Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001546-30.2020.8.22.0018 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001546-30.2020.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: ANDREIA DOS SANTOS ALBRES, AVENIDA DAS GARÇAS 295 JARDIM QUEILA - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA, MICHAEL DA SILVA COLARES, AVENIDA DAS GARÇAS 294 JARDIM QUEILA - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: SONIA DA SILVA SANTOS, OAB nº MS19597, RIO GRANDE 841 SAO JORGE DA LAGOA - 79050-090 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001546-30.2020.8.22.0018 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Infração de Medida Sanitária Preventiva Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos. A doutrina defende que o juiz deverá abrir vista ao Ministério Público ou ao querelante após a apresentação da resposta à acusação quando a defesa apresentar alegações, fatos ou provas sobre as quais a acusação não tinha ciência, em homenagem ao princípio do contraditório, aplicando-se subsidiariamente o art. 409, relativo ao procedimento no Tribunal do Júri: Art. 409. Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 (cinco) dias. O STF já se manifestou no sentido de que não há previsão legal para tal manifestação após a peça defensiva, mas, caso o juiz abra vista ao Ministério Público, não haverá nulidade (STF. 1ª Turma. HC 105739/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, julgado em 08/02/2012). Atendendo ao princípio da paridade de armas e contraditório efetivo, corolários do devido processo legal, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente parecer sobre as matérias preliminares tratadas em resposta escrita – caso queira. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Santa Luzia D'Oeste, 9 de agosto de 2023 Ane Bruinjé Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/05/2024 08:30 Santa Luzia do Oeste - Vara Única.

Recebidos os autos do CEJUSC

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Recebidos os autos.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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