Execução de Título Extrajudicial 7021630-35.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7021630-35.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSTRULOC COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP, CNPJ nº 09203106000167, RUA DOM PEDRO II 1858, - DE 1780 A 2220 - LADO PAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-116 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MATHEUS LIMA DE MEDEIROS, OAB nº RO10795, JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA, OAB nº RO6863, BRUNO PAIVA OLIVEIRA, OAB nº RO8056 EXECUTADO: BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA. - ME, CNPJ nº 26563770000136, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 701, SALA 2 OLARIA - 76801-235 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 130.663,43 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7021630-35.2022.8.22.0001 Duplicata Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por CONSTRULOC COMERCIO E LOCAÇÃO DE MAQUINAS LTDA EPP em desfavor de BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA. A exequente pleiteia que seja realizada pesquisa por meio dos seguintes sistemas: Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS; e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Pois bem. 1. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP/SREI, pode ser realizada pela própria parte via internet, em sites como o *http://www.oficioeletronico.com.br, sendo dispensável a intervenção do juízo para tanto. 2. Quanto ao pleito referente ao Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional - CCS, cumpre esclarecer que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, sendo incabível para o caso dos autos, que se trata de uma ação de cumprimento de sentença cível buscando tão somente a satisfação do crédito do demandante, e o seu deferimento revela-se medida excessiva e desproporcional quando se leva em consideração o direito fundamental constante no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Neste sentido: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Recurso não provido. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800634-13.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 17/02/2020) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei n.º 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Ante o exposto, INDEFIRO as medidas pleiteadas. No mais, oportunizo a parte a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Decorrido o prazo, in albis, conclusos para decisão urgente. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA Porto Velho, terça-feira, 7 de novembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7021630-35.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: CONSTRULOC COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MATHEUS LIMA DE MEDEIROS, OAB nº RO10795, JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA, OAB nº RO6863, BRUNO PAIVA OLIVEIRA, OAB nº RO8056 EXECUTADO: BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA. - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: CONSTRULOC COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP, RUA DOM PEDRO II 1858, - DE 1780 A 2220 - LADO PAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-116 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA. - ME, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 701, SALA 2 OLARIA - 76801-235 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho 11 de outubro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 130.663,43 Vistos, 1) Defiro a realização de pesquisa pelo sistema SISBAJUD. Foi procedida tentativa de penhora on line, entretanto restou negativa, conforme detalhamento em anexo. 2) Oportunizo ao exequente, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, para satisfação do seu crédito, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC. No mesmo prazo, e em observância ao artigo 10 do CPC, oportunizo às partes manifestarem-se quanto a suspensão dos autos consoante artigo 921, inciso III do CPC. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Incumbe ao credor o ônus de indicar objetivamente os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Judiciário atuar em substituição à atividade da parte. 2. Não havendo indicação de bens penhoráveis, impõe-se a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 3. A suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis não importa em prejuízo à parte exequente, pois poderá indicar bens do executado à penhora a qualquer tempo e o prazo de prescrição intercorrente somente começará a correr após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, se não localizados bens penhoráveis. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. (TJ-DF 07222419120198070000 DF 0722241-91.2019.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2020)" - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Não sendo encontrado bens penhoráveis do executado, o processo de execução deve ser suspenso nos termos do art. 921, III do CPC, sem prejuízo de ser desarquivado, a qualquer tempo, a pedido do exequente. (TJ-RO - AI: 08072108520208220000 RO 0807210-85.2020.822.0000, Desembargador Isaías Fonseca de Morais. Data de Julgamento: 13/01/2021)" - destaquei 4. Intimem-se e Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

12/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONSTRULOC COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA. - ME em 08/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 17/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BARROSO & BARROSO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA. - ME em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRULOC COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP em 17/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 28/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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