Monitória 7002413-69.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7002413-69.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO AUTOR: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, ENERGISA RONDÔNIA REU: HOTEIS DO NORTE LTDA - ME ADVOGADO DO REU: FRANCISCO RIBEIRO NETO, OAB nº RO875 SENTENÇA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7002413-69.2023.8.22.0001 CLASSE: Monitória ASSUNTO: Cédula de Crédito Comercial Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S/A em face de Hotéis do Norte Ltda. – ME, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial que a requerida é/era titular da unidade consumidora n. 83442, situada na Rua Rio Caparari, n. 920, Bairro Nova Porto Velho, Porto Velho/RO. Alega que vem cumprindo suas obrigações contratuais de forma plena, eis que fornece energia elétrica em quantidade e qualidade conforme as necessidades de consumo da UC. Informa que promovia a leitura regular no medidor de consumo instalado na respectiva unidade consumidora da parte contrária, bem como executava reparos quando verificadas inconformidades, sempre em acordo com as normas reguladoras vigentes e com escopo de prover segurança aos seus clientes e terceiros. No entanto, sustenta que a parte requerida descumpriu com o seu dever contratual de contraprestação pelo serviço utilizado, uma vez que até o momento não adimpliu as faturas do período em aberto dos meses de 11/2013, 12/2013 e 03/2014. Requer a procedência dos pedidos, determinando a citação da requerida no endereço indicado para que, no prazo de 15 dias, pague a importância atualizada de R$ 269.949,86. Juntou procuração e documentos. DESPACHO – No despacho de ID: 85883555 - Pág. 1 foi determinada a citação da parte requerida. EMBARGOS MONITÓRIOS – Citada, a parte requerida opôs Embargos Monitórios (ID: 92115457 - Pág. 1) alegando, em síntese, que as faturas cobradas pela parte autora não são de consumos mensais, mas de suposta recuperação de consumo. Sustenta que as faturas de dezembro/2013, no valor de R$ 5.517,14, de janeiro/2014, no valor de R$ 62.801,27 e de março/2014, no valor de R$ 37.285,04, são todas fruto de recuperação de consumo, visto que à época dos fatos a empresa requerente fez uma verdadeira “caça às bruxas”. Aponta que é possível observar através da análise de débito que as faturas de energia elétrica nunca tiveram substancial aumento, mesmo após 03 análises técnicas seguidas da autora. Pontua que é preciso considerar, ainda, que o consumo de energia elétrica no Estado é sazonal, pois no verão o calor é insuportável e no inverno chove demais. Aduz que a empresa requerente nunca efetuou a suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, pois é ilegal a suspensão decorrente de recuperação de consumo. Em relação à fatura de novembro/2013, no valor de R$ 3.077,97, alega que esta não se encontra no extrato detalhado de débitos porque nunca existiu. Sustenta que a empresa requerente não junta aos autos quaisquer documentos que comprovem que as referidas faturas são decorrentes de consumo regular e mensal. Verbera que a requerente não juntou qualquer documento preponderante que comprove a existência da dívida, apenas emitiu boletos sem lastro, sem qualquer prova da sua origem, estando preclusa a sua juntada aos autos. Alega que a empresa requerida não realizou o procedimento determinado pela legislação, deixando de intimar a requerida para acompanhar a realização da perícia. Também alega que o documento em que a requerente deve se basear na recuperação de consumo tem que ser confeccionado pelo IPEM, o que não ocorreu, visto que quem confecciona os Laudo Periciais da empresa requerente é a empresa 3C Service, empresa privada e contratada pela autora. Requer seja a presente ação julgada improcedente, em especial pela ausência de comprovação da origem da dívida e pelo vício no procedimento da realização da recuperação de consumo. Juntou documentos. RÉPLICA – A parte autora apresentou réplica impugnando a contestação e mantendo os termos da inicial. Ainda, alega que os débitos cobrados na presente demanda foram discutidos no processo n. 7034985-20.2019.8.22.0001, onde, após a fase de conhecimento, o juízo da 3ª Vara Cível julgou improcedente o pedido da parte autora, ora requerida, legitimando o débito para proceder a cobrança na via correta para receber o ressarcimento das quantias. Requer a procedência da demanda e a improcedência da impugnação da parte requerida (ID: 95169942 - Pág. 1). PETIÇÃO – A parte requerida apresentou petição alegando que a única tese arguida nos autos n. 7034985-20.2019.8.22.0001 foi a de prescrição quinquenal, inexistindo discussão acerca do procedimento administrativo adotado pela empresa requerente na medição desses valores. Reiterou os termos dos embargos monitórios e requereu a procedência dos embargos e improcedência da demanda. É o relatório. Decido. I. FUNDAMENTOS DO JULGADO Julgamento antecipado do mérito Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ - 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). O presente caso