Procedimento Comum Cível 7000310-53.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000310-53.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: C. R. D. S. ADVOGADO DO AUTOR: JOSE ROBERTO MIGLIORANCA, OAB nº RO3000 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000310-53.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Pessoa com Deficiência Vistos. Compulsando aos autos, verifico que a parte autora requereu nova intimação ao perito para prestar esclarecimentos acerca do laudo médico, pois alegou que é uma criança, bem como não se discute a capacidade ou incapacidade laboral, mas sim a sua deficiência e seus reflexos (id 96379791). Isso posto, defiro o pedido do autor, pois, conforme dispõe o art. 4º, §1º do Decreto 6.214/2007, deixa claro que para que crianças e adolescentes menores de 16 anos sejam beneficiários do BPC, a incapacidade seja examinada como restrição da participação social, compatível com a idade. Portanto, intime-se o expert para que informe, no prazo de 10 (dez) dias: a) se ante a inexistência de incapacidade total, o autor, em decorrência de seu problema de saúde, encontrará barreiras que podem obstruir sua participação plena em sociedade? Ou seja, se o autor pode participar de qualquer modalidade esportiva com seus colegas, sem sentir fortes dores no pé? b) Pode a criança brincar, ficar longas horas em pé, correr, como uma criança sem a doença faria? c) Trata-se de uma espécie de limitação a longo prazo? Tal limitação, restringe o autor da participação social compatível com a sua idade? Com a juntada da informação, intimem-se as partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias. Após, abra-se vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178, III, do CPC. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 13 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

14/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS em 02/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Publicado SENTENÇA em 10/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/08/2024 09:00 Cerejeiras - 2ª Vara Genérica.

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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