Execução de Título Extrajudicial 0004779-18.2010.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0004779-18.2010.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0004779-18.2010.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Pagamento, Crédito Rural, Prazo, Citação Requerente BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979002783, AV. BOUCINHAS DE MENEZES 681 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) GIZA HELENA COELHO, OAB nº DF166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI, OAB nº DF33160, NORTHON SERGIO LACERDA SILVA, OAB nº AC2708, EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANCO, OAB nº PA10396 Requerido(a) SEBASTIÃO TELMO BATISTA DOS SANTOS, CPF nº DESCONHECIDO, RAMAL DO CACHOEIRINHA KM 62, M/D NÃO CONSTA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial. Conforme se extrai dos autos, em 29/07/2020, foi determinado o envio de ofício ao INSS com o fito de que fosse cumprida ordem de penhora parcial do benefício do devedor emanada pelo Tribunal de Justiça do Estado em sede de julgamento de agravo de instrumento (IDs 43579367, 42955771, 42955781 e 42955783). Assim, ainda naquela época, foi efetivada a penhora do valor de R$ 51.761,77 (cinquenta e um mil, setecentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos). Conforme entendimento jurisprudencial, quando efetivada a penhora, descabe a atualização dos valores e incidência de juros sobre estes, de modo a estabelecer como devido o exato valor penhora. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VALOR PENHORADO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. NÃO INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE MORA. 1. Efetuada a penhora judicial no valor da execução, com as devidas correções, conforme a planilha do contador judicial, cessa a responsabilidade do devedor sobre a correção monetária e os juros moratórios da quantia penhorada. 2. Segundo precedentes do STJ, o depósito integral para garantia do juízo (leia-se, no caso, penhora em dinheiro) afasta a incidência dos juros de mora a partir da data em que foi efetivado. A exigência do pagamento após a efetivação da penhora acarretaria bis in idem, porquanto os valores estarão acrescidos de juros e correção monetária pagos pela instituição bancária onde se efetivou o depósito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0196180-73.2001.8.09.0051, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2017, DJe de 11/12/2017). Dessa forma, não há que se falar em atualização do débito com incidência de juros, devendo a contadoria judicial apenas certificar qual o valor restante para a quitação da dívida perseguida pelo exequente. Promova a CPE a juntada do extrato de todas as contas judiciais vinculadas aos autos, a fim de possibilitar a análise pela contadoria judicial. Sobrevindo relatório da contadoria, abra-se vistas ao executado para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, venham os autos conclusos para deliberações. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 21 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

22/11/2023, 00:00

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Processo Desarquivado

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Arquivado Provisoriamente

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Publicado DESPACHO em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

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Todos os documentos(31)