Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001850-11.2019.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001850-11.2019.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ANTONIO LAGE NETO Advogado do requerente: AMANDA JESSICA DA SILVA MATOS, OAB nº RO8072, HUDSON DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO6084A, FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO, OAB nº RO2245 Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE JARU - RO, INSTIT DE PREVID DOS SERVID PUBLICOS DO MUN DE JARU Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU, INSTIT DE PREVID DOS SERVID PUBLICOS DO MUN DE JARU DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001850-11.2019.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora. Os embargos são tempestivos. Deixo de intimar a parte requerida, dada a ausência de caráter infringente dos embargos. É o breve relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos, porém, no mérito, deixo de acolhe-los por inexistir a omissão apontada. Em análise a sentença de mérito e dos fundamentos apresentados pelas partes, não constato a omissão. A ressalva posta a respeito do art. 37, § 10 da CF/88 está correta e fundamenta a não percepção do requerente do valor do salário somado a aposentadoria decorrente do mesmo vínculo. Nada impede, no entanto, que o requerente receba a aposentadoria decorrente do vínculo objeto do presente pedido de aposentadoria com outro que o autor eventual possua com algum ente público. De todo modo, isto não serve com base para retroagir o termo inicial para concessão da aposentadoria conforme destacado na sentença. Percebe-se, portanto que, pelo teor dos presentes embargos, o embargante visa a modificação da sentença ou rediscutir a matéria, o que não pode se pode obter pela via eleita, consoante jurisprudência de nosso Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO EM ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da inexistência de omissão a ser sanada, deve ser negado provimento aos embargos de declaração que visam a rediscutir matéria já apreciada e decidida. De acordo com a legislação processual vigente, ainda que rejeitados os embargos de declaração, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802830-87.2018.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2019.); e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. Ausentes os pretensos vícios decisórios e não se prestando os embargos de declaração a rediscutir matéria examinada, desmerece provimento o recurso, que em realidade traduz mera insatisfação com o resultado do julgado. (APELAÇÃO CÍVEL 7059725-47.2016.822.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2019.) Portanto, eventual desacerto ou erro na decisão é justamente o que justifica a possibilidade de manejo do recurso pertinente. Assim, rejeito os embargos e mantenho a decisão tal qual lançada nos autos. Intime-se. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 3 de julho de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ANTONIO LAGE NETO Advogado do requerente: AMANDA JESSICA DA SILVA MATOS, OAB nº RO8072, HUDSON DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO6084A, FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO, OAB nº RO2245 Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE JARU - RO, INSTIT DE PREVID DOS SERVID PUBLICOS DO MUN DE JARU Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU, INSTIT DE PREVID DOS SERVID PUBLICOS DO MUN DE JARU SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0222 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001850-11.2019.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANTÔNIO LAGE NETO em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JARU- JARU / PREVI, e MUNICÍPIO DE JARU objetivando a aposentadoria especial decorrente de período em que esteve exposto a condições especiais de trabalho que prejudicam sua saúde. Aduz a parte autora, em síntese, que é servidor do Município de Jaru, desde 02/03/1992, na função de médico veterinário, tendo sido contratado através de concurso público. Alega que faz jus ao recebimento de aposentadoria especial em razão das atividades desenvolvidas sob exposição de sua saúde a agentes nocivos. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JARU/RO – JARUPREVI foi devidamente citado e apresentou contestação ao ID: 29494378. Asseverou que a aposentadoria especial é devida ao segurado que comprovar efetivo exercício de atividade prejudicial à saúde, por meio de Profissiográfico Previdenciário - PPP ou LTCAT conforme a legislação exige. Argumentou que o servidor possui 64 de idade e 27 anos e 4 meses de contribuição, desse modo não preenche os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição “integral”, elencados no art. 40 §1º III a) da Constituição Federal. Ao final, requereu a improcedência do pedido. Juntou cópia de processo administrativo. O devidamente citado, MUNICÍPIO DE JARU ofereceu contestação sustentando a ausência de registros técnicos do servidor para emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, tendo em vista a perda de toda a documentação probante no ano de 2000, por ocasião do incêndio ocorrido na Prefeitura de Jaru. No mérito pugna pela improcedência do pedido inicial. Em réplica, a parte autora rechaça os termos das contestações e reprisa conteúdo da petição inicial, requerendo a procedência do pedido (ID 31243293). O feito foi saneado (ID 34316488). Foi nomeado perito especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho (ID 35046104). A parte ré apresentou quesitos (ID 35706256) e o autor (ID 37770895). Laudo pericial acostado (ID 52354409). Os requeridos manifestaram requerendo esclarecimentos (ID 53974828 e ID 55372663) Laudo complementar juntado aos autos (ID 59200972). O MUNICÍPIO DE JARU manifestou requerendo a improcedência dos pedidos iniciais (ID 60531356). Instado, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JARU/RO – JARUPREVI, pugnou pela improcedência da ação, por não restar evidenciado neste processo que o Autor apresenta contato e exposição a agentes agressores por período determinado pela NR – Norma Regulamentadora n.