nos art. 803, I c/c art. 924, I do CPC, julgo extinta a execução fiscal. Sem verba honorária, ante ausência de defesa processual regularmente constituída. Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, II do CPC. Revogo a penhora realizada sobre o imóvel no ID 26347037. Inexistem outros atos constritivos pendentes nestes autos. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 13 de abril de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 18:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/04/2023, 09:03

Conclusos para julgamento

05/04/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 12:18

Documentos

SENTENÇA

•13/04/2023, 09:03

DESPACHO

•06/03/2023, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: BENEVENUTO RIBEIRO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0001560-98.2008.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho em face de BENEVENUTO RIBEIRO, para cobrança de IPTU e TRSD dos anos 2003 a 2006, referente ao imóvel localizado na Rua Quintino Bocaiuva, 2808, inscrição municipal n. 03020440010001. Constatado o falecimento do sujeito passivo desde 2004, a credora foi intimada para se manifestar sobre a nulidade da CDA por vício no lançamento tributário. A exequente informa que houve pagamento da dívida e pugna pela extinção do feito. É o breve relatório. Decido. A execução fiscal se propõe a cobrar IPTU e TRSD que incidiram sobre a propriedade do imóvel localizado na Rua Quintino Bocaiuva, 2808, inscrição municipal n. 03020440010001, entre os exercícios de 2003-2006 O art. 34 do CTN definiu que o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. De igual modo, a Lei Complementar municipal n. 199/2004 instituiu a taxa de serviço de “coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais” (TRSD), estabelecendo que o contribuinte será “o titular do domínio útil ou possuidor de imóveis”. Veja-se, a propósito, o disposto no art. 147, I e 149, I do diploma normativo municipal: Art. 147. São taxas de serviços as de: I – Coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais; Art. 149. É contribuinte: I – Das taxas indicadas nos incisos I e II, do art. 147, o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor de imóveis, com área construída, alcançados ou beneficiados pelo imponível; Portanto, ambas as espécies tributárias objeto desta demanda executiva devem ser imputadas ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor (com animus dominis) do imóvel, para que a cobrança se repute válida. Observa-se que a Fazenda Pública municipal realizou o lançamento fiscal em face do sr. BENEVENUTO RIBEIRO em relação aos exercícios de 2003-2006. Todavia, o documento de ID 87863286 demonstra que o sr. Benevenuto faleceu em 2004. Isso implica reconhecer que, ao tempo da inscrição em dívida ativa e ajuizamento da ação, a propriedade, titularidade do domínio útil e/ou possuidor não era mais do sujeito descrito nas CDA´s, notadamente porque já era falecido. Colhe-se da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação. Tributário. Execução fiscal. Exceção pré-executividade. Fato gerador e lançamento tributário posteriores ao falecimento do contribuinte. Ilegitimidade passiva. Nulidade CDA. Extinção da execução. 1. Inviável o prosseguimento da execução fiscal contra a sucessão do contribuinte que já era falecido antes mesmo do fato gerador e constituição dos créditos cobrados, nos termos do artigo 131 e incisos do Código Tributário Nacional. Sendo o fato gerador posterior ao falecimento do devedor, a ele nada pode ser imputado, onde o lançamento tributário e certidão de dívida ativa estão, irremediavelmente, viciados. Nesse caso, também não se admite retificar a CDA para redirecionar aos herdeiros, sendo imperioso novo lançamento com a formação de PTA, com a abertura de contraditório e ampla defesa, pois descabe aos sucessores de contribuinte morto comunicar à Fazenda Pública o falecimento, pois é de responsabilidade do credor identificar corretamente o sujeito passivo. Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal da Justiça. 2. Recurso conhecido e provido (TJ-RO. Des. José Torres - AC: 00333036320078220101 RO 0033303-63.2007.822.0101, Data de Julgamento: 21/10/2021). O mesmo entendimento é perfilhado no âmbito do STJ (Precedente: Agravo em Recurso Especial n. 1.383.854/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, decisão monocrática, proferida em 22/05/2019). Pelo exposto, viciado o lançamento tributário. Tampouco é possível retificar a CDA, observada necessidade de contraditório e ampla defesa quando do lançamento em face dos sucessores (art. 5º, LV da CF/1988). Ademais, a identificação correta do sujeito passivo é atribuição privativa da autoridade administrativa responsável pelo lançamento de ofício (art. 142 do CTN). No caso em apreço, os tributos se referem aos exercícios de 2003-2006, de modo que a autoridade fiscal municipal deveria ter realizado o lançamento tributário em face dos sucessores de Benevenuto, de eventual possuidor do imóvel e/ou em face de eventual adquirente do imóvel. Destaco ainda, ser dever do credor identificar corretamente o sujeito passivo. Importante reforçar que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois dele ter sido citado validamente nos autos da execução fiscal, o que também não ocorreu, observada a petição inicial ser datada de 21/12/2007, enquanto o óbito data de 2004. De igual modo, constatado vício material no lançamento fiscal, afasta-se a presunção de liquidez e certeza do referido crédito descrito na CDA, já que se trata de presunção relativa e passível de prova em contrário (art. 3º, parágrafo único da Lei 6.830/80 c/c art. 204, parágrafo único do CTN). Assim, a declaração de nulidade da CDA e consequente extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV c/c art. 2°, §5°, I da Lei n° 6.830/80, reconheço a nulidade das CDA´s n. 31982/2007, 31983/2007, 31984/2007, 31985/2007, 31986/2007, 31987/2007, nos termos da fundamentação supra, lançadas em desfavor de Benevenuto Ribeiro referentes aos créditos tributários de IPTU e TRSD do imóvel de inscrição n. 03020440010001, exercícios 2003-2006. Ante a impossibilidade de emenda ou substituição da CDA para modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ) e com fulcro nos art. 803, I c/c art. 924, I do CPC, julgo extinta a execução fiscal. Sem verba honorária, ante ausência de defesa processual regularmente constituída. Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, II do CPC. Revogo a penhora realizada sobre o imóvel no ID 26347037. Inexistem outros atos constritivos pendentes nestes autos. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 13 de abril de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto

14/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Benevenuto Ribeiro em 11/05/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 18/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(140)