Execução de Título Extrajudicial 7000580-26.2022.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000580-26.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000580-26.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: DENISE RODRIGUES DA SILVA CARNELOSSI, DENISE RODRIGUES DA SILVA 67805272204 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: UEDER BARBOSA AGUIAR, OAB nº TO5525 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores, ofertada por DENISE RODRIGUES DA SILVA CARNELOSSI em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP. Segundo consta, a consulta SISBAJUD bloqueou valores oriundos da remuneração da autora, de modo que requer o desbloqueio. Instada a se manifestar, a parte exequente pleiteou a conversão de 30% (trinta) por cento dos ativos em penhora, com liberação do saldo remanescente (ID 98605228). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos moldes do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Embora o CPC não preveja possibilidade de penhora, a jurisprudência pátria firmou seu posicionamento no sentido de que a regra não é absoluta, de modo que pode ser flexibilizada, respeitando parâmetros que garantam a subsistência do devedor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA - INSURGÊNCIA DAS AGRAVADAS. 1. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC/15), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Precedentes. 2. Agravo interno provido para, de plano, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que autorizou a penhora parcial dos proventos de aposentadoria. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1808430 SP 2019/0100536-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 14/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021) (grifei) Não me olvido, ainda, de que a prova de eventual impenhorabilidade recaí exclusivamente sobre quem a alega (art. 854, §3º, do CPC), vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação. Embargos à Execução. Nulidade citação. Inocorrência. Tentativa frustrada de citação via oficial de justiça. Bloqueio de valores via BACENJUD. Alegação de verba impenhorável. Ausência de provas. Ônus do executado. A citação por edital, na execução fiscal, só é admissível quando frustradas as demais modalidades (art. 8º, inc. III, LEF), o que ocorre quando infrutífera a tentativa de citação pessoal do devedor, via oficial de justiça, que constata que o devedor não reside no endereço informado. Incumbe ao executado o ônus de provar que a quantia alvo de bloqueio online reveste-se da proteção de impenhorabilidade prevista em algum dos incisos do art 833 do CPC/2015. Ausente prova firme neste sentido, há de prevalecer a higidez da penhora. (TJ-RO - AC: 70102925620168220007 RO 7010292-56.2016.822.0007, Data de Julgamento: 05/05/2020) (grifei) Após tais explicações, com base no contracheque apresentado (ID 98057141) e nos extratos indicando o bloqueio (IDs 98057148 e 98057147), resta efetivamente demonstrado que a monta de R$ 3.746,30, é proveniente do salário da executada. Entretanto, é de se notar que, pelo fato de a devedora auferir renda mensal de pouco mais de R$ 3.500,00, a conversão em penhora de 30% (trinta por cento) do salário bloqueado - R$ 3.746,30 - não se mostra prejudicial à subsistência da executada, haja vista que, ainda remanescerá em seu favor R$ 2.622,41. 1. Por tais razões, ACOLHO EM PARTE a impugnação ofertada, de modo que promovo a liberação, via SISBAJUD, de R$ 2.622,41 em favor da devedora. 1.1 O valor estará disponível em 48h úteis. 2. Oportunamente, CONVERTO EM PENHORA a monta de R$ 1.389,93, de modo que realizei a transferência dos ativos para contas judiciais vinculadas ao presente processo. 2.1 Com o depósito dos valores, visando a celeridade processual, expeça-se o necessário para a transferência do valor penhorado em favor do credor. 3. Aportando Agravo de Instrumento, desde já mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3.1 Pelo fato de não ser concedido efeito suspensivo imediato ao Agravo de Instrumento, independentemente da informação de interposição de recurso, cumpram-se os demais termos, salvo de aportar decisão concedendo efeito suspensivo. 4. No mais, diante da informação de que a executada é funcionária pública, manifeste-se o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de penhora salarial. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º_____/2023. Pimenta Bueno/RO, 17 de novembro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) CITAÇÃO DE: DENISE RODRIGUES DA SILVA CARNELOSSI, CPF nº 67805272204, DENISE RODRIGUES DA SILVA 67805272204, CNPJ nº 36664833000102, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$11.470,54 (onze mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos) atualizado até 20/01/2022. DESPACHO Processo: 7000580-26.2022.8.22.0009. Exequente: COOPERATIVA DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP CPF: 02.015.588/0001-82 Executado: DENISE RODRIGUES DA SILVA CARNELOSSI CPF: 678.052.722-04, DENISE RODRIGUES DA SILVA 67805272204 - CNPJ: 36.664.833/0001-02 DESPACHO ID 89850314: “(...)Vistos. 1. Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar o comprovante de colhimento das custas processuais para tentativa de localização pessoal da devedora por ofício às concessionárias de serviço público (Águas de Pimenta e Energisa), sob pena de extinção deste processo. 2. Comprovado o recolhimento das custas processuais, oficie-se às concessionárias de serviço público (Energisa e Águas de Pimenta) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se há, em seus bancos de dados, endereços vinculados a DENISE RODRIGUES DA SILVA CARNELOSSI, CPF nº 67805272204, DENISE RODRIGUES DA SILVA 67805272204, CNPJ nº 36664833000102. 3. Aportando novos endereços, expeça-se o necessário para tentativa de citação da executada. 3.1 Com o resultado das diligências, dê-se vistas ao exequente para manifestação em 10 (dez) dias. 3.2 Somente então, tornem os autos conclusos. 4. Caso não sejam apresentados endereços, desde já DEFIRO a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, seguindo o regramento estampado no art. 257 e seguintes do CPC. 5. Na hipótese de a devedora não comparecer após o prazo do edital, NOMEIO a Defensoria Pública para atuar como curadora especial da executada. 5.1 Neste caso, em sendo ofertada qualquer manifestação, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. 5.2 Somente então, tornem os autos conclusos. 6. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem oposição de defesa, intime-se o exequente para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Somente então, tornem os autos conclusos. (...)" Sede do Juízo:, 3451-2968, e-mail: [email protected] Pimenta Bueno, 18 de maio de 2023. Keli Cristina Dias Monteiro Flores Gestora de Equipe - Cad. 204.619-9 Central de Processos Eletrônicos de 1º Grau (assinado digitalmente)

31/05/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENISE RODRIGUES DA SILVA CARNELOSSI em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENISE RODRIGUES DA SILVA 67805272204 em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA SANCHES em 10/04/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Publicado DECISÃO em 02/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de #Oculto#

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(278)