Execução Fiscal 7018169-57.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7018169-57.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

17/05/2023, 13:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADOS: QUALITY SERVICOS DE QUALIDADE LTDA - ME, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2032, - DE 2025 A 2715 - LADO ÍMPAR SETOR INSTITUCIONAL - 76872-853 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, VILIAN FERNANDES DE ALMEIDA, ALAMEDA DO SABIÁ 1019, - ATÉ 1422/1423 SETOR 02 - 76873-116 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RAFAELA MEDEIROS FARIA, RUA NATAL 2453, - DE 2275/2276 A 2481/2482 SETOR 03 - 76870-515 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Execução Fiscal Dívida Ativa (Execução Fiscal) 7018169-57.2019.8.22.0002 Vistos. 1. Indefere-se, de plano, o pleito de inscrição do nome do executado no SERASA, eis que nas execuções fiscais a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes pode ser realizada pelo próprio exequente. Com efeito, convém esclarecer que o art. 782, §§ 3º a 5º, do CPC/2015, não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tendo em vista o uso da forma verbal “pode”, tornando claro trata-se de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto (REsp 1.762.254/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018). In casu, não restou comprovada nenhuma dificuldade significativa ou impossibilidade do credor em efetivar o pedido de inscrição por seus próprios meios, sem a intervenção judicial. Salienta-se, por oportuno, que é ônus da parte exequente promover os atos úteis e necessários ao regular andamento do processo, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-la nas diligências que lhe são cabíveis, mas apenas lhe oportunizar a cobrança do crédito discutido nos autos. Ora, a situação ideal a ser buscada é que os entes públicos firmem convênios mais vantajosos com os órgãos de proteção ao crédito, de modo a alcançar a quitação das dívidas com o mínimo de gastos e o máximo de eficiência. Isso permitirá que, antes mesmo de ajuizar execuções fiscais que abarrotarão as prateleiras (físicas ou virtuais) do Judiciário, os entes públicos se valham do protesto da CDA ou da negativação dos devedores, com uma maior perspectiva de sucesso. 2. O Tribunal de Justiça de Rondônia objetivando dar maior celeridade à tramitação processual criou os Núcleos de Justiça 4.0, especializados em razão de uma mesma matéria, visando a prevenção de decisões contraditórias sobre o mesmo tema ora unificado, os quais funcionam de acordo com as regras estabelecidas na Resolução n. 214/2021, alterada pela Resolução n. 246/2022 de 13 de julho de 2022 – DJE 128 e o Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ de 13 de julho de 2022 – DJE 128. O 1º Núcleo de Justiça 4.0 tem competência especializada para processar as demandas judiciais de execuções fiscais estaduais e municipais, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, conforme estabelece o art. 1º do Ato Conjunto n.022/2021-PR-CGJ alterado pelo Ato Conjunto n.015/2022-PR-CGJ de 13/07/2022 2- Nesse sentido, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, manifestarem acerca da concordância quanto a remessa dos autos ao núcleo especializado na matéria que trata a petição inicial. 2.1- Desnecessária a intimação pessoal do executado, devendo ocorrer da seguinte forma: a) O revel que não tenha patrono constituído nos autos, bem como os representados, serão intimado via DJE. b) os citados por edital, através do curador nomeado nos autos (DPE). 2.2- Ficam as partes advertidas de que o silêncio será interpretado como concordância à remessa, independentemente de nova conclusão, considerando que o núcleo especializado objetiva prevenir decisões contraditórias sobre o mesmo tema e, ao mesmo tempo, padronizar a tramitação processual. 2.3- Havendo aceitação expressa ou inércia, com o decurso do prazo sem manifestação das partes, sem haver nova conclusão, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS AO NÚCLEO 4.0, devendo a CPE providenciar o necessário. 3- Para remessa deverá ser seguido o fluxo previsto no OFÍCIO CIRCULAR - CGJ Nº 180/2022 - DEJUD/SCGJ/CGJ e orientações constantes do SEI 0005085-93.2022.822.8800. 4- Em caso de discordância com a remessa, remeta-se ao arquivo. Ariquemes/RO, 4 de dezembro de 2022 Alex Balmant Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2023, 08:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 09/02/2023 23:59.

16/02/2023, 12:54

Conclusos para despacho

24/01/2023, 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/01/2023, 13:02

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 09:56

Decorrido prazo de QUALITY SERVICOS DE QUALIDADE LTDA - ME em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:30

Decorrido prazo de VILIAN FERNANDES DE ALMEIDA em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:28

Decorrido prazo de RAFAELA MEDEIROS FARIA em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:27

Publicado INTIMAÇÃO em 09/12/2022.

08/12/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/12/2022, 01:02

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 08:16

Documentos

DESPACHO

•14/04/2023, 08:48

DESPACHO

•04/12/2022, 11:07

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 16/05/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 09/02/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de QUALITY SERVICOS DE QUALIDADE LTDA - ME em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de VILIAN FERNANDES DE ALMEIDA em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA MEDEIROS FARIA em 16/12/2022 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 09/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

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