Execução Fiscal 7012060-88.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2023

Valor da Causa

R$ 8.713,55

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2024, 18:03

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/07/2024, 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA VASCONCELOS em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

10/05/2024, 00:29

Publicado DECISÃO em 10/05/2024.

10/05/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 09:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/05/2024, 09:59

Conclusos para despacho

11/12/2023, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:36

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2023, 20:01

Todas as movimentações(44)

Arquivado Definitivamente

10/07/2024, 18:03

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/07/2024, 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA VASCONCELOS em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

10/05/2024, 00:29

Publicado DECISÃO em 10/05/2024.

10/05/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 09:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/05/2024, 09:59

Conclusos para despacho

11/12/2023, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:36

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2023, 20:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:03

Conclusos para decisão

21/09/2023, 18:19

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 09:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/08/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 17:06

Publicado SENTENÇA em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DE OLIVEIRA VASCONCELOS - ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635 EXECUTADO: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012060-88.2023.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Embargos à Execução apresentados por JOSE DE OLIVEIRA VASCONCELOS, em desfavor do Estado de Rondônia, como defesa aos autos da Execução Fiscal n. 0243184-55.2008.8.22.0001. Intimado para comprovar o recolhimento das custas processuais, o Embargante defende a não obrigatoriedade de recolhimento de custas no início do processo de Embargos à execução fiscal. É o breve relatório. Decido. Mesmo intimado por duas vezes, o embargante não providenciou o recolhimento das custas processuais, fato que impede o recebimento da ação ante a “ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo” (art. 485, IV do CPC). Ressalte-se não haver qualquer isenção ao recolhimento de custas nos procedimentos de embargos à execução fiscal, conforme Lei Estadual n. 3.896/16, sendo que o descumprimento acarreta o cancelamento da distribuição da ação, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, em que pese os argumentos do Embargante, a ausência de um dos requisitos legais de recebimento dos Embargos à Execução Fiscal impossibilita o recebimento e processamento destes Embargos. Deste modo, porque a embargante não providenciou o recolhimento das custas processuais (embora previamente intimado), fica prejudicado o recebimento da ação. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV do CPC c/c art. 16, §1º da Lei 6.830/80, NÃO CONHEÇO os Embargos à Execução e determino a extinção processual sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra. À CPE: 1. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e traslade-se cópia da sentença aos autos da Execução Fiscal n. 0243184-55.2008.8.22.0001. 2. Após, arquive-se com as baixas de estilo. 3. Em caso de interposição recursal, dê-se vistas à parte contrária para contrarrazões dentro do prazo legal. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 2 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 08:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/08/2023, 08:57

Conclusos para despacho

08/05/2023, 08:29

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 15:00

Publicado DESPACHO em 18/04/2023.

17/04/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JOSE DE OLIVEIRA VASCONCELOS, AVENIDA GETÚLIO VARGAS 2158, - DE 742 A 984 - LADO PAR BOSQUE - 69900-370 - RIO BRANCO - ACRE ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635 EXECUTADO(S) E ENDEREÇO: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7012060-88.2023.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, Nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a embargante para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, com a juntada aos autos do comprovante de recolhimento das custas iniciais, no importe de 2% (Lei Estadual 3.896/16). Decorrido in albis o prazo para recolhimento das custas iniciais, o que deverá ser devidamente certificado, volte-me os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Porto Velho, 14 de março de 2023 {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito

14/04/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 19:20

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 19:20

Conclusos para despacho

27/03/2023, 21:28

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 16:48

Publicado INTIMAÇÃO em 17/03/2023.

16/03/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/03/2023, 00:30

Publicado DESPACHO em 16/03/2023.

15/03/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/03/2023, 01:25

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 20:39

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 09:49

Conclusos para decisão

13/03/2023, 13:42

Conclusos para decisão

02/03/2023, 20:25

Distribuído por dependência

02/03/2023, 20:25

Documentos

DECISÃO

•09/05/2024, 09:59

DESPACHO

•15/11/2023, 20:01

SENTENÇA

•02/08/2023, 08:56

DESPACHO

•13/04/2023, 19:20

DESPACHO

•14/03/2023, 09:48