Monitória 7003549-26.2022.8.22.0005 - TJRO

Monitória 7003549-26.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7003549-26.2022.8.22.0005. APELANTE: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA ADVOGADOS DO APELANTE: RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ, OAB nº RO1112A, EDILSON STUTZ, OAB nº RO309A APELADO: FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. ADVOGADOS DO APELADO: VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS, OAB nº MG149970, ARNALDO GASPAR EID, OAB nº GO55612A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivos legais violados os artigos 98, caput, 99, caput e §§2º, 3º e 6º, ambos do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Agravo interno em apelação. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Ausente a demonstração da hipossuficiência financeira do apelante. Recurso não provido. Se o apelante não comprova a carência de recursos, de modo a comprometer a sua subsistência e a familiar, não faz jus ao benefício pleiteado, porquanto a declaração de estado de hipossuficiência não é absoluta, devendo o magistrado analisar o conjunto fático-probatório constante dos autos. Ausente a demonstração de inconsistência na decisão julgada monocraticamente, deve o agravo interno ser improvido. Em suas razões, a recorrente alega que os dispositivos supracitados foram violados pelo Tribunal, uma vez que indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça, porquanto teria comprovado sua impossibilidade de arcar com as custas do processo. Outrossim, entende que a Corte deveria ter lhe oportunizado a comprovação de sua hipossuficiência, caso contrário, o parcelamento das custas processuais. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento deste. Examinados, decido. Observa-se que a modificação das conclusões do acórdão recorrido perpassaria pela análise do conjunto probatório, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" ( AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020). 2. Concluindo o Tribunal originário que a hipossuficiência da parte requerente não foi comprovada nos autos, fica impedido o Superior Tribunal de Justiça de modificar a conclusão acolhida, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2202604 SP 2022/0278674-1, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023). Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 31 de agosto de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. em 06/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 29/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA em 07/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 25/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(19)