Execução de Título Extrajudicial 7000955-51.2023.8.22.0022 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000955-51.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido sorteio

02/05/2023, 21:59

Arquivado Definitivamente

17/04/2023, 13:59

Decorrido prazo de HELLEN NATALIA MARREIRO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:21

Decorrido prazo de ALIANE MARIA SILVA MARREIRO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:19

Decorrido prazo de MILTA SOARES DE OLIVEIRA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14h): 69 3309-8771 SENTENÇA Processo: 7000955-51.2023.8.22.0022. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Contratos Bancários Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 609,70 Vistos. Trata-se de Ação proposta por ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA, em face de HELLEN NATALIA MARREIRO, MILTA SOARES DE OLIVEIRA, ALIANE MARIA SILVA MARREIRO. No id. 89384142 as partes entabularam acordo, requerendo a homologação e suspensão do feito até o cumprimento do acordo. É o relatório. Decido. Verifico que as partes são legítimas e capazes. O objeto da demanda possui natureza disponível. Considerando que a Constituição Federal (art. 5º, caput), a legislação ordinária (CC, arts. 840, 841 e 1.228) garantem ampla liberdade de disposição e inexistindo nos autos indicação de que haja colusão para burlar a lei ou prejudicar direito de terceiros, impõe-se a homologação do acordo, tendo em vista que os termos do inciso V do art. 921, do CPC/2015, somente haverá suspensão da execução quando o parcelamento se der nos termos do art. 916 do mesmo código, o que não é o caso dos autos, desta forma, não aplica-se a suspensão do feito. Posto Isso, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes (id. 89384142), para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Sem custas finais. Ante a preclusão lógica prevista no art. 1000, CPC, intimadas as partes, considerar-se-á transitada em julgado automaticamente. Cumprido o comando e, nada mais havendo, arquive-se imediatamente. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO São Miguel do Guaporé- RO, quarta-feira, 12 de abril de 2023. Katyane Viana Lima Meira Juiz(a) de Direito

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 17:53

Homologada a Transação

12/04/2023, 18:41

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 09:09

Recebidos os autos do CEJUSC

12/04/2023, 09:08

Audiência Conciliação - Cível Comum cancelada para 28/06/2023 08:00 São Miguel do Guaporé - Vara Única.

12/04/2023, 09:08

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 19:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/03/2023, 07:28

Recebidos os autos.

28/03/2023, 17:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/03/2023, 17:43

Documentos

SENTENÇA

•12/04/2023, 18:41

DECISÃO

•16/03/2023, 20:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14h): 69 3309-8771 SENTENÇA Processo: 7000955-51.2023.8.22.0022. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Contratos Bancários Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 609,70 Vistos. Trata-se de Ação proposta por ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA, em face de HELLEN NATALIA MARREIRO, MILTA SOARES DE OLIVEIRA, ALIANE MARIA SILVA MARREIRO. No id. 89384142 as partes entabularam acordo, requerendo a homologação e suspensão do feito até o cumprimento do acordo. É o relatório. Decido. Verifico que as partes são legítimas e capazes. O objeto da demanda possui natureza disponível. Considerando que a Constituição Federal (art. 5º, caput), a legislação ordinária (CC, arts. 840, 841 e 1.228) garantem ampla liberdade de disposição e inexistindo nos autos indicação de que haja colusão para burlar a lei ou prejudicar direito de terceiros, impõe-se a homologação do acordo, tendo em vista que os termos do inciso V do art. 921, do CPC/2015, somente haverá suspensão da execução quando o parcelamento se der nos termos do art. 916 do mesmo código, o que não é o caso dos autos, desta forma, não aplica-se a suspensão do feito. Posto Isso, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes (id. 89384142), para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Sem custas finais. Ante a preclusão lógica prevista no art. 1000, CPC, intimadas as partes, considerar-se-á transitada em julgado automaticamente. Cumprido o comando e, nada mais havendo, arquive-se imediatamente. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO São Miguel do Guaporé- RO, quarta-feira, 12 de abril de 2023. Katyane Viana Lima Meira Juiz(a) de Direito

14/04/2023, 00:00

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Mandado devolvido sorteio

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HELLEN NATALIA MARREIRO em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALIANE MARIA SILVA MARREIRO em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MILTA SOARES DE OLIVEIRA em 13/04/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência Conciliação - Cível Comum cancelada para 28/06/2023 08:00 São Miguel do Guaporé - Vara Única.

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebidos os autos.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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