retrata questão que dispensa a produção de outras provas, razão pela qual passo, doravante, a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Mérito Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S/A em face de Hotéis do Norte Ltda. – ME. A parte autora sustenta que a parte requerida descumpriu com o seu dever contratual de contraprestação pelo serviço utilizado de fornecimento de energia, uma vez que até o momento não adimpliu as faturas dos meses de 11/2013, 12/2013 e 03/2014, resultando na importância atualizada de R$ 269.949,86. Por sua vez, a parte requerida opôs embargos monitórios alegando que as faturas cobradas pela parte autora não são de consumos mensais, mas de suposta recuperação de consumo e que a requerente não juntou qualquer documento preponderante que comprove a existência da dívida, apenas emitiu boletos sem lastro, sem qualquer prova da sua origem, estando preclusa a sua juntada aos autos. É cediço que para a propositura da ação monitória, a lei exige prova escrita da obrigação que se pretende ver cumprida, compreendendo-se como tal o documento demonstrativo de crédito, em princípio, líquido e exigível, mas desprovido de executividade. Exige-se, portanto, a presença de elementos que demonstrem indícios da materialização de um débito decorrente de uma obrigação de pagar ou de entregar coisa fungível ou bem móvel. Pois bem. A parte autora juntou aos autos: fatura no valor de R$ 3.077,97, com vencimento em 28/12/2013 e mês de referência novembro/2013 (ID: 85866798 - Pág. 1/85866798 - Pág. 2); fatura no valor de R$ 37.285,04, com vencimento em 19/02/2015 e mês de referência março/2014 (ID: 85866799 - Pág. 1/85866799 - Pág. 2); fatura no valor de R$ 62.801,27, com vencimento em 19/02/2015 e mês de referência dezembro/2013 (ID: 85867451 - Pág. 1/85867451 - Pág. 2); fatura no valor de R$ 5.517,14, com vencimento em 19/02/2015 e mês de referência dezembro/2013 (ID: 85867454 - Pág. 1/85867454 - Pág. 2); Consulta Atendimento – Dados Cadastrais do Cliente (ID: 85867455 - Pág. 1); Consulta Atendimento – Ordens de Serviço (ID: 85867459 - Pág. 2); Relatório de Débitos (ID: 85867461 - Pág. 1). Observa-se dos fatos narrados na inicial que em nenhum momento a parte autora informa que os débitos cobrados no presente feito seriam decorrentes de procedimento de recuperação de consumo. Contudo, verifica-se que esta seria a situação de 03 faturas apresentadas na inicial: ID: 85866799 - Pág. 1, ID: 85867451 - Pág. 1 e ID: 85867454 - Pág. 1. A fatura de ID: 85866799 - Pág. 1, com vencimento em 19/02/2015, faz referência ao mês de março/2014 (consumo pretérito) e não especifica a data de leitura anterior e a data de leitura atual (ID: 85866799 - Pág. 2), como ocorre com a fatura de ID: 85866798 - Pág. 2, o que comprova se trata de fatura de recuperação de consumo. O mesmo acontece com a fatura de ID: 85867451 - Pág. 1, com vencimento em 19/02/2015 e referência ao mês de dezembro/2013 (consumo pretérito) e com a fatura de ID: 85867454 - Pág. 1, com vencimento em 19/02/2015 e referência ao mês de dezembro/2013 (consumo pretérito). Acerca do tema, o STJ possui entendimento no sentido de que é possível ajuizar ação monitória para cobrança de consumo de energia elétrica não faturada, desde que se comprove que o débito de recuperação de consumo foi apurado dentro dos procedimentos estabelecidos pela ANEEL. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO FATURADO. AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO ADMINISTRATIVO NÃO DEFERIDO. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. 1. Na hipótese dos autos, conforme estabelecido no acórdão vergastado, os documentos apresentados pela concessionária são hábeis a aparelhar a Ação Monitória, porquanto suficientes para comprovar os débitos de recuperação de consumo em cobrança. 2. Com efeito, é admissível o ajuizamento de Ação Monitória para cobrança de consumo de energia elétrica não faturado, desde que comprovado que o débito de recuperação de consumo foi apurado dentro dos procedimentos estabelecidos pela ANEEL. 3. Outrossim, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a existência de prova de consumo de energia, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido.” (STJ - REsp: 1694462 RS 2017/0184702-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2017) No caso dos autos, a inicial não está acompanhada de documentos que demonstrem a irregularidade em questão, a forma de confecção do cálculo de recuperação de energia consumida e não faturada e a evolução histórica dos consumos pela unidade. A concessionária autora deixou de apresentar o Termo de Ocorrência de Irregularidade e Inspeção (TOI) e o histórico de consumo. Assim, não consta nos autos prova inequívoca de consumo de energia subfaturado, não sendo possível examinar eventual oscilação de consumo no período de recuperação de energia e nem se foi seguido procedimento regular, ônus que competia à prestadora de serviço, nos termos do art. 373, inc. I do CPC. Verifico que, em réplica, a parte autora apresentou documentos relativos à inspeção realizada (ID: 95169948 - Pág. 1/95169948 - Pág. 23), contudo, os documentos indispensáveis à propositura da ação devem acompanhar a inicial, o que não ocorreu no presente feito. