Execução de Título Extrajudicial 7000242-97.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000242-97.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000242-97.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: ANTONIO DE AQUINO RAMOS, CPF nº 86898094220, AV. ALUÍZIO FERREIRA km 01 DISTRITO DO IATA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ADRIANE EVANGELISTA BARROSO, OAB nº RO7462, DEIVID CRISPIM DE OLIVEIRA, OAB nº RO6913 EXECUTADO: GUILHERME MOSS, CPF nº 08020815929, AVENIDA GUARAPUAVA 907, 303 CIDADE DOS LAGOS - 85051-010 - GUARAPUAVA - PARANÁ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: GUILHERME MOSS a) Rua Brg Rocha 30 - até 1258, 1259, Trianon, CEP 85012260, Guarapuava PR; b) Rua Professor Pedro Viriato Parigot de Souza, 1861 Mossungue, Apto 2601 Curitiba/PR, CEP 81200100. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Compra e Venda Distribuição: 20/01/2023 Defiro o pedido de Id. Num. 97031338. Realizei pesquisas junto ao sistema SISBAJUD e, como demonstram os espelhos em anexo, foram localizados endereços ainda não diligenciados. Dessa forma, cite-se a parte executada para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829) no valor de setecentos e quarenta e um mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e quatro centavos Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, compete ao Oficial de Justiça realizar a penhora de bens do devedor e a sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC). Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), a ser comprovado pela parte exequente, em 10 dias. No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. Serve esta decisão como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação. Atente-se o Oficial de Justiça e a Direção do Cartório para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). SERVE COMO MANDADO DE EXECUÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Guajará-Mirim quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de GUILHERME MOSS em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE AQUINO RAMOS em 13/11/2025 23:59.

Publicado DESPACHO em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GUILHERME MOSS em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE AQUINO RAMOS em 21/07/2025 23:59.

Processo Desarquivado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 17/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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