Execução de Título Extrajudicial 0005480-76.2010.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0005480-76.2010.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0005480-76.2010.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, ALINE FERNANDES BARROS, OAB nº RO2708 Requerido: EXECUTADOS: ASSOCIACAO EXTRATIVISTA DO RIO NEGRO, LUIZ ANTONIO ORNAGHI, VLAIR JOSE SOARES Advogado (a) Requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Penhora / Depósito/ Avaliação Distribuição: 22/12/2010 trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em face de decisão que indeferiu a busca no CRC-JUD, alegando que em razão do falecimento do executado torna-se necessária a intimação dos herdeiros para prosseguimento do feito, e para isso torna necessário conseguir a qualificação de eventual cônjuge, filhos e demais herdeiros, assim, essencial a pesquisa no CRC-JUD, que viabiliza ao Judiciário acesso às informações ora requeridas. Por fim, requer a reconsideração do pedido para deferimento da pesquisa no CRC-JUD. Análise e decisão: é cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo decisum, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura nele encontradas. No presente caso, explico que eventual busca no CRC-JUD seria para emissão de certidão de óbito do executado falecido Luiz Antonio Ornaghi, pois referido sistema é somente para busca de registros de (https://sistema.registrocivil.org.br/crcjud/index.cfm#/central/buscaRegistros/452836): Registro de: Nascimento / Transcrição de Nascimento Emancipação União Estável Casamento / Transcrição de Casamento Interdição Óbito / Transcrição de Óbito Ausência Ocorre que o próprio exequente juntou a certidão de óbito ao ID: 97674553, que não foi declarado o nome de eventual cônjuge ou herdeiros; e, quanto mais alguma certidão é necessária o nome da pessoa e a parte exequente não informa nome de nenhum herdeiro e o CRC-JUD não presta a essa finalidade como demonstrado acima. Desse modo, a contradição que fundamenta a oposição de embargos de declaração é aquela existente na própria decisão, quando divergentes a fundamentação e o dispositivo, o que evidentemente não é o caso dos autos. Pela fundamentação dos presentes embargos, verifica-se que, na verdade, o embargante discorda dos fundamentos expostos na decisão que indeferiu a pesquisa no CRC-JUD. Assim, se a parte discorda dos fundamentos expostos na sentença e se não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos. Intime-se. Guajará-Mirim segunda-feira, 20 de novembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0005480-76.2010.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, AV. PRESIDENTE VARGAS 800 CENTRO - 66017-000 - BELÉM - PARÁ Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, ALINE FERNANDES BARROS, OAB nº RO2708 Requerido: EXECUTADOS: ASSOCIACAO EXTRATIVISTA DO RIO NEGRO, LINHA 30 DISTRITA DE SURPRESA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, LUIZ ANTONIO ORNAGHI, LINHA 30, KM 8 DISTRITO DE SURPRESA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, VLAIR JOSE SOARES, AV. ALUÍZIO FERREIRA Terceira Casa, LADO ESQUERDO - APÓS O RESTAURANTE CORUJA DISTRITO DO IATA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em atenção ao princípio da cooperação, faculto à parte exequente que providencie, caso queira, a expedição de ofício aos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais para fornecer cópia de evntual certidão de óbito em nome do executado. A resposta deverá ser encaminhada diretamente à 2ª Vara Cível da Comarca de Guajará-Mirim ao e-mail: [email protected] ou [email protected]. Nome do executado: EXECUTADO: LUIZ ANTONIO ORNAGHI, CPF n. 669.687.398-87. O ofício poderá ser instruído com cópia deste despacho, válido como autorização. A parte deverá comprovar, em 10 (dez) dias, o atendimento aos termos deste despacho, com a juntada do expediente, bem como seu protocolo. Em caso de inércia do exequente, tornem os autos conclusos para movimento de suspensão. SIRVA O PRESENTE DESPACHO COMO AUTORIZAÇÃO/OFÍCIO/REQUISIÇÃO. Guajará-Mirim sexta-feira, 23 de junho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Penhora / Depósito/ Avaliação Distribuição: 22/12/2010

26/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 17/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Incra em 20/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EXTRATIVISTA DO RIO NEGRO em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VLAIR JOSE SOARES em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALINE FERNANDES BARROS em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ORNAGHI em 25/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Todas as movimentações(479)

Todos os documentos(33)