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. É admitida a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé e seja ouvida a parte contrária. Precedentes. 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1195520 SP 2017/0260613-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2018) Portanto, em relação às faturas de ID: 85866799 - Pág. 1, ID: 85867451 - Pág. 1 e ID: 85867454 - Pág. 1, os pedidos da inicial não devem ser acolhidos. No que se refere à fatura de ID: 85866798 - Pág. 1, no valor de R$ 3.077,97, com vencimento em 28/12/2013, em referência ao mês de novembro/2013, constata-se que se refere a fatura regular. Nos dados da leitura é possível observar que a leitura anterior ocorreu 31/10/2013 e a leitura atual ocorreu em 30/11/2013, o que demonstra que não se trata de fatura de recuperação de consumo. Acerca do tema, o TJRO fixou entendimento no sentido de que as faturas de energia elétrica possuem presunção de veracidade e constituem prova escrita, cabendo ao devedor fazer prova quanto à existência de causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito do autor. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. FATURAS DE CONSUMO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA ESCRITA. AUSÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA, MODIFICATIVA OU IMPEDITIVA DO DIREITO DA AUTORA. MANTIDA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. As faturas de energia elétrica e o contrato de prestação de serviço gozam de presunção de veracidade e constituem prova escrita, cabendo ao devedor na forma do art. 373 do CPC, II, fazer prova quanto à existência de causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito do credor, o que não ocorreu no caso em tela.” (TJ-RO - AC: 70596527520168220001 RO 7059652-75.2016.822.0001, Data de Julgamento: 22/05/2020) Apesar de a parte requerida pontuar que a fatura de novembro/2013, no valor de R$ 3.077,97, não se encontra no extrato detalhado de débitos e isto ocorre porque ela nunca existiu, verifico que a tabela de Análise de Débito de ID: 92115467 - Pág. 1 apresentada pela parte requerida, não se presta a fazer prova da alegação, isto porque, se refere à UC 0083442-4, localizada na Rua Caparari, n. 920, enquanto que a fatura discutida se refere à UC 20/83558-7, localizada na RD BR 364, s/n, Zona Rural – Porto Velho (ID: 85866798 - Pág. 1), portanto, imóveis e unidades consumidoras diversas. A parte requerida também não juntou aos autos o comprovante de pagamento da mencionada fatura, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inc. II do CPC. Dessa forma, tenho que a presente ação deve ser julgada parcialmente procedente para condenar a parte requerida ao pagamento da fatura no valor de R$ 3.077,97, com vencimento em 28/12/2013. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO, com fulcro no artigo 487, inciso I, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para CONDENAR a requerida ao pagamento da fatura no valor de R$ 3.077,97, com vencimento em 28/12/2013, atualizada no valor de R$ 8.470,12 (ID: 85867461 - Pág. 1), corrigido monetariamente a partir de 19/07/2022, visto que a parte autora atualizou o valor até esta data (ID: 85867461 - Pág. 1), e com juros moratórios a partir da citação. Considerando a sucumbência parcial e recíproca, as custas deverão ser repartidas na proporção de 80% para o autor e 20% para o requerido. Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre os valores não acolhidos contidos nos pedidos da inicial (proveito econômico obtido), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, que deverão ser suportados pela parte autora em favor do advogado da parte ré. Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, que deverão ser suportados pela parte requerida em favor do advogado da parte autora. É vedada a compensação, conforme disposição do art. 85, §14, do CPC. Transitado em julgado, pagas as custas ou inscritas em dívida ativa, e não havendo requerimento do credor para cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações pertinentes. Antes de arquivar o processo, a CPE deverá verificar se há depósito de valores nos autos, não levantado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 27 de outubro de 2023. Paula Carine Matos de Souza Juiz (a) de Direito

30/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de HOTEIS DO NORTE LTDA - ME em 18/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 20/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HOTEIS DO NORTE LTDA - ME em 18/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Publicado SENTENÇA em 27/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de HOTEIS DO NORTE LTDA - ME em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 01/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 06/12/2023.

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