Embargos à Execução 7014549-42.2016.8.22.0002 - TJRO

Embargos à Execução 7014549-42.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa Apelação nº 7014549-42.2016.8.22.0002 Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Tomás José Medeiros Lima (OAB/RO 6389) Procurador: Valdecir da Silva Maciel (OAB/RO 390) Apelado: Marcos Antônio Ribeiro Mendes Advogada: Natiane Carvalho de Bonfim (OAB/RO 6933) Relator: Des. Gilberto Barbosa DECISÃO Notificação - DECISÃO Vistos etc., Negado provimento ao recurso de apelação do Estado de Rondônia (id. 6939348), a marcha processual foi suspensa para aguardar o julgamento do IRDR 0803626-44.2019.8.22.0000, finalizado em 15.12.2022. Com a retomada do curso processual, determinou-se a intimação das partes para que tome ciência do acórdão e da reabertura do prazo recursal, requerendo o que entender de direito, id. 19259472. Em 08.05.2023, afirma o Estado de Rondônia que, na contramão do que determina o artigo 183 do Código de Processo Civil, concedeu-se apenas dez dias de prazo para que pudesse se manifestar, lapso insuficiente para eficazmente se pronunciar. Nesse contexto, pede que lhe seja permitido em trinta dias apresentar eventual recurso. É o relatório. Decido. O artigo 183 do Código de Processo Civil prevê a prerrogativa de prazo em dobro para a Fazenda Pública se manifestar no processo. Extrai-se do despacho a intimação das partes para a ciência do acórdão de julgamento do recurso de apelação e reabertura do prazo recursal que, nos moldes do Código de Processo Civil, seriam admissíveis, em cinco dias, embargos declaratórios e, em quinze, recurso especial. Incontroverso que, de forma equivocada, consta do sistema o prazo de dez dias para o Estado de Rondônia se manifestar. Nesse contexto, considerando o prazo de cinco dias definido no Código de Processo Civil para oposição de embargos de declaração e a prerrogativa do prazo em dobro à Fazenda Pública, o equívoco cometido não se mostra prejudicial, pois atendido o prazo recursal. No que respeita à eventual propositura de recurso especial, entretanto – com prazo de quinze dias para interposição e trinta para a Fazenda Pública –, vejo pertinente a postulação, considerando que o registro equivocado quanto ao prazo no sistema (10 dias) reduz significativamente o lapso recursal, situação que, a mais não poder, viola o princípio do contraditório e impõe a restituição do prazo recursal ao postulante. Ressalto, por oportuno, que, embora tenha a Fazenda Pública tomado ciência do despacho, em 21.04.2023, e tenha redigido a petição em comento, em 04.05.2023 (data que consta da peça), somente em 08.05.23 é que protocolou o documento no sistema requerendo a restituição do prazo. Nesse contexto, atento aos princípios que norteiam o Código de Processo Civil, notadamente a boa-fé processual e a cooperação, determino seja certificado o decurso do prazo para eventual oposição de embargos de declaração, pois o lapso disponibilizado no sistema, ainda que de forma equivocada, atendeu ao estabelecido no Código de Processo Civil. Com relação aos demais recursos eventualmente cabíveis contra o acórdão prolatado (id. 6939348), com previsão no Código de Processo Civil de quinze dias (art. 1.003, §5º, CPC), deferindo parcialmente o pedido, devolvo o prazo, que foi suprimido, de dez dias – vinte, considerando a prerrogativa do prazo em dobro prevista no art. 183, CPC –, a contar da intimação dessa decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 19 de junho de 2023 Des. Gilberto Barbosa Relator

22/06/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO RIBEIRO MENDES em 11/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO RIBEIRO MENDES em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(17)