Cumprimento de sentença 7002288-67.2020.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002288-67.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CRISTINA APARECIDA BUENO, RUA BAHIA 151 CENTRO - 12308-120 - JACAREÍ - SÃO PAULO ADVOGADO DO AUTOR: VALERIA MAKUCHIN, OAB nº SP335209 REU: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CELI SILVA BARBOSA ADVOGADOS DOS REU: ROSENIR GONCALVES AYARDES, OAB nº RO6348A, PROCURADORIA DO IPERON SENTENÇA CRISTINA APARECIDA BUENO ajuizou ação previdenciária para majoração da pensão por morte c/c indenização por danos e tutela antecipada contra o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, e falou que divorciou-se do falecido José Bueno Filho, e na ocasião do divórcio ficou recebendo pensão alimentícia equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do ex-cônjuge, e pretende o recebimento do valor de 50% do valor integral da remuneração, nos termos do artigo 33 da LC949/2017. Em sede de tutela de urgência pugna pelo recebimento da pensão alimentícia em 50% do valor integral da remuneração do ex-cônjuge. Ao final, pediu a procedência da ação, confirmando-se a tutela de urgência, a fim de que a autora perceba a pensão e 50%. Com a inicial vieram procuração e documentos. Tutela provisória de evidência concedida no ID 37872769. Comunicação da interposição de agravo de instrumento pelo requerido no ID 39362619. O requerido apresentou contestação no ID nº 39362624, e alegou, em preliminar, incompetência do juízo e impugnação ao valor da causa. Alegou ser necessária a formação de litisconsórcio passivo, requerendo a inclusão da viúva do falecido, Srª Celi Silva Bueno. No mérito teceu comentários sobre a ausência dos requisitos para a tutela de evidência e refutou os argumentos expendidos pela autora. Pugnou pelo acolhimento das preliminares que o pedido seja julgado improcedente. Com a contestação vieram documentos. Impugnação à contestação no ID nº 44214702. Decisão declinando a competência do juizado para uma das varas cíveis no ID nº 53140466. A requerida Celi Silva Bueno apresentou contestação no ID 81613580, e pugnou ela improcedência do pedido. Vieram os autos conclusos. É a síntese do essencial. fundamento e DECIDO. Pretende a autora o recebimento da pensão por morte no mesmo percentual recebido pela mulher do falecido. Dispõe o artigo 24 da Constituição Federal: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) omissis; XII - previdência social, proteção e defesa da saúde. § 1º. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União a estabelecer normas gerais. § 2º. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário". Dispõe o artigo 33 da Lei Complementar Estadual n 432/08: "Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, o benefício será rateado em partes iguais, entre os titulares da pensão alimentícia e temporária. § 1º. Não se aplica o disposto no caput, caso o beneficiário de pensão vitalícia for separado judicialmente, divorciado ou ex-companheiro com direito a alimentos para si quando fará jus à cota parte correspondente ao valor de seus rendimentos, estabelecido em sentença transitada em julgado". A união já havia legislado sobre previdência, conforme lei 8.213/1991. Assim, o Estado de Rondônia possui a competência suplementar complementar, ou seja, quando edita normas específicas para complementar normas gerais já previstas pela União, e essas normas específicas devem ser compatíveis com as normas gerais. Em que pese o grande contrassenso posto em discussão, qual seja, a autora, já divorciada, receber o benefício no mesmo patamar da nova mulher do falecido, não resta a esta magistrada outra alternativa a não ser determinar o cumprimento da decisão do Tribunal Pleno, onde foi reconhecida a inconstitucionalidade da norma insculpida no § 1º, do art. 33 da Lei Complementar Estadual nº 432/2009, conforme julgamento dos autos 0015784-82.2010.8.22.0000, não cabendo ingressar no mérito da decisão proferida, a saber: "Lei Complementar Estadual. Pensão por morte. Ex-cônjuge. Normas gerais de previdência. Contexto constitucional. Contrariedade. Controle Difuso. Reconhecer-se-á a inconstitucionalidade à lei estadual que regulamenta concessão de pensão por morte a ex-cônjuge, contrariando as normas gerais federais da previdência social e o contexto das regras da constituição (Arguição de inconstitucionalidade, Processo nº 0015784-82.2010.8.22.0000, Rel. Des. Elizeu Fernandes, julgado em 02/05/2011)". De outro norte, o pedido de dano moral não merece prosperar, eis que não atingidos os direitos da personalidade. Firme nos motivos acima expostos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial manejado por Cristina Aparecida Bueno contra o IPERON - Instituto de Previdência do Estado de Rondônia e Celi Silva Bueno, para condenar o requerido ao pagamento do benefício pensão por morte, no percentual de 50% do benefício previdenciário percebido pelo falecido José Bueno Filho, em igualdade de condições com a requerida Celi Silva Barbosa, e julgar improcedente o pedido de danos morais, pelos motivos expostos na fundamentação. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas não incidentes à espécie, nos termos do art. 5º, I, da Lei 3.896/2016. Condeno os requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, e fica suspensa a exigibilidade relativamente a requerida Celi Silva Bueno, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2.º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7002288-67.2020.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 17/02/2021 Valor da causa: R$ 80.401,20 intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão. Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, II). Com o trânsito em julgado e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas legais. Vilhena, segunda-feira, 13 de novembro de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELI SILVA BARBOSA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTINA APARECIDA BUENO em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(41)