Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001549-54.2021.8.22.0016 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001549-54.2021.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001549-54.2021.8.22.0016. RECORRIDO: RODRIGO DA SILVA MIRANDA - RO10582-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, cumulado com artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos processuais de admissibilidade. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO substituído por CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 02/05/2022 08:32:29 Data julgamento: 14/11/2023 Polo Ativo: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES Polo Passivo: ANTONIO ALESSANDRO GALLO Advogado do(a) Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora pretendendo a reforma da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, homologando os cálculos judiciais que apontaram a inexistência de valores retroativos a serem recebidos pelo(a) servidor(a) exequente. A parte recorrente é/era servidor(a) público(a) municipal exercendo/tendo exercido o cargo de professor(a), tendo a r. sentença de mérito, confirmada por esta Turma Recursal, e já transitada em julgado, reconhecido seu direito à progressão funcional bienal, conforme legislação aplicável. Cumpre desde logo asseverar, assim, que o direito do(a) servidor(a) ora recorrente à progressão, não mais admite discussão nestes autos, vez que já reconhecido em sentença transitada em julgado, permanecendo o ponto de dissentimento tão somente em relação aos cálculos judiciais elaborados em fase de cumprimento de sentença. Analisando detidamente os autos, constato que houve confusão por parte da contadoria ao observar tabela única no processo de elaboração dos cálculos, considerou apenas a elevação de níveis, ignorando a progressão de faixas. Nesse prumo, importante salientar que a progressão diz respeito à mudança de faixas que se operam a cada dois anos e importava em aumento de 2% (dois por cento) sobre o vencimento base. Sem prejuízo disso ocorria ainda a mudança de nível, dando-se, nesse caso, a alteração do próprio vencimento base, sobre o qual os 2% (dois por cento) referente às faixas passavam então a ser calculados doravante. Significa dizer, então, que os cálculos devem levar em conta essas distinções, bem como a atualização da tabela, levando-se em consideração a data em que o(a) servidor(a) adquiriu o direito à progressão, sem esquecer, é claro, dos reflexos nas verbas relativas a 13º e férias, tudo conforme determinou a sentença, cabendo ao juízo de origem, ao receber os novos cálculos, analisar se estão efetivamente em harmonia com referidos parâmetros. Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, para anular a sentença que extinguiu a execução, determinando a retomada da fase de cumprimento de sentença e consequente remessa dos autos para elaboração de novos cálculos observando os parâmetros estabelecidos na sentença com os acréscimos da fundamentação acima.. Sem custas e sem honorários advocatícios, uma vez que o deslinde do feito não se encaixa na hipótese do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR(A). EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. CÁLCULOS JUDICIAIS. ELABORAÇÃO CONFORME SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. RECURSO DO SERVIDOR PROVIDO. A elaboração dos cálculos referentes a progressão funcional deve ser rigorosa e técnica, considerando o período de aquisição do benefício, os acréscimos salariais específicos, a inclusão de verbas reflexas, com objetivo de garantir a apuração correta dos valores devidos, respeitando os princípios legais e a sentença de mérito transitada em julgado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 14 de Novembro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO substituído por CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO ALESSANDRO GALLO, AVENIDA 07 DE ABRIL 1673 SETOR 04 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AVENIDA CHIANCA 1381 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO ALESSANDRO GALLO, AVENIDA 07 DE ABRIL 1673 SETOR 04 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AVENIDA CHIANCA 1381 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 26 de maio de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001549-54.2021.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Relatório dispensado. Trata-se de cumprimento de sentença, movido em face do Município de Costa Marques/RO. Remetido os autos à contadoria, apurou-se valor negativo. Considerando que os valores foram recebidos de boa-fé, por ato do próprio ente, o Município de Costa Marques, não há o dever de restituição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO. CARACTERIZAÇÃO DE BOA-FÉ. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser devida a devolução de verba paga indevidamente a servidor em decorrência de erro operacional da Administração Pública, quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como no caso em análise. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1560973/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). Grifei. Considerando, também, que o cálculo efetuado pela contadoria judicial, órgão imparcial e da confiança do juízo, respeitou os parâmetros da decisão de Id 86340220, não há outro caminho ao presente processo senão a extinção. Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados, e por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários. Intime-se. Após o trânsito, não havendo pendências, arquive-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

10/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COSTA MARQUES em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 05/09/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 28/07/2025.

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