º 15 e seu anexo 14 (ID 60595538). Foi proferida sentença de procedência (ID 62101070). A parte autora interpôs recurso de apelação (ID 62988867). O JARUPREVI também recorreu da sentença de mérito (ID 63780374). O MUNICÍPIO DE JARU, parte autora e o JARUPREVI apresentaram contrarrazões (ID 64171124, ID 64885056 e ID 65051344). O TJ-RO apreciou os recursos e cassou a sentença de mérito, determinando o retorno dos autos a este juízo para produção de prova referente ao PPP – Perfil Profissiográfico Profissional (ID 85673886). A parte autora apresentou embargos de declaração (ID 85673892). O JARUPREVI apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios (ID 85673900). Foi negado o provimento dos embargos (ID 85674756). Com o retorno dos autos, foi determinado ao MUNICÍPIO DE JARU apresentar o PPP no prazo de 30 dias (ID 85983871). O PPP – Perfil Profissiográfico Profissional foi apresentado (ID 89459751). A parte autora e o JARUPREVI se manifestaram sobre o documento (ID 89769752 e ID 90152148). As partes foram instadas a respeito da produção de prova, tendo a parte requerente pleiteado a produção de prova testemunhal (ID 90475636), enquanto os requeridos pugnaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 91067054 e ID 91172873). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A presente demanda encontra-se apta ao julgamento do feito no estado em que se encontra, tendo em vista que as provas colacionadas no feito são suficientes para formação do convencimento desta magistrada, conforme autoriza o art. 355, inciso I do CPC. A sentença proferida anteriormente não merece maiores alterações, exceto pequenos ajustes referentes a prova produzida posteriormente, a fim de alinhar ao que deliberou o TJ-RO. No mérito, a presente ação é procedente. A presente ação versa sobre a concessão de aposentadoria especial. O autor é servidor público municipal, na função de médico veterinário, vinculado à Secretaria de Saúde do Município de Jaru/RO. A parte requerida JARUPREVI negou o pedido administrativo do autor, sob o argumento de que seria necessária a emissão do PPP e elaboração do LTCAT para concessão da aposentadoria especial (ID Num. 27073831 - Pág. 8). Pois bem. O benefício de aposentadoria especial é normalmente concedido ao trabalhador que exerceu atividade profissional sujeito às condições especiais estabelecidas em lei, onde fica comprovado esta condição prejudique a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos. Segundo o enunciado da Súmula Vinculante 33 do c. STF, “aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” Por persistir lacuna legislativa, admite-se a aplicação das regras do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), dispostas na Lei 8.213/91, para os servidores públicos, como garantia do exercício de direitos dessa natureza. De acordo com os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 é preciso comprovação do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, de forma permanente. Vejamos: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato. Percebe-se da norma que os requisitos são: a) trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física do servidor; b) o trabalho seja realizado dentro de determinado período de tempo, a depender do grau de nocividade; e c) o tempo de trabalho seja permanente, não o configurando o intermitente e ocasional. A prova pericial produzida no feito deixou em evidência que o requerente exerce suas atividades em ambiente com exposição a agentes biológicos. O perito deixou claro que as atividades desempenhadas pelo autor decorrem do exercício do cargo de médico veterinário, este que se enquadram no anexo IV, do Decreto nº 3.048/99, com alteração introduzida pelo Decreto nº 4.882/03 (ID 52354409). A exposição do requerente a tais agentes é incontroversa, tanto que o requerido MUNICÍPIO DE JARU reconhece a insalubridade inerente ao cargo e paga ao servidor o adicional respectivo (ID 27073839 - Pág. 6 e 7). A jurisprudência pátria conclui que o pagamento do adicional de insalubridade agrega na conclusão a respeito da exposição aos agentes nocivos. Vejamos: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL Atividade insalubre, com percepção do adicional respectivo Cabimento Comprovação de exercício de atividade em condição insalubre (Art. 57 da Lei 8.213/91), inclusive com o pagamento de adicional de insalubridade ao autor Admissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1056840 24.2018.8.26.0053; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 13/11/2019). Grifei. O rol de agentes insalubres, como também das atividades penosas e perigosas não se esgotam no regulamento, tal como cristalizado no entendimento jurisprudencial na Súmula do antigo TFR nº 198: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." O laudo pericial foi preciso em sua conclusão a ressaltar que (ID Num. 52354953 - Pág. 11): [...] restou mais do que comprovado que o Requerente tem contato permanente com animais que estavam infectados com alguma doença infectocontagiosa ou apenas serem condutores destas doenças, ao desempenhar suas atividades para o Requerido na função de Médico Veterinário, ficando caracterizado que o Requerente laborou e labora de uma forma insalubre e em condições especiais, visto que restou comprovado a exposição do Requerente ao Agente Biológico. A prova documental contida nos autos demonstra que o autor exerce o cargo de médico veterinário, nesta municipalidade, lotado na vigilância sanitária, com admissão em 02/03/1992, tendo contabilizado até a propositura da ação mais de 29 anos de serviço na função, e que exerceu esta função de forma ininterrupta (ID 27073839 – Pág. 5 de 7). Somado a isto, tem-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP juntado nos autos deixando em evidência que o requerente, por todo o período trabalhado como veterinário, esteve exposto a agentes biológicos (ID 89459751). Os requeridos argumentam sobre a necessidade de prova de permanência da exposição aos agentes nocivos, indicando uma possível exposição ocasional / intermitente. Todavia, cabia aos réus comprovar que o autor não estava exposto permanentemente aos agentes nocivos. A prova até então acostada é precisa em informar a exposição permanente. Ausente a prova em contrário, não há outra conclusão, se não a procedência dos pedidos. Diante disto, especialmente da prova pericial e no documento fornecido pelo ente municipal requerido (PPP), concluo que a parte requerente laborou e labora em condições especiais que prejudicam a sua saúde de forma permanente, fazendo jus a aposentadoria especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91. TERMO INICIAL Quanto ao termo inicial da aposentadoria especial, o artigo 57, § 2º, da Lei 8.213/91 estabelece que devem ser observadas as mesmas regras fixadas para a aposentadoria por idade, sendo que no artigo 49, inciso II, há previsão de que o benefício previdenciário é devido a partir da data do requerimento administrativo, devendo ser restituído os valores pagos à título de contribuição previdenciária a partir desta data. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROVIDO. 1. O art. 57, § 2º, da Lei 8.213/91 confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado para a fixação do termo inicial da aposentadoria por idade, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o empregado. 2. A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria.3. In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais. 4. Incidente de uniformização provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada” (Pet 9.582/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 16/09/2015). Ao analisar a exordial, verifica-se que o autor pleiteou pela concessão da aposentadoria desde a data do requerimento administrativo, bem como a proceder ao PAGAMENTO com juros e correção monetária, incidentes até a data do efetivo pagamento, a contar da data do referido requerimento. Válido destacar que, considerando que o requerente foi remunerado pela atividade laboral e, tendo sido reconhecido o direito à aposentadoria desde a data do requerimento administrativo, tem-se que o pagamento em duplicidade incorreria em violação ao artigo 37, § 10º da Constituição Federal. Desse modo, a aposentadoria especial deverá ser a partir da data da sentença. Em tempo, registre-se que demais teses eventualmente suscitadas no processo ficam prejudicadas, em face das razões de entendimento constantes nesta sentença, por serem suficientes à prestação jurisdicional, inexistindo palco para alegação de violação ao art. 93, IX, da CF. Recentemente o STF afirmou que “As decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. A fundamentação pode, inclusive, ser realizada de forma sucinta” (RE-AgR 280.665; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; DJE 13/02/2020). TUTELA DE URGÊNCIA No que toca ao pedido de tutela antecipada, agora já em sede de cognição exauriente brotada da procedente sentença de mérito, descortina-se não apenas plausibilidade, mas certeza quanto ao direito invocado. Os elementos de prova colhidos no curso da instrução processual comprovam que a parte autora detém o direito pretendido na inicial (atende os requisitos para concessão de aposentadoria especial) e há perigo da demora na versada hipótese (manutenção do trabalho em condições que prejudicam a saúde da parte autora). Logo, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Destarte, antecipo os efeitos da tutela vindicada, determinando ao requerido que proceda imediatamente a aposentadoria especial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JARU- JARUPREVI a conceder ao autor ANTÔNIO LAGE NETO à aposentadoria especial correspondente 100% do seu salário-de-benefício, a partir da data da sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Isento de custas na forma da Lei. 3.896/16. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I do CPC. Diante da concessão da tutela provisória de urgência, determino à autarquia previdenciária que implante o benefício ora concedido em favor da parte autora, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da ciência desta decisão, devendo ser comprovado no processo atendimento à referida providência no mesmo prazo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa na estatística. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 31 de maio de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

01/06/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado DECISÃO em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ANTONIO LAGE NETO em 06/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado DECISÃO em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Todas as movimentações(407)

Todos os documentos